| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche no Parque das Bandeiras. |
| native_id | 5870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 28/11 n. 02 PROJETOOE LEI n° 96/11 DOCUMENT O n° 815/11 * Autoriza o Poder Kxccutivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC H, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Kducacão - FNDK para construção de Creche no Parque das Bandeiras. Proc. n" 2II55/11 Art. l" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.302.657,76 (um milhão, trezentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através do Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a construção de Creche no Parque das Bandeiras, com o seguinte código orçamentário 02.05.00.12.365,0082. l .429.4.4.90.5 l .00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PB E F MIO J J FUNDAÇÃO, AMUJOM = ,- ABRINO • cfiuwc* | RECONHECE 2005 • 2008