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materia nº 95/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche na Vila Margarida.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°27/l l ti. 02
PROJETO DE LEI N2 95/11
DOCUMENTO N2 813/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fii/cnchi, um Crédito Adiciona l
Especial visando atender a despesa
relacionada no âmbito do PAC II,
através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE para construção de
Creche na Vila Margarida.
Proc. n" 21119/11
Ari. 1" - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.302,657,76 (um milhão, trezentos e dois mil, seiscentos e
cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa
relacionada no âmbit o do PAC II, atravé s do Convéni o com o Fund o
Naciona l de Desenvolviment o da F. d u c a ç ã o - F N D l í, o b j e t i v a n d o a
construçã o de Crech e na Vil a Margarida , com o seguint e código
orçamentári o 02.05.00.12.365.0082.1.431.4.4.90.51.00 .
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o repasse a ser eletuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Fxlucaçào - FNDF.
Ari. 3° - l;sta Lei entra em vigor na dala de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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