br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 98/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAltera a redação do art 4° e parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2° grau técnico - profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.
native_id5872

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de Soao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/11 fl. 02
PROJETODELEI NQ 98/n
DOCUMENTO NQ 819/11
Altera a redação do art 4° e parágrafo
único da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que
autoriza a Prefeitura Municipal a
celebrar Convénios com entidades de
ensino superior e de 2° grau técnico -
profíssionalizante, objetivando a
realização de estágios remunerados e
dá outras providências.
Proc. n° 12732/93
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4° e
parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada pelas
Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997; 749-A, de 08 de julho de 1999; 1714-
A, de 21 de abril de 2006, e 2047-A, de 05 de dezembro de 2008:
"Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio
mensal, por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias e limitada a 30 (trinta)
horas semanais, assim distribuída:
- Nível Superior: R$ 600,00 (seiscentos
reais), e
- Nível Médio: R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
§ 1° - Para jornadas diárias de estágio inferiores à
fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao período da
jornada.
§ 2° - Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal
poderão ser reajustados através de Decreto do Executivo."
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1° de maio de 2011.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →