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materia nº 69/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAltera a redução do inciso II do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
e
Mensagem n° 20/1 l ti. 03
PROJETO DE LEI NQ 69/11
DOCUMENTO NQ 585/11
Altera a redução do inciso II do art.
3" da Lei n" 56-A, de 17.10.91, que
institui o Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEN e dá outras
providências.
Proc. n" 15549/91
Art. 1" - Passa a ter a seguinte redação o inciso I I do an. Y
da Lei n° 56-A, de 17 de outubro de 1091, mantidos os demais incisos e o
Parágrafo único:
"Art.3°-
11- 5 (cinco) representantes d a sociedade civil ,
de livr e escolha do Prefeito Municipar'.
Art. 2° - Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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