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materia nº 80/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaEstabelece multa que especifica para prática de maus-tratos contra animais no âmbito do Município e dá outras providências.
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Original anexo ao
Proc. n°.
Em_*L/J±
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
pequenos primatas, anfíbios e répteis; os pássaros migratórios; e os animais que
componham planteis particulares constituídos de quaisquer espécies e para
qualquer finalidade".
Assim sendo, e no intuito de punir efetivamente aqueles que
praticam essas acões covardes, e criminosas contra os animais,
Submetemos à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 80 711 - DOCUMENTO N.° 672 /11
Estabelece multa que especifica
para prática de maus-tratos
contra animais no âmbito do
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica estabelecida multa para ações de maus-tratos e crueldade
contra animais praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, no Município.
Parágrafo único - Entende-se por animal todo ser vivo animal não
humano, inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, pássaros,
aves;
II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos,
aves;
III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
\I - animais remanescentes de circos;
VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis, e
VIII - pássaros migratórios.
Art. 2.° - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações
diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas,
sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§ 1.° " Entende-se por ações diretas aquelas praticadas de forma
voluntária e consciente, e que provoquem os estados descritos no caput, tais
como :
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) uso de fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do
animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou
doentes;
VII — Manutenção em lugares anti-higiênicos ou que impeçam a respiração, o
movimento ou o descanso, ou privem de ar ou luz;
VIII - Transporte em cestos, gaiolas, ou veículos sem as proporções necessárias
ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução esteja
protegido por uma rede metálica ou similar que garanta segurança;
IX - Exposição e comércio em locais que não reunam as condições de higiene,
alimentação e comodidade necessárias;
X - Adestramento com métodos inadequados que imponham sofrimento;
XI - Realização ou promoção de lutas de qualquer espécie e competições que
imponham sofrimento, e
XII-tortura.
§ 2.° - Entende-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados
descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência,
imperícia, má utilização ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos
ou equipamentos.
Art. 3.° - Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa
no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais).
§ 1° - Em todos os casos de reincidência ou quando os maus tratos
venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilação de qualquer de
seus órgãos ou membros, a multa será aplicada em dobro, independentemente
das providências criminais cabíveis.
§ 2.° - Nos casos de pessoa jurídica, além da aplicação do disposto no §
1.° deste artigo, proceder-se-á à cassação da licença de localização e
funcionamento do estabelecimento.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
\
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de abril de 2011.
TEC0148/CK/AD/be

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