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materia nº 120/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
native_id5916

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Mensagem n° 38/11
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 02
PROJETODELEI NQ: 120/11
DOCUMENTO NQ 1063/11
Autoriza a celebração de Convénio
com o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Desenvolvimento
Social.
Proc. n° 26336/11
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convénios e respectivos aditamentos com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2° - Para ó cumprimento do disposto no art. 1°, fica o
Poder Executivo autorizado:
I - a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
II — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
III - a abrir crédito suplementar especial no
orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentaria.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
«HKINU CRIANÇA
RECONHECE 2005 • ÍOOS

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