| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche na Vila Margarida. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°27/l l ti. 02 PROJETO DE LEI N2 95/11 DOCUMENTO N2 813/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fii/cnchi, um Crédito Adiciona l Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche na Vila Margarida. Proc. n" 21119/11 Ari. 1" - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.302,657,76 (um milhão, trezentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbit o do PAC II, atravé s do Convéni o com o Fund o Naciona l de Desenvolviment o da F. d u c a ç ã o - F N D l í, o b j e t i v a n d o a construçã o de Crech e na Vil a Margarida , com o seguint e código orçamentári o 02.05.00.12.365.0082.1.431.4.4.90.51.00 . Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser eletuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Fxlucaçào - FNDF. Ari. 3° - l;sta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.