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materia nº 105/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manterem extintor de incêndio.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.°
Em G / S /4"\e tivemos um acidenie com um
carrinho de lanches que pegou fogo na pra.a do Itararé. Quem estava no iocai
ficou bastante assustado com a cena que presenciou, pois o carrinho ficou
totalmente destruído, A causa do incêndio teria s,do jrn vazamento ae gás e
por sorte não houve vítimas a lamentar.
Em nossas praias, a maioria dos carrinnos -e
ambulantes funciona com o sistema de botijao de gás para a preparação cA
alimentos que são comercializados fato que causa bastante preocupação
pelos nscos de acidentes que esses botijões podem trazer aos banh.stas G
nsco é um perigo iminente po,s outros acidentes parecidos já ocorreram tanto
nas praias como em outros iocais.
Diante do exposto apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 105/11 - DOCUMENTO N.° 975/11
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos
de ambulantes dotados de botijão de gás
manterem extintor de incêndio.
Art. 1.°- Os ambulantes que comercializam produtos em carrinhos dotados de
botijão de gás deverão manter, permanentemente, junto aos respectivos
carrinhos, extintor de incêndio adequado e em condições de uso.
Art. 2° - Os infratores do disposto no Art. 1.° ficarão sujeitos à multa no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro no caso da reincidência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua publicação, determinando o
tipo de extintor a ser utilizado pelo ambulante.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de maio-de 2011.
a) DfcNJOSE EDUARDO
sec494/JE/AD

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