| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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Mensagem n° 38/11 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 02 PROJETODELEI NQ: 120/11 DOCUMENTO NQ 1063/11 Autoriza a celebração de Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Proc. n° 26336/11 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convénios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Art. 2° - Para ó cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado: I - a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social; II — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; III - a abrir crédito suplementar especial no orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria. Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «HKINU CRIANÇA RECONHECE 2005 • ÍOOS