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materia nº 1751/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1751 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão do direito de uso para a REVUC - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 1754 12024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e
concessão do direito de uso para a REVUC - Associação Missionária
Resgatando Vidas - A Última Colheita.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma necessidade urgente de
requalificação de uma área pública atualmente abandonada e ocupada por
moradores de rua, situada atrás da ESF Japuí (doc. anexo 1). O local,
| anteriormente utilizado como ponto final da linha 903, tornou-se um ponto crítico
de acúmulo de sujeira, mau cheiro e insegurança.
Também, a área onde se encontra o Salão de Malha, localizado na
Rua Emílio Vaz Afonso, no Japuí, está subutilizada e em condições inadequadas
(doc. anexo 2).
A REVUC - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última
Colheita é uma instituição reconhecida pelo seu trabalho voltado à promoção
social, inclusão e equidade. Seus programas de prevenção ao uso e abuso de
drogas, através do esporte e do acolhimento, são fundamentais para a
transformação e reintegração de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade
social.
Ao conceder o direito de uso dessas áreas à REVUC, estaremos
possibilitando a transformação de espaços ociosos e problemáticos em centros
de atividades comunitárias e de desenvolvimento social. As ações da REVUC
proporcionarão um ambiente seguro e saudável para a comunidade,
promovendo a cidadania e o bem-estar dos moradores da região.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A formalização da concessão por meio de contrato administrativo
garantirá que a área seja utilizada de forma adequada, com responsabilidades
claras para a manutenção e conservação do espaço. Além disso, a periodicidade
de avaliação permitirá o monitoramento contínuo dos resultados e a renovação
do contrato conforme o desempenho positivo da instituição.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente
propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos
bens patrimoniais do Município,
autorizando a concessão do direito real
de uso à Revuc - Associação Missionária
Resgatando Vidas - A Última Colheita e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno
localizado na Rua Papa João XXIII, atrás da ESF Japuí, anteriormente utilizada
como ponto final da linha 903, com a seguinte descrição:
(Detalhamento da área, com suas dimensões e limites)
Art. 2º - Fica desafetada da destinação original de área pública,
passando a integrar o domínio privado municipal, a área onde se encontra o
Salão de Malha, localizado na Rua Emílio Vaz Afonso, no Japuí, com a seguinte
descrição:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
(Detalhamento da área, com suas dimensões e limites)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à REVUC -
Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita, CNPJ
16.808.077/0001-22, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual
período, o direito real de uso da área descrita nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - A concessão de que trata o art. 3º será destinada
exclusivamente às atividades de promoção social, inclusão, equidade,
prevenção ao uso e abuso de drogas, através do esporte e do acolhimento,
desenvolvidas pela REVUC.
Art. 5º A concessão do direito real de uso será formalizada
mediante contrato administrativo, que estabelecerá as obrigações da
concessionária, especialmente quanto à manutenção, preservação e utilização
do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de maio de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
Tec 213/)MA/br
ANEXO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
covse ano:
ELI
Municipal de São Vicente - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO 2
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