| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos em trecho das Ruas Piquerobi e Alemanha, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Catiapoã. |
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Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos reclamações de munícipes portadpres de necessidades especiais que reclamam de veículos estacionando em frente à rampa de acesso à Igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro Catiapoã. Faz-se necessária uma lei que proíba estacionar naquele local. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 76/11 - DOCUMENTO N.° 656/11 Proíbe o estacionamento de veículos em trecho das Ruas Piquerobi e Alemanha, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Catiapoã. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos na Rua Piquerobi, em frente ao n.° 207, bem como no trecho situado na Rua Alemanha, na parte lateral onde se localiza a Igreja Nossa Senhora de Fátirna, no Bairro Catiapoã. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. i SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de abril de 2011. Sec332/M/AD/sg