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materia nº 126/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaConsidera de Utilidade Pública o NUMEC - Núcleo Metropolitano de Esportes e Cidadania.
native_id5923

Autoria

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OT.iOífvIAL AN£?XOAí\
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O NÚCLEO METROPOLITANO DE ESPORTES E
CIDADANIA, pessoa jurídica de direito privado, com organização e
funcionamento autónomo, doravante denominado NUMEC, entidade sem fins
lucrativos, constituída foi fundada aos 26 de Julho de 2009, na cidade dê São
Vicente (SP), com sede social à Avenida Pércio de Queiroz Filho, 1.610 -
Catiapoã - é urna sociedade de caráter desportivo e social, considerada como
entidade local de administração do desporto pela Legislação Desportiva
Brasileira, com personalidade jurídica e patrimónios próprios, e constituída por
todos os filiados que, no território nacional, sejam simpatizantes, dirijam ou
pratiquem, de fato e de direito, qualquer modalidade de Esportes e suas
manifestações.
O NUMEC tem como objetivo difundir os princípios da
sustentabilídade técnica e políticas de desenvolvimento económico e social, em
harmonia com a história, a cultura e a conservação dos esportes e da
cidadania, além da preservação > da biodiversidade, assegurando-se a
perenidade da qualidade de vida.
O NUMEC tem como finalidades principais:
l - . Apoiar os empreendedores e empresários direta ou indiretamente
relacionados com atividades esportivas e sociais sustentáveis, fomentando a
parceria entre a iniciativa privada, o poder público e a sociedade civil
organizada;
l! - Estimular o planejamento, a gestão e o uso de técnicas para desenvolver,
orientar, fiscalizar, disciplinar e difundir os esportes e a cidadania por todos os
meios ao seu alcance no território de sua jurisdição, provas oficiais e ações de
cidadania, observada a legislação pertinente;
III - Promover o desenvolvimento e representar oficialmente os esportes sociais
e radicais e demais especialidades na sua região;
IV - valorizar o ecoturismo como uma das alternativas para o desenvolvimento
econômico-sustentável das regiões com potencial turístico, de forma
participativa, profissional e ética.
V - Fixar normas de procedimento e instituir o seu Regimento Interno;
VI - Colaborar com o poder público e firmar acordos, ajustes ou convénios,
pertinentes à administração do território nacional, estadual ou regional,
servindo de interlocutor entre os órgãos normatizadores, o terceiro setor e a
iniciativa privada;
Vil - Estimular a mobilização das comunidades receptoras, promovendo o
, planejamento local de forma democrática e participativa;
VIII Constituir representante legal para solenidades, integrar conselhos,
participar de atividades desportivas e sociais de âmbito regional, estadual ou
nacional;
IX - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e
outros valores universais;
X - Estudar, pesquisar, acompanhar e divulgar causas sociais e problemas
ambientais com possíveis soluções, visando o desenvolvimento económico e
social sustentável das Comunidades;
XI - Estimular a parceria, o associativismo e a solidariedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando de ações que visem interesses comuns;
XII - Promover a inclusão digital e a qualificação profissional de pessoas com
deficiência, crianças e adolescentes, idosos e a comunidade em geral;
XIII - Promover e desenvolver a prática dos esportes paraolímpicos através de
trabalhos sociais è esportivos para pessoas com deficiência.
XIV - Apoiar e desenvolver ações de defesa da pessoa com deficiência, bem
como a elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano visando
melhora de sua alta estima perante a sociedade.
Considerando o notável trabalho desenvolvido por essa
entidade em São Vicente,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 126 /11 - DOCUMENTO N.° 1152/n
Considera de Utilidade Pública o NUMEC
- Núcleo Metropolitano de Esportes e
Cidadania
Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o NUMEC - Núcleo Metropolitano
de Esportes e Cidadania, com sede no Município de São Vicente.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
nain de 2011
\A
TEC0426/CK/AD/sg
CO
O
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - Sáo Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (Oxx13) 3569-5000
58,29 Pmnotado sob n° Í6.332 em 09/03/2011
!6,57 /?eg/5f/ac,0 e microfilmado hoje, sob n" 16 332
12.27
Total
J.
OFICIAL í>
N" 14927
MICROFILM E
Núcleo Metropolitano de Esportes e Cidadania
Aos vinte e seis dias do mês de Julho de dois mil e nove, os sócios fundadores do
Núcleo Metropolitano de Esportes e Cidadania, reuniram-se às 19h30min em
Assembleia Geral Ordinária á Rua Frei Gaspar n°. 952 - Centro - São Vicente/SP para
deliberar sobre a Fundação e posse da Diretoria do Núcleo Metropolitano de Esportes
e Cidadania, que tem a finalidade de Organizar e difundir a prática dos esportes e da
cidadania em todas as suas categorias, esportivo, social, cultural e ambiental.
1) - Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
2) - Leitura, discussão e votação do Estatuto Social;
3) - Eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Havendo numero suficiente de fundadores, foi escolhido por aclamação o Senhor
Lázaro Zeferino para presidir a reunião de fundação do Núcleo Metropolitano de
Esportes e Cidadania e em seguida também por aclamação foi escolhido o Sr. António
Feliciano Sobrinho para secretariar os trabalhos da presente reunião.
Em seguida foi lido o estatuto em sua integra e aprovado por unanimidade e
apresentada uma chapa única para a eleição da Diretoria Executiva e aberta à votação.
Por unanimidade, foi escolhida pelos sócios fundadores a diretoria abaixo
descrita para exercer o cargo pelo prazo de 03 anos a partir da presente data, segue
também nome e dados do Conselho Fiscal eleito e aprovado por aclamação durante a
reunião de fundação que são:
Diretoria Executiva: Presidente: Lázaro Zeferino, casado, brasileiro, Técnico
de Logística, R.G. n°2.674.042, CPF n° 018.098.318-Oó-SSC/SP, residente à Rua
Caminho dos Barreiros n°. 29 - Esplanada dos Barreiros/São Vicente/SP, Cep; 11340-
020, fone: 3026 - 2637 e 9173-918Í.
Vice-Presidente: António Feliciano Sobrinho, divorciado, brasileiro, Advogado,
R.G. n°. 5.007.33Ó-SSP/SP, CPF n° 050.241.708-06, residente à Av. António
Emmerich n° 326, ap. 13, Vila Valença / São Vicente/SP, Cep: 11390-000, fone: 7805-
3626 e 3467-5123.
Primeiro Secretário: Lucilene de Oliveira, solteira, brasileira, Técnico
Logística, R.G. n° 30.179.734-1, CPF 267.734.488-99-SSP/SP, residente à Rua Ceará n°
289 - Samaritá/São Vicente/SP, Cep: 11345-040, fone: 3467-5123 e 8817-4025.
Segundo Secretário; José Carlos Zeferino, divorciado, brasileiro, Segurança,
R.G. n° 15.954.413-0, CPF, 025.495.238-06-SSP/SP, residente a Rua Ceará n° 289 -
Samaritá/São Vicente/SP, Cep 11345-040, fone 9121-1509.
Diretor Social: Rosemary Stockler Argento, divorciada, brasileira, Vendedora
Autónoma, R.G. n° 7.136.312.9, CPF, 066.134.618-81-SSP/SP, residente à Av. António
Emerich n° 326, ap, 13 - Vila Valença/São Vicente/SP, Cep 11390-000, fone 3467-
5123 e 9785-8835.
Primeiro Tesoureiro: Olga Tavares Santos, Desquitada, brasileira, Agente
Comunitária de Saúde, R.G. n° 52.200.338-2, CPF 653.913.738-91-SSP/SP, residente à
Rua Júlio Conceição n° 101 ap 13 - Vila Math ias/San to s/S P, Cep 11015-540, fone
3232-6452.
Segundo Tesoureiro: Carlos Eduardo Mesquita Lima, casado, brasileiro,
Comerciado, R.G. n° 18.504.193-0, CPF n°. 067.094.058-06-SSP/SP, residente à Rua
Frei Gaspar n° 952 - Centro - São Vicente/SP, Cep 11310-061 fone 3026-2815.
Presidente Conselho Fiscal: José Vicente Rebolo, solteiro, brasileiro,
Segurança, R.G. n° 16.957.897-5, CPF n° 040.493.698 - 93 SSP/SP, residente à Rua
Major Saturnino V. A. Pilar n° 199 - Cidade Náutica - São Vicente/SP, Cep 11350-240
Membro Efetívo Conselho Fiscal: Karina Urbano, solteira, brasileira, do lar,
R.G. n° 34.025.675 - 8, CPF n°. 400.727.018 - 03, residente à Rua R, Travessa 340,
leitura n°. 4288 - bairro Sitio São Sebastião/Praia Grandc/SP, Cep 000000.00, fone:
3481 -2173
Membro Efetivo Conselho Fiscal: Ricardo Souza dos Santos, casado,
brasileiro, Conferente, R. G. n° 10.652.033, CPF n° 028.393.908-76 SSP/SP, residente à
Rua Vahia de Abreu n° 61 ap 13 - Santos/SP, Cep 1 1050.120, fone 3222 ~ 2906
Membro Suplente Conselho Fiscal: Simone Regina Castro Fcliciano Garcia,
casada, Atriz, R. G. n° 28.301.857 - 4, CPF n°. 249.749.898 - 98, residente á Rua Joana
Monte Bastos n° 08 - apto 3 1 , Santos/SP, Cep 1 1 050.070, fone (11) 7475 - 86 1 4
Membro Suplente Conselho Fiscal: Victor António Farias Feliciano, solteiro,
brasileiro, estudante, R. G. n° 48.737.261 - X SSP/SP, CPF n°. 000000.00, residetite a
av. Padre Manoel da Nóbrega n°. 215 - apto BI, bairro Boa Vista - São Vicente/SP,
Cep n°. 1 1320.200, fone 3468 - 9830 e 91 14 - 2214
Membro Suplente Conselho Fiscal: Marcelo Alves Pessoa, solteiro, brasileiro,
Portuário, R. G. n° 2.688.885 - l SSP/SP, CPF n° 252.352.288 - 80, residente a Av.
B, n°. 188 - Huraaitá - São Vicente/SP, Cep 1 1349.100 fone 3466 - 7544 e 9774 -
7762.
Assim após a votação, nada mais foi deliberado e não havendo mais nada a tratar
eu, António Feliciano, secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo
Senhor presidente, sendo empossada a diretoria e o conselho fiscal para o período de
Julho de 2009 a Julho de 2012.
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Sócios Fundadores: -
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OFICIAL.DrRCG.rVil O
JUftlDICA DF 3*0 VICENTE
N° 1492 7
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Sócios Fundadores:
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ESTATUTO SOCIAL DO NÚCLEO METROPOLITANO DE ESPORTES E
CIDADANIA
OFICIAL DÊ REG. CIVIL OE PESSOA
JURÍDICA DE SÂ"0 VICENTE
N° 1 G 3 3 2 CAPÍTULO l
Da Denominação, Sede e Duração.
MICROFILME
Art. 1° - O NÚCLEO METROPOLITANO DE ESPORTES E CIDADANIA, pessoa
jurídica de direito privado, com organização e funcionamento autónomo, doravante
denominado NUMEC, entidade sem fins lucrativos, constituída e fundada aos 26
de Julho de 2009, na cidade de São Vicente (SP), com sede social à Avenida
Pércio de Queiroz Filho, 1.610 - Catiapoã - São Vicente/SP, CEP: 11370.300,
mediante a criação estatutária aprovada em Assembleia Geral Ordinária, é uma
sociedade de caráter desportivo e social, considerada como entidade local de
administração do desporto pela Legislação Desportiva Brasileira, com
personalidade jurídica e patrimónios próprios, e constituída pôr todos os filiados
que, no Território Nacional, sejam simpatizantes, dirijam ou pratiquem, de fato e
de direito, qualquer modalidade de Esportes e suas manifestações, regendo-se
pôr este estatuto, com arrimo na Lei n°. 9.615 de 24 de Março de 1998 e Decreto
Federal n°. 2.574 de 29 de Abril de 1998 e regida pelo presente Estatuto e demais
disposições legais que lhe forem aplicadas.
§1° O desporto local, no âmbito das praticas formais é regulado pôr normas
nacionais e pelas regras de prática desportiva dos Esportes, aceitas pela NUMEC,
conforme estabelecido no § 1° do Artigo da lei 9.615 de 24 de Março de 1998, que
institui normas gerais sobre o desporto.
Art. 2° - O NÚCLEO METROPOLITANO DE ESPORTES E CIDADANIA, também
denominado pela sigla NUMEC, terá prazo de vigência indeterminado, e será
representado ativa, passiva e extrajudicialmente por uma Diretoria Executiva eleita
dentre os seus membros, podendo manter representantes em qualquer ponto do
país.
CAPÍTULO fl
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 3° - O NUMEC tem como objetivo difundir os princípios da sustentabilidade
técnicas e políticas de desenvolvimento económico e social, em harmonia com a
historia, a cultura e a conservação dos Esportes e da Cidadania, alem da
preservação da biodiversidade, assegurando-se a perenidade da qualidade de
vida.
Art. 4° - O NUMEC tem como finalidades principais:
I - Apoiar os empreendedores e empresários direta ou indiretamente
relacionados com atividades Esportivas e Sociais sustentáveis, fomentando a
parceria entre a iniciativa privada, o poder público e a sociedade civil organizada;
II - Estimular o planejamento, a gestão e o uso de técnicas para
desenvolver, orientar, fiscalizar, disciplinar e difundir os Esportes e a Cidadania
2 fEjJ. CÍVí
pôr todos os meios ao seu alcance no território de sua jurisdição, provas oficiais e jYílEfSfPí
ações de cidadania, observado a legislação pertinente;
III - Promover o desenvolvimento e representar oficialmente os Esportes
Sociais e Radicais e demais especialidades na sua região;
IV - valorizar o eco turismo como uma das alternativas para o desenvolvimento
econômico-sustentável das regiões com potencial turístico, de forma participativa,
profissional e ética.
