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materia nº 122/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 40/1 1 fl.02
PROJETO DE LEI NO 122/11
DOCUMENTO n Q 1132/11
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Brilha Brasil, no
exercício de 2011.
Proc. n° 26535/11
Ár(. T' - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Brilha Brasil, no exercício de 2011, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor cie RS 5.000,00 (cinco mil reais), de código
02.0!.01.08.243.0036.2.53 1.3.3.50.43.00.
Art. 3" - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), do crédito orçamentário de código
02.18.01.10.301.0021.2.032.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, nos termos
do § 1°, iric. 111, do art. 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° - A liberação do valor correspondente à
subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de
Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos
Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da
Lei Complementar Federa! n" 101/00.
Art. 5° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10
c nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i FUNDAÇÃO
RECONHECE !OOS -2008

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