| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Cria o Fundo Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade des E HE ABA g esanão INDICAÇÃO N.º? 4 2/2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Cria o Fundo Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Considerando que a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares são direitos fundamentais, pretende-se criar, com este projeto de Lei cria um Fundo Municipal visando à Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, de modo a promover sua plena participação nessas festividades. O carnaval de rua, por exemplo, é uma importante manifestação cultural que reúne muitas pessoas todos os anos. No entanto, ainda existem barreiras que impedem que pessoas com deficiência participem plenamente das festas populares. O Fundo será constituído por recursos do orçamento municipal, doações de pessoas físicas ou jurídicas, recursos provenientes de programas municipais, estaduais e federais, recursos provenientes de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, receitas provenientes de campanhas de conscientização e outras receitas que venham a ser definidas em regulamento. Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI “Cria o Fundo Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, cujo objetivo é promover a plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares do Município. Art. 2.º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares será constituído por: | - dotações orçamentárias do Município de São Vicente; II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, Ill - recursos provenientes de programas municipais, estaduais e federais; IV - recursos provenientes de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas; V - receitas provenientes de campanhas de conscientização; e VI - outras receitas que venham a ser definidas em regulamento. Art. 3.º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares será administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Vicente — COMDEF-SV. Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados nas seguintes ações: | - inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência nas festas populares; Il - adequação das estruturas das festas populares para a acessibilidade de pessoas com deficiência; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade [=] III - capacitação de funcionários e voluntários das festas populares para o atendimento de pessoas com deficiência; e IV - realização de campanhas de conscientização sobre a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares. Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo COMDEF-SV em regulamento próprio. Art. 6.º - O COMDEF-SV deverá prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município de São Vicente à Câmara Municipal de São Vicente. Art. 7.º - O Poder Executivo poderá conceder isenção fiscal para pessoas físicas e jurídicas que contribuam com o Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 23 de maio de 2024 Vereador À PREFEITURA São Vicente, / |