| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manterem extintor de incêndio. |
| native_id | 5890 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° Em G / S /4"\e tivemos um acidenie com um carrinho de lanches que pegou fogo na pra.a do Itararé. Quem estava no iocai ficou bastante assustado com a cena que presenciou, pois o carrinho ficou totalmente destruído, A causa do incêndio teria s,do jrn vazamento ae gás e por sorte não houve vítimas a lamentar. Em nossas praias, a maioria dos carrinnos -e ambulantes funciona com o sistema de botijao de gás para a preparação cA alimentos que são comercializados fato que causa bastante preocupação pelos nscos de acidentes que esses botijões podem trazer aos banh.stas G nsco é um perigo iminente po,s outros acidentes parecidos já ocorreram tanto nas praias como em outros iocais. Diante do exposto apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 105/11 - DOCUMENTO N.° 975/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manterem extintor de incêndio. Art. 1.°- Os ambulantes que comercializam produtos em carrinhos dotados de botijão de gás deverão manter, permanentemente, junto aos respectivos carrinhos, extintor de incêndio adequado e em condições de uso. Art. 2° - Os infratores do disposto no Art. 1.° ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro no caso da reincidência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação, determinando o tipo de extintor a ser utilizado pelo ambulante. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de maio-de 2011. a) DfcNJOSE EDUARDO sec494/JE/AD