| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses". |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n''. 109 / J l ~v7Ti~ A Lei n.° 1441-A, de 19 de maio de 2004 regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses". r» ^o v Bc N O Essa legislação estabelece condições para o funcionamento dessas empresas, visando proteger, inclusive, os interesses da sociedade, no tocante aos cuidados com o acesso de menores de 18 anos. Torna-se necessária, entretanto, uma alteração na"-mencionada Lei, no intuito de melhor explicitar a distância mínima entre os referidos estabelecimentos e as escolas de ensino fundamental ou médio, da rede oficial ou particular, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 65 711 DOCUMENTO N.° 572 /n Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Ho u sés". Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° da Lei n.° 1441-A, de 19 de maio de 2004, acrescido de parágrafo único: "Art. 5.° - As empresas a que se refere esta Lei não poderão instalasse a menos de 100 m (cem metros) de qualquer estabelecimento das redes pública e particular de ensino fundamental ou médio. Parágrafo único - O disposto no, "caput" deste artigo não se aplica às empresas que não disponibilizem jogos eletrônicos, em rede e acesso a programas é sites não recomendados para menores de 18 (dezoito) anos". Art. 2.° - Eáta Lei entra em vigor na data de sua publicação. # Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. • SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 He março de 2011 DRO GOUVÊA