| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo Carnaval de Rua. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 125012024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo Carnaval de Rua. JUSTIFICATIVA A inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares é um direito fundamental, garantindo que todas as pessoas, independentemente de sua condição, possam participar plenamente dessas festividades. No entanto, ainda existem muitas barreiras que impedem a plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares. Este projeto de Lei tem como objetivo promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares, por meio da criação de um programa municipal, que prevê o auxílio financeiro para custear as despesas relacionadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nesses eventos. Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE . Cidade Monumento da História Pátria Vas Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo Carnaval de Rua. Art. 1.º - Fica criado o Programa de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, com o objetivo de garantir a plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares, incluindo o carnaval de rua. Art. 2.º - Para fins desta Lei, considera-se organizadoras de festas populares como entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a promoção da cultura e da inclusão das pessoas com deficiência. Art. 3.º - O Poder Público concederá auxílio financeiro às organizações mencionadas no art. 2º para custear as despesas relacionadas à acessibilidade e à inclusão das pessoas com deficiência nas festas populares. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 23 de maio de 2024 Vereador À PREFEITURA São Vicente, / |