| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementa visando atender à ampliação do serviço de glaucoma . |
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S~\T'~ Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 42/1 fl.02 PROJETO DE LEI DOCUMENTO N2 124/11 N9 1136/11 Autoriz a o Superintendent e do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquel a Autarqui a Municipal, Crédito Adicional Suplementa r visando atender à ampliação do serviço de glaucoma . Proc. n° 27972/11 Art. 1° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), visando atender a despesa relacionada à ampliação do serviço de glaucoma, de código orçamentado 03.02.11.10.302.0181.2.366.3.3.90.39.05. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3° - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas orçamentarias dos códigos 1.7.2.1.33.00.14, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 1.7.2.1.33.00.15, em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.