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materia nº 93/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos funcionários públicos efetivos da Câmara Municipal.
native_id5867

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Original anm«
W/M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
A Lei Municipal 2.013-A, de 18 de julho de 2008 não
previu a hipótese de autorizar convénio-para'que os funcionários da
. - , " * --• .T?
Camará possam obter empréstimos junto à rede bancária com descontos
em folha~de pagamento.
Dessa forma, para suprir a Comissão, apresentamos,
'x •/••'-' •
para análise do Plenário, p seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 93/11
DOCUMENTO N.° ?qfi/11
t
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convénio
\ ' • •
com instituições financeiras e bancárias,
visando à concessão de empréstimos ou
financiamentos aos funcionários públicos
efetivos da Câmara Municipal. / • .
Art 1.° - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convénio com
institgições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos
ou financiamentos' aos funcionários públicos municipais efetivos da
Câmara Municipal. T
i
Art. 2.° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes
aos empréstimos a serem concedidos aos funcionários públicos efetivos
da Câmara Municipal, desde que expressamente autorizados por estes^
na forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento.
§ 1,° - As autorizações dos funcionários para desconto em folha serão
feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no, setor responsável
pelo desconto e outra na instituição financeira. . ". '
§ 2.° - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou
financiamento, deverá ser realizado diretamente aos funcionários públicos
municipais junto à instituição financeira ou bancária.
Art. 3^° - As parcelas mensais não poderão .exceder a trinta por cento dos
vencimentos líquidos do funcionário.
Art. 4.°'- O Poder Público não" se responsabiliza pela solvência do
empréstimp.oufinanciamento.-ante a hipótese de o funcionário público vir,
a qualquer título, a se desligar do serviço público, ou, ainda, na hipótese
de falecimento do funcionário. . .
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.'
SAU\M AFONSO.DE SOUSA,
Em 20 de abril de 2011. .
MA
PEDRO GOUVÊA
Prjesidente ,
MACEDO
2.° Secretário

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