| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos funcionários públicos efetivos da Câmara Municipal. |
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fô6i n Original anm« W/M Senhor Presidente Senhores Vereadores: A Lei Municipal 2.013-A, de 18 de julho de 2008 não previu a hipótese de autorizar convénio-para'que os funcionários da . - , " * --• .T? Camará possam obter empréstimos junto à rede bancária com descontos em folha~de pagamento. Dessa forma, para suprir a Comissão, apresentamos, 'x •/••'-' • para análise do Plenário, p seguinte: PROJETO DE LEI N.° 93/11 DOCUMENTO N.° ?qfi/11 t Autoriza o Poder Legislativo a firmar convénio \ ' • • com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos funcionários públicos efetivos da Câmara Municipal. / • . Art 1.° - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convénio com institgições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos' aos funcionários públicos municipais efetivos da Câmara Municipal. T i Art. 2.° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos funcionários públicos efetivos da Câmara Municipal, desde que expressamente autorizados por estes^ na forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento. § 1,° - As autorizações dos funcionários para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no, setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira. . ". ' § 2.° - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente aos funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou bancária. Art. 3^° - As parcelas mensais não poderão .exceder a trinta por cento dos vencimentos líquidos do funcionário. Art. 4.°'- O Poder Público não" se responsabiliza pela solvência do empréstimp.oufinanciamento.-ante a hipótese de o funcionário público vir, a qualquer título, a se desligar do serviço público, ou, ainda, na hipótese de falecimento do funcionário. . . Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.' SAU\M AFONSO.DE SOUSA, Em 20 de abril de 2011. . MA PEDRO GOUVÊA Prjesidente , MACEDO 2.° Secretário