| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providencias. |
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Mensagem n° 3 5/11 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 PROJETO DE LEI DOCUMENTO N9 117/11 N2 1057/11 Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providencias. Proc. n° 21485/11 São Vicente. destinam-se: Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de Art. 2° - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude I - à promoção de estudos e pesquisas na área de Juventude; II - a projetos de pesquisa, preservação, conservação e recuperação física, psicológica e emocional dos jovens do Município; III - ao apoio das atividades do Conselho Municipal da Juventude, no tocante a recursos humanos e materiais; IV - à realização de campanhas educativas, programas de treinamento e capacitação, seminários e eventos que visem à política municipal de Juventude; V - outras atividades pertinentes à atuação do Conselho-Diretor do Fundo Municipal da Juventude e do Conselho Municipal da Juventude; VI - a entidades e órgãos municipais ligados à Juventude, após a aprovação de projetos pelo Conselho Municipal da Juventude. Art. 3° - O Fundo será administrado por um ConselhoDiretor e contará com a participação dos seguintes membros: I — l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II - l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria de Assistência Social; III - l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria de Relações Governamentais; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/11 fl. 04 IV - l (um) representante do Poder Legislativo; V - 3 (três) representantes do Conselho Municipal da Juventude, oriundos da sociedade civil organizada. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o Presidente do Fundo será eleito entre os membros do Conselho-Diretor. § 2° - Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 4° - O Conselho-Diretor terá as seguintes atribuições: I - implantar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - promover a execução orçamentaria dos Créditos Orçamentários destinados ao Fundo; III - tomar todas as medidas necessárias, em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VII - examinar a decidir sobre as contas do Presidente. Art. 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude: I - créditos orçamentários específicos do Municípjo; II - contribuições, transferências, subvenç ou doações dos setores público ou privado; ' _ . PREFEITO — S FUNDAÇÃO aMIGOM - .- ABRINO CRIANCa l RECONHECE 2005-2006 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/11 fl. 05 III - resultado operacional próprio; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V - produto da arrecadação resultante de atividades sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo; VI - recursos decorrentes da alienação de bens materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do Fundo ou através de doações ao Fundo; VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre os governos; VIII - resultado de convénios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IX - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo. Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal da Juventude. Art. 7° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão do Fundo Municipal da Juventude. Art. 8° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à execução das despesas públicas. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, Lei Federal n° 4320/64 e Constituição Federal. Art. 9° - A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor. .- ABfilNQ PREFEITO — AMIGO DA • CRIANÇA l RECONHECE l 200S - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/1 1 fl. 06 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Pluríanual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. apf 3; FUNDAÇÃO AMIOOOA .- ABRINO CRIANÇA RECONHECE 2005-2003