| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos na Rua Carmem Miranda. |
| native_id | 5906 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao . n° Em U / 5 /J t Moradores da Rua Carmem Miranda reclamam do estacionamento de ônibus e caminhões naquela via pública, fato que tem causado sérios comprometimentos à sua rotina. Trata-se de via pública com dimensões que não comportam o .referido estacionamento, pois o espaço para o .trânsito de automóveis fica muito reduzido. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 112 /11 DOCUMENTO N.° 1022 /11 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos na Rua Carmem Miranda. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos na Rua Carmem Miranda, na Vila Margarida. Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. < Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. < Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de maio de 2011 TEC0379/CK/AD >-