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materia nº 65/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAltera a redação do art. 5.° da Lei n.° 1441-A/04, que regulamenta atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses".
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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n''. 109 / J l
~v7Ti~
A Lei n.° 1441-A, de 19 de maio de 2004
regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e
jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou
"Lan Houses".
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Essa legislação estabelece condições
para o funcionamento dessas empresas, visando proteger, inclusive,
os interesses da sociedade, no tocante aos cuidados com o acesso
de menores de 18 anos.
Torna-se necessária, entretanto, uma
alteração na"-mencionada Lei, no intuito de melhor explicitar a
distância mínima entre os referidos estabelecimentos e as escolas
de ensino fundamental ou médio, da rede oficial ou particular, razão
pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
\O DE LEI N.° 65 711
DOCUMENTO N.° 572 /n
Altera a redação do art. 5.° da Lei
n.° 1441-A/04, que regulamenta
atividade de empresas de locação
de máquinas e jogos de
computador, também conhecidas
como "Cyber-Cafés" ou "Lan
Ho u sés".
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° da Lei n.° 1441-A,
de 19 de maio de 2004, acrescido de parágrafo único:
"Art. 5.° - As empresas a que se refere esta Lei não
poderão instalasse a menos de 100 m (cem metros) de qualquer
estabelecimento das redes pública e particular de ensino
fundamental ou médio.
Parágrafo único - O disposto no, "caput" deste artigo
não se aplica às empresas que não disponibilizem jogos eletrônicos,
em rede e acesso a programas é sites não recomendados para
menores de 18 (dezoito) anos".
Art. 2.° - Eáta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. •
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 He março de 2011
DRO GOUVÊA

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