| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para construção de Creche em Samaritá. |
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Mensaem n°29/l l Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO Oi: LEI NQ 97/11 DOCUMENTO NQ 817/11 Autoriza o Poder Executivo a abri r na Contabilidade Municipal, Secretaria da Ta/cnda, uni Crédito Adiciona l Especial visando atender a despesa relacionada no âmbit o tio PAC II. através de ConvC'iiio com o Kund o Naciona l de DesenvuU iment o ti a Educação - ENOE para construção de Creche cm Saniaritá. Proc. n" 21157/1 1 Ari. I " - Fica o Poder Fxecutiv o autori/ado a abri r ,u i Contabilidad e Municipa l - Secretariada Fa/.enda, um Crédito Adiciona l Fspecia i no valor de R$ 1.302.657,76 (um milhão, trezentos e dois mil, seiscentos c cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbit o do PAC II, atravé s do Convéni o com o Furui o Naciona l de Desenvolviment o da Fducnçà o - FNDF., objeiixandi » a c o n s t r u ç ã o de C' ré c h e c m S eu n a r i t á. c o m o s e LUI i n t e c ó d r •: o orçamentári o 02.05.00. 1 2.365.0082.1.430.4.4.90.51.00 . Art. 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será cobcro com o repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio co:r, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Hducaçào - FNDIZ. Art. 3" - Fsta Fei entra cm vigor na data de sua publicacàp. revogadas as disposições em contrário.