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materia nº 96/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche no Parque das Bandeiras.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/11 n. 02
PROJETOOE LEI n° 96/11
DOCUMENT O n° 815/11
*
Autoriza o Poder Kxccutivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender a despesa
relacionada no âmbito do PAC H,
através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Kducacão - FNDK para construção de
Creche no Parque das Bandeiras.
Proc. n" 2II55/11
Art. l" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.302.657,76 (um milhão, trezentos e dois mil, seiscentos e
cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa
relacionada no âmbito do PAC II, através do Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a construção de Creche no
Parque das Bandeiras, com o seguinte código orçamentário
02.05.00.12.365,0082. l .429.4.4.90.5 l .00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PB E F MIO J
J FUNDAÇÃO, AMUJOM =
,- ABRINO • cfiuwc* |
RECONHECE 2005 • 2008

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