| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Altera a redução do inciso II do art. 3º da Lei nº 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade e Mensagem n° 20/1 l ti. 03 PROJETO DE LEI NQ 69/11 DOCUMENTO NQ 585/11 Altera a redução do inciso II do art. 3" da Lei n" 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências. Proc. n" 15549/91 Art. 1" - Passa a ter a seguinte redação o inciso I I do an. Y da Lei n° 56-A, de 17 de outubro de 1091, mantidos os demais incisos e o Parágrafo único: "Art.3°- 11- 5 (cinco) representantes d a sociedade civil , de livr e escolha do Prefeito Municipar'. Art. 2° - Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.