| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2012 e dá outras providências. |
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Mensagem n" 25/1 l a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. 04 PROJETO DE LEI n2 86/11 DOCUMENT O n° 763/11 Dispõe sobre as Dirctrizcs Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano de 2012 c d;i outras providências. Proc. n" 18700/11 CAPITULO l DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. Io - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Sào Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2012, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de l 7 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° l O l , de 4 maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à dcscentrali/açào e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalent e a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no fina l do exercício de 2010, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos c entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exccto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/1 l II. 05 III - o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Hxccutivo até o dia 30 de agosto de 2011, de conformidade com as Emendas Constitucionais n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, e n° 58, de 23 de setembro de 2009. Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípio de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, como na execução orçamentaria. Art. 4° - A Proposta Orçamentari a para o Exercício Fiscal do ano de 2012 conterá as prioridades da Administração Municipa l estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de investimentos. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Ari. 5" - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomandose por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipa l mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas Fiscais. Ò/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/1 l fl. 06 § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município; II - atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias; III - editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV - expandir o número de contribuintes; V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VII - desenvolver o turismo como vocação económica prioritária do Município; VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX - integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI — incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público c a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projctos de interesse do Município e da comunidade; XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XIII - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Eslado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovernamentais. § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/11 fl. 07 Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I -- a realização de operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - a realização de operações de crédito até o limit e estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada; IV - o contingenciamento de parte das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados previstos. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Ari. 8" - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - publica r até 30 (trinta ) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiênci a pública , perante a Câmara de Vereadores; IV - divulga r amplament e os Planos, I.DO Lei de Dirctri/es Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V - desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. l IKJ I '«< fl<] AHIíINO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°25/l l 11. 08 CAPITULO 111 DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indircla, c será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Ari. 10 - As despesas com pessoal c encargos nào poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e ás disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Ari. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo l desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que Financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 - C) Município aplicará, no mínimo, 25% (vint e c cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimo s para o financiamento das acões e serviços de saúde. Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/11 11. 09 I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; III - os investimentos em projelos e obras para melhori a das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributári a municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V — os .investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, rcurbani/ação da orla das praias e incremento geral do turismo; VI - os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar c da educação infantil , na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; VII - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município; IX - as obras em andamento em relação a novos projetos; X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa c média renda; XII - os investimentos cm moderni/.ação, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/11 H. 10 XII I - os investimentos para reforma, renovação e ampliação da (roía municipal; XIV -- os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV - os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Ari. 15 — Além de observar as demais diretri/es estabelecidas nesta lei, a aloeação de recursos na lei orçamentaria e cm seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Ari. 16 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira, a serem eíetivada s nas hipóteses previstas no art, 9° e no inciso 11, § 1°, do art. 31, da Lei Complementar n° 101, de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentaria anual, e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras1'. Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, Uca abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamcnto de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação, projeto/atividadc/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único - As alterações, para eleitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamcntários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade Mensagem n° 25/11 11 l l Art. 18 - A dcstinação de recursos do Município, a qualquer lílulo, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federai n° 4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00. Art. 19 - O Poder Executivo poderá firma r Convénios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbani/açào, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único - Os convénios ou contratos poderão ser Urinados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no capui. Art. 20 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de : l - Mensagem; U - Projeto de Lei orçamentaria; III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 21 - Integração a Lei Orçamentaria Anual: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias económicas; II I - sumário da receita por fontes, c respectiva legislação; aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/11 fl. 12 IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei. Ari. 23 - Entende-se, para efeito do § 3°, do art. l ó da Lei Complementar n° 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor mio ultrapasse, para bens e serviços, os limite s dos incisos I e II, do art. 24, da Lei n° 8666, de 1993. Art. 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos lu/.endários. Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipa l dos Direitos da Criança c do A dolescente - CMDCA. Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § l" - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipa l da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta ) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2° - E vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que mio tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipa l e as que se encontrarem cm débito para com o erário público municipal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/10 ti. 13 Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada , de acordo eom as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 27 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 201 l, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 28 - Fazem parle integrante desta Lei de Dirctrizes Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados: Anexo Denominação I - Programas de Governo - Anexo I II - Metas e Projeçòcs Fiscais III - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao Ano Anterior IV - Demonstrativo das Melas Anuais V - Metas e Resultados Fiscais VI - Património Líquido VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita VIII - Riscos Fiscais IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carátcr Continuado X - Metas Fiscais - Situação Financeira c Aluaria! do IPRESV XI - Relação das Obras e Projetos Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.