| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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Mensagem n° 34/11 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 PROJETODELEI NQ 107/n DOCUMENTO Ne 999/11 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n° 22201/11 Ari. 1° - O COMP1R - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado pela Lei n° 1681-A, de 22 de dezembro de 2005, passa a ser regido por esta Lei, constituindo-se em órgão colegiado, de caráter deliberativo, que tem por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase nas populações negra, indígena, cigana e de outras etnias vulneráveis à discriminação. Art. 2° - O COMPIR - Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição: 1 — 09 (nove) membros do Poder Público, sendo: a) l (um) representante da Secretaria de Relações Governamentais - SEREG; b) l (um) representante da Secretaria da Educação-SEDUC; c) l (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAN; d) l (um) representante da Secretaria da Assistência Social - SEAS; e) l (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT; f) l (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAU; g) l (um) representante da Secretaria de Governo - SEGOV; h) l (um) representante da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego - SETER; i) l (um) representante da Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social - SETRANS. RECONHECE l 2005-2008 Q/ a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 34/11 fl.04 II- 10 (dez) membros da Sociedade Civil, sendo: a) 2 (dois) representantes de Religiões de Matriz Africana / Candomblé; b) l (um) representante de Religiões de Matriz Africana/ Umbanda; c) l (um) representante do movimento cultural negro; d) l (um) representante de entidades que atuem com crianças, adolescentes e/ou juventude; e) l (um) representante de entidades de luta por direitos do movimento negro; f) l (um) representante de associações comunitárias; g) l (um) representante da comunidade indígena e outras etnias; h) l (um) representante da comunidade cigana; i) l (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente. § 1° - O COMPIR terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus pares, na primeira reunião após a posse. § 2° - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de inadímplência, impedimento ou vacância. § 3° - O mandato do Conselho será de 2 (dois) anos. § 4° - O Presidente poderá ser reconduzido a esse cargo uma vez. § 5° - Os conselheiros suplentes da sociedade civil poderão representar entidade diferente da do titular. § 6° - Os membros da sociedade civil serão eleitos em Conferência Municipal e de acordo com o Regimento Interno. Art. 3° - São atribuições do COMPIR: HHKINU CRIANÇA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 34/11 fl.05 I - formular diretrizes e promover atividades que visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município; II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à questão das comunidades negra, cigana, indígena e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar os direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições discriminatórias da legislação; V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de atividades; VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; VIII - apoiar realizações concernentes às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais; IX - elaborar o Regimento Interno, que será homologado por Decreto do Poder Executivo. Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros do COMPIR serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1681-A, de 22 dezembro de 2005. S FUNDAÇÃO = .- ABRINQ CMuHn l RECONHECE 2005-2006