| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que, autoriza a aceitação de documentos emitidos por profissionais e estabelecimentos de saúde da esfera particular no Sistema Público de Saúde do município de São Vicente |
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INDICAÇÃO N.º114 12024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que, autoriza a aceitação de documentos emitidos por profissionais e estabelecimentos de saúde da esfera particular no Sistema Público de Saúde do município de São Vicente. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo facilitar o acesso e a continuidade do atendimento médico aos cidadãos de São Vicente/SP, garantindo que documentos médicos emitidos na esfera particular sejam reconhecidos e aceitos no Sistema Público de Saúde. Esta medida visa evitar a duplicidade de exames e procedimentos, reduzindo custos e agilizando o atendimento ao paciente. Além disso, reconhece a competência dos profissionais de saúde da iniciativa privada e promove uma integração mais eficiente entre os setores público e privado. A aceitação de documentos particulares no sistema público de saúde representa um avanço significativo na busca por uma saúde mais acessível, integrada e eficiente para toda a população vicentina. ANTEPROJETO DE LEI "Autoriza a aceitação de documentos emitidos por profissionais e estabelecimentos de saúde da esfera particular no Sistema Público de Saúde do município de São Vicente/SP." Y Art. 1º Fica autorizado o aceite de documentos médicos, exames, laudos, receitas, relatórios e demais documentos de saúde emitidos por profissionais e estabelecimentos de saúde da esfera particular no Sistema Público de Saúde do município de São Vicente/SP. Art. 2º É vedada a recusa, pelos profissionais e estabelecimentos de saúde da rede pública, de qualquer documento de saúde que atenda aos critérios estabelecidos nesta lei. Art. 3º Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou à conformidade dos documentos apresentados, os profissionais de saúde da rede pública poderão solicitar a confirmação ou a complementação das informações junto aos profissionais ou estabelecimentos particulares emissores. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em lei e suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 23 de maio de 2024. PAES À PREFEITURA [1 São Vicente,