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materia nº 1750/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1750 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo Carnaval de Rua.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 125012024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre
Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares, incluindo Carnaval de Rua.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares é um
direito fundamental, garantindo que todas as pessoas, independentemente de sua
condição, possam participar plenamente dessas festividades. No entanto, ainda
existem muitas barreiras que impedem a plena participação das pessoas com
deficiência nas festas populares.
Este projeto de Lei tem como objetivo promover a acessibilidade e
a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares, por meio da criação de
um programa municipal, que prevê o auxílio financeiro para custear as despesas
relacionadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nesses
eventos.
Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com
Anteprojeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE .
Cidade Monumento da História Pátria Vas
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre Programa Municipal de
Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares, incluindo
Carnaval de Rua.
Art. 1.º - Fica criado o Programa de Acessibilidade e Inclusão das
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, com o objetivo de garantir a plena
participação das pessoas com deficiência nas festas populares, incluindo o carnaval
de rua.
Art. 2.º - Para fins desta Lei, considera-se organizadoras de festas
populares como entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a
promoção da cultura e da inclusão das pessoas com deficiência.
Art. 3.º - O Poder Público concederá auxílio financeiro às organizações
mencionadas no art. 2º para custear as despesas relacionadas à acessibilidade e à
inclusão das pessoas com deficiência nas festas populares.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de maio de 2024
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |

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