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materia nº 1747/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1747 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que, autoriza a aceitação de documentos emitidos por profissionais e estabelecimentos de saúde da esfera particular no Sistema Público de Saúde do município de São Vicente
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INDICAÇÃO N.º114 12024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que, autoriza a aceitação de documentos
emitidos por profissionais e estabelecimentos de saúde da esfera particular no
Sistema Público de Saúde do município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo facilitar o acesso e a continuidade
do atendimento médico aos cidadãos de São Vicente/SP, garantindo que
documentos médicos emitidos na esfera particular sejam reconhecidos e aceitos
no Sistema Público de Saúde.
Esta medida visa evitar a duplicidade de exames e procedimentos, reduzindo
custos e agilizando o atendimento ao paciente. Além disso, reconhece a
competência dos profissionais de saúde da iniciativa privada e promove uma
integração mais eficiente entre os setores público e privado.
A aceitação de documentos particulares no sistema público de saúde representa
um avanço significativo na busca por uma saúde mais acessível, integrada e
eficiente para toda a população vicentina.
ANTEPROJETO DE LEI
"Autoriza a aceitação de documentos
emitidos por profissionais e
estabelecimentos de saúde da esfera
particular no Sistema Público de
Saúde do município de São
Vicente/SP."
Y Art. 1º Fica autorizado o aceite de documentos médicos, exames, laudos,
receitas, relatórios e demais documentos de saúde emitidos por profissionais e
estabelecimentos de saúde da esfera particular no Sistema Público de Saúde do
município de São Vicente/SP.
Art. 2º É vedada a recusa, pelos profissionais e estabelecimentos de saúde da
rede pública, de qualquer documento de saúde que atenda aos critérios
estabelecidos nesta lei.
Art. 3º Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou à conformidade dos
documentos apresentados, os profissionais de saúde da rede pública poderão
solicitar a confirmação ou a complementação das informações junto aos
profissionais ou estabelecimentos particulares emissores.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas em lei e suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de maio de 2024. PAES
À PREFEITURA
[1
São Vicente,

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