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materia nº 117/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaDispõe sobre a instituição do Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providencias.
native_id5913

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Mensagem n° 3 5/11
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
N9 117/11
N2 1057/11
Dispõe sobre a instituição do Fundo
Municipal da Juventude, e dá outras
providencias.
Proc. n° 21485/11
São Vicente.
destinam-se:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de
Art. 2° - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude
I - à promoção de estudos e pesquisas na área de
Juventude;
II - a projetos de pesquisa, preservação, conservação e
recuperação física, psicológica e emocional dos jovens do Município;
III - ao apoio das atividades do Conselho Municipal
da Juventude, no tocante a recursos humanos e materiais;
IV - à realização de campanhas educativas, programas
de treinamento e capacitação, seminários e eventos que visem à política
municipal de Juventude;
V - outras atividades pertinentes à atuação do
Conselho-Diretor do Fundo Municipal da Juventude e do Conselho Municipal
da Juventude;
VI - a entidades e órgãos municipais ligados à
Juventude, após a aprovação de projetos pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor e contará com a participação dos seguintes membros:
I — l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria
da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
II - l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria
de Assistência Social;
III - l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria de Relações Governamentais;
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Mensagem n° 35/11 fl. 04
IV - l (um) representante do Poder Legislativo;
V - 3 (três) representantes do Conselho Municipal da
Juventude, oriundos da sociedade civil organizada.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal e o Presidente do Fundo será eleito entre os membros do
Conselho-Diretor.
§ 2° - Os membros do Conselho cumprirão
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual
período, a critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância
para o Município.
Art. 4° - O Conselho-Diretor terá as seguintes atribuições:
I - implantar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II - promover a execução orçamentaria dos Créditos
Orçamentários destinados ao Fundo;
III - tomar todas as medidas necessárias, em âmbitos
administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e
o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações
de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza;
VII - examinar a decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal da
Juventude:
I - créditos orçamentários específicos do Municípjo;
II - contribuições, transferências, subvenç
ou doações dos setores público ou privado;
' _ . PREFEITO — S FUNDAÇÃO aMIGOM -
.- ABRINO CRIANCa l
RECONHECE 2005-2006
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Mensagem n° 35/11 fl. 05
III - resultado operacional próprio;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V - produto da arrecadação resultante de atividades
sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo;
VI - recursos decorrentes da alienação de bens
materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do
Fundo ou através de doações ao Fundo;
VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre os governos;
VIII - resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IX - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações
pelo Fundo.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do
programa de trabalho do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 7° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão do Fundo
Municipal da Juventude.
Art. 8° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às
suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à
execução das despesas públicas.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal da
Juventude devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei
Federal n° 8666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°
101/00, Lei Federal n° 4320/64 e Constituição Federal.
Art. 9° - A liberação dos recursos do Fundo Municipal da
Juventude ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um
cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor.
.- ABfilNQ
PREFEITO —
AMIGO DA •
CRIANÇA l
RECONHECE l 200S - 2008
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Pluríanual de
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por
conta da criação desta unidade orçamentaria.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
através de Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
apf
3; FUNDAÇÃO AMIOOOA
.- ABRINO CRIANÇA
RECONHECE 2005-2003

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