| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | Autoriza o uso a título precário, pelo Centro Espírita de Umbanda Reino da Imaculada Conceição Aparecida, de área que especifica na Praia do Itararé, no dia 11.6.2011, para realização de evento religioso da cultura afrodescendente. |
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Original anexo ao Proc, n.°. ' - . Senhor Presidente , Senhores Vereadores v Tendo em vista a realização de um evento-religioso 'i . - • f -. . •( •...- . relacionado à cuitura afrodescerídénte, na -Praia do itararé, por parte do1 Centro Espírita de Umbanda Reino de Imaculada,; Conceição Aparecida, no dia 11 -de '• ' s f > . junho de 2011, que jeunirá centenas dê munícipes,- apresento o seguinte: PROJETO PELEI N.° 83/11 - DOCUMENTO N.° 717/11 Autoriza o uso a título precário, pelo Centro Espírita de Umbanda Reino da Imaculada Conceição Aparecida, de área que especifica na Praia do Itararé, no dia 11.6.2011, para realização de evento religioso da ciultura afrodescendente. Art. 1.1 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir-o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, localizada a 100 metros contados da direita para esquerda a partir do Teleférico, pelo Centro Espírita de Umbanda Reino de Imaculada Conceição Aparecida, no dia 11 de junho de 2011, a partir das 7 .horas, para realização de evento religioso da cultura afrodescendente, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de"sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposiçõeSfem contrário. SALA MARTIM AFONSO DÊ SOUSA - Em 14 de abril de 2011. sec 360/M/AD