| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Altera a redação do art 4° e parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2° grau técnico - profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
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de Soao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/11 fl. 02 PROJETODELEI NQ 98/n DOCUMENTO NQ 819/11 Altera a redação do art 4° e parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convénios com entidades de ensino superior e de 2° grau técnico - profíssionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. Proc. n° 12732/93 Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4° e parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997; 749-A, de 08 de julho de 1999; 1714- A, de 21 de abril de 2006, e 2047-A, de 05 de dezembro de 2008: "Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal, por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias e limitada a 30 (trinta) horas semanais, assim distribuída: - Nível Superior: R$ 600,00 (seiscentos reais), e - Nível Médio: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). § 1° - Para jornadas diárias de estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao período da jornada. § 2° - Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal poderão ser reajustados através de Decreto do Executivo." Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de maio de 2011. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.