| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão do direito de uso para a REVUC - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 1754 12024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão do direito de uso para a REVUC - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa atender a uma necessidade urgente de requalificação de uma área pública atualmente abandonada e ocupada por moradores de rua, situada atrás da ESF Japuí (doc. anexo 1). O local, | anteriormente utilizado como ponto final da linha 903, tornou-se um ponto crítico de acúmulo de sujeira, mau cheiro e insegurança. Também, a área onde se encontra o Salão de Malha, localizado na Rua Emílio Vaz Afonso, no Japuí, está subutilizada e em condições inadequadas (doc. anexo 2). A REVUC - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita é uma instituição reconhecida pelo seu trabalho voltado à promoção social, inclusão e equidade. Seus programas de prevenção ao uso e abuso de drogas, através do esporte e do acolhimento, são fundamentais para a transformação e reintegração de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. Ao conceder o direito de uso dessas áreas à REVUC, estaremos possibilitando a transformação de espaços ociosos e problemáticos em centros de atividades comunitárias e de desenvolvimento social. As ações da REVUC proporcionarão um ambiente seguro e saudável para a comunidade, promovendo a cidadania e o bem-estar dos moradores da região. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A formalização da concessão por meio de contrato administrativo garantirá que a área seja utilizada de forma adequada, com responsabilidades claras para a manutenção e conservação do espaço. Além disso, a periodicidade de avaliação permitirá o monitoramento contínuo dos resultados e a renovação do contrato conforme o desempenho positivo da instituição. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPRONJETO DE LEI Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autorizando a concessão do direito real de uso à Revuc - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita e dá outras providências. Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno localizado na Rua Papa João XXIII, atrás da ESF Japuí, anteriormente utilizada como ponto final da linha 903, com a seguinte descrição: (Detalhamento da área, com suas dimensões e limites) Art. 2º - Fica desafetada da destinação original de área pública, passando a integrar o domínio privado municipal, a área onde se encontra o Salão de Malha, localizado na Rua Emílio Vaz Afonso, no Japuí, com a seguinte descrição: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade (Detalhamento da área, com suas dimensões e limites) Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à REVUC - Associação Missionária Resgatando Vidas - A Última Colheita, CNPJ 16.808.077/0001-22, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, o direito real de uso da área descrita nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - A concessão de que trata o art. 3º será destinada exclusivamente às atividades de promoção social, inclusão, equidade, prevenção ao uso e abuso de drogas, através do esporte e do acolhimento, desenvolvidas pela REVUC. Art. 5º A concessão do direito real de uso será formalizada mediante contrato administrativo, que estabelecerá as obrigações da concessionária, especialmente quanto à manutenção, preservação e utilização do imóvel. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 23 de maio de 2024. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador Tec 213/)MA/br ANEXO 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade covse ano: ELI Municipal de São Vicente - SP Coogan des PO em vota out dancer memso E [Erro mamaniar | ir jeito Cam Liso vostiáeos ace eo emtgeaisy oiear uma So o * h CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO 2 Pa ss o eo da Lo api degrau Vie Janio dp au E e Bog). sl) ces [=] | fi | O 1 | (68) ' PRAGAS = á e e 2d a a 2024 e Ra IN Seção fiestas Jude Ade EEE EREREIER