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materia nº 107/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
native_id5894

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Mensagem n° 34/11
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
PROJETODELEI NQ 107/n
DOCUMENTO Ne 999/11
Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial.
Proc. n° 22201/11
Ari. 1° - O COMP1R - Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, criado pela Lei n° 1681-A, de 22 de dezembro de 2005, passa a
ser regido por esta Lei, constituindo-se em órgão colegiado, de caráter
deliberativo, que tem por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de
promoção da igualdade racial, com ênfase nas populações negra, indígena,
cigana e de outras etnias vulneráveis à discriminação.
Art. 2° - O COMPIR - Conselho Municipal de Políticas de
Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição:
1 — 09 (nove) membros do Poder Público, sendo:
a) l (um) representante da Secretaria de Relações
Governamentais - SEREG;
b) l (um) representante da Secretaria da
Educação-SEDUC;
c) l (um) representante da Secretaria de
Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAN;
d) l (um) representante da Secretaria da
Assistência Social - SEAS;
e) l (um) representante da Secretaria de Cultura -
SECULT;
f) l (um) representante da Secretaria da Saúde -
SESAU;
g) l (um) representante da Secretaria de Governo
- SEGOV;
h) l (um) representante da Secretaria de Relações
do Trabalho e Geração de Emprego - SETER;
i) l (um) representante da Secretaria de
Transporte, Segurança e Defesa Social - SETRANS.
RECONHECE l 2005-2008
Q/ a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/11 fl.04
II- 10 (dez) membros da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de Religiões de Matriz
Africana / Candomblé;
b) l (um) representante de Religiões de Matriz
Africana/ Umbanda;
c) l (um) representante do movimento cultural
negro;
d) l (um) representante de entidades que atuem
com crianças, adolescentes e/ou juventude;
e) l (um) representante de entidades de luta por
direitos do movimento negro;
f) l (um) representante de associações
comunitárias;
g) l (um) representante da comunidade indígena
e outras etnias;
h) l (um) representante da comunidade cigana;
i) l (um) representante da OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente.
§ 1° - O COMPIR terá um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus pares, na primeira
reunião após a posse.
§ 2° - Quando da indicação dos membros
titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados
para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de
inadímplência, impedimento ou vacância.
§ 3° - O mandato do Conselho será de 2
(dois) anos.
§ 4° - O Presidente poderá ser reconduzido a
esse cargo uma vez.
§ 5° - Os conselheiros suplentes da sociedade
civil poderão representar entidade diferente da do titular.
§ 6° - Os membros da sociedade civil serão
eleitos em Conferência Municipal e de acordo com o Regimento Interno.
Art. 3° - São atribuições do COMPIR:
HHKINU CRIANÇA
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/11 fl.05
I - formular diretrizes e promover atividades que visem à
política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que
atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção
na vida sócio-econômica e político-cultural do Município;
II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas às
comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo e
discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à
questão das comunidades negra, cigana, indígena e de outras etnias que sofram
racismo, preconceito e discriminação racial;
IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar os
direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram
racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições
discriminatórias da legislação;
V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento
da legislação favorável aos direitos das comunidades negra, indígena, cigana e
de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial;
VI - desenvolver projetos próprios que promovam a
participação das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de
atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII - apoiar realizações concernentes às comunidades
negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e
discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações
nacionais e internacionais;
IX - elaborar o Regimento Interno, que será homologado
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros do COMPIR
serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1681-A, de 22
dezembro de 2005.
S FUNDAÇÃO =
.- ABRINQ CMuHn l
RECONHECE 2005-2006

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