| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 40/1 1 fl.02 PROJETO DE LEI NO 122/11 DOCUMENTO n Q 1132/11 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011. Proc. n° 26535/11 Ár(. T' - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para despesas de custeio. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor cie RS 5.000,00 (cinco mil reais), de código 02.0!.01.08.243.0036.2.53 1.3.3.50.43.00. Art. 3" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do crédito orçamentário de código 02.18.01.10.301.0021.2.032.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, nos termos do § 1°, iric. 111, do art. 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federa! n" 101/00. Art. 5° - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 c nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i FUNDAÇÃO RECONHECE !OOS -2008