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materia nº 1749/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1749 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Cria o Fundo Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município de São Vicente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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E
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esanão
INDICAÇÃO N.º? 4 2/2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Cria o Fundo
Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas
Populares do Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a acessibilidade e a inclusão de pessoas com
deficiência nas festas populares são direitos fundamentais, pretende-se criar, com
este projeto de Lei cria um Fundo Municipal visando à Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares, de modo a promover sua plena participação
nessas festividades.
O carnaval de rua, por exemplo, é uma importante manifestação
cultural que reúne muitas pessoas todos os anos. No entanto, ainda existem
barreiras que impedem que pessoas com deficiência participem plenamente das
festas populares.
O Fundo será constituído por recursos do orçamento municipal,
doações de pessoas físicas ou jurídicas, recursos provenientes de programas
municipais, estaduais e federais, recursos provenientes de convênios ou contratos
com entidades públicas ou privadas, receitas provenientes de campanhas de
conscientização e outras receitas que venham a ser definidas em regulamento.
Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com
Anteprojeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Fundo Municipal para Inclusão das
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares
do Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas
com Deficiência nas Festas Populares, cujo objetivo é promover a plena participação
das pessoas com deficiência nas festas populares do Município.
Art. 2.º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares será constituído por:
| - dotações orçamentárias do Município de São Vicente;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas,
Ill - recursos provenientes de programas municipais, estaduais e
federais;
IV - recursos provenientes de convênios ou contratos com entidades
públicas ou privadas;
V - receitas provenientes de campanhas de conscientização; e
VI - outras receitas que venham a ser definidas em regulamento.
Art. 3.º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares será administrado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Vicente —
COMDEF-SV.
Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas
com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados nas seguintes ações:
| - inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência nas festas
populares;
Il - adequação das estruturas das festas populares para a
acessibilidade de pessoas com deficiência;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade [=]
III - capacitação de funcionários e voluntários das festas populares para
o atendimento de pessoas com deficiência; e
IV - realização de campanhas de conscientização sobre a
acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares.
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas
com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo COMDEF-SV em regulamento próprio.
Art. 6.º - O COMDEF-SV deverá prestar contas da aplicação dos
recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas
Festas Populares do Município de São Vicente à Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 7.º - O Poder Executivo poderá conceder isenção fiscal para
pessoas físicas e jurídicas que contribuam com o Fundo Municipal para a Inclusão
das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de maio de 2024
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |

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