| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao serviço de nefrologia. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/11 fl.02 PROJETO DE LEI n2 125/11 DOCUMENT O n° 1138/11 Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao serviço de nefrologia. Proc. n° 27971/11 Art. 1° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente, autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), visando atender adespesa relacionada ao serviço de nefrologia, de código orçamentário 03.02.11.10.302.0181.2.366.3.3.90.39.05. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Art 3° - Fica incluída à estimativa inicial da receita orçamentaria o código 1.7.2.1.33.00.19 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo, no valor R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais). Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.