V - Fixar normas de procedimento e instituir o seu Regimento Interno;
VI - Colaborar com o poder público e firmar acordos, ajustes ou
convénios, pertinentes á administração do Território Nacional, Estadual ou
Regional, servindo de interlocutor entre os órgãos normatizadores, o terceiro setor
e a iniciativa privada;
VII - Estimular a mobilização das comunidades receptoras, promovendo o
planejamento local de forma democrática e participativa;
^ VIII - Constituir representante legal para solenidades, integrar conselhos,
§^ participar de atividades desportivas e sociais de âmbito Regional, Estadual ou
£ 5 Nacional;
^> <o aí 'X - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
^ ir democracia e outros valores universais;
to 5 X - Estudar, pesquisar, acompanhar e divulgar causas sociais e
*- ã problemas ambientais com possíveis soluções, visando o desenvolvimento
económico e social sustentável das Comunidades;
XI - Estimular a parceria, o associativismo e a solidariedade entre os
diferentes segmentos sociais, participando de ações que visem interesses
comuns;
XII - Promover a inclusão digital e a qualificação profissional de Pessoas
Com Deficiência, crianças e adolescentes, idosos e a comunidade em geral;
XIII - Promover e desenvolver a pratica dos Esportes Paraolímpicos
através de trabalhos sociais e esportivos para Pessoas Com Deficiência.
XIV - Apoiar e desenvolver ações de defesa da Pessoa Com Deficiência,
bem como a elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano visando
melhora de sua alta estima perante a sociedade.
CAPÍTULO III
o
Dos Princípios e da Organização Administrativa
Art. 5°- No desenvolvimento de suas atividades, o N U MEC observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não se envolverá em questões religiosas,
étnicas, ideológicas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se
coadunem com os seus objetivos institucionais.
Art. 6° - O NUMEC não distribui entre os seus associados, díretores
conselheiros, empregados ou doadores eventuais, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu património, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
o
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Art. 7° - O N U MEC terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 8° - A fim de cumprir suas finalidades, o NUMEC se organizará em
tantas Câmaras Técnicas Setoriais, espalhadas por todo o território
nacional, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas
disposições estatutárias e serão administradas pela Diretoria Executiva.
Art. 9° - O NUMEC será administrado pela:
ORICIÃL DE
RBG\L
DAlPESSOA
J URlD1C A
S.MtCENTE,
l
II
III
Diretoria Executiva
Conselho Fiscal
Assembleia Geral;
Art. 10° - O NUMEC não remunerará seus diretores, conselheiros e
associados que, efetivamente, atuarem na gestão executiva, somente
aqueles que lhe prestarem serviços específicos, respeitados os valores
praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
Art. 11° - A organização e o funcionamento do NUMEC obedecerão nas
normas constantes deste estatuto e Atos Administrativos acessórios.
Art 12° - O NUMEC adoíará práticas de gestão administrativas
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma índividuaí ou
coieíiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Art 13° -A Diretoria Executiva será constituída por:
l!
II!
iV
V
VI
VII
Presidente;
Vice-Presidente;
Primeiro e Segundo Secretários;
Diretor Social;
Primeiro e Segundo Tesoureiros:
Diretor de Esportes;
Diretor de Cultura.
Parágrafo único - O mandato da uiretoria iixeeutiva será de 04
(quatro) anos, facuitâda uma reeleição consecutiva.
Art 14° - Compete à Díreioria Executiva;
i - eíaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de
programação anua!;
II — executar a programação anuai de âtividaàes;
lii - eiaborar e apresentar à Assembleia Gerai o relatório anual;
!V — fSUnir-SB COm Ínst'UHCõ^? "Ob-ÍC?? c1 Dny^H"™ n~rn m;';f""
colaboração em aiiviáaoes 06 írUóròssa cG^um;
v - contratar e demitir funcionários;
VI - contratar serviços de pessoas jurídicas ou físicas,
especializadas ou não;
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VII - criar e coordenar as Câmaras Técnicas
VIII - aplicar sanções aos associados, registrando em livro
próprio a ocorrência e comunicando, se for o caso, aos órgãos
competentes;
IX - fixar, ad referendum da Assembleia Geral, o valor das
contribuições, convénios, programas, cursos, taxas e ingressos
cobrados pelo NUMEC;
Art. 15o-A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 16° - Compete ao Presidente:
I - representar o NUMEC judicial e extra-judicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento
Interno;
III - presidir ou indicar o Presidente para as reuniões da
Assembleia Geral e da Diretoria Executiva e exercer o voto de
qualidade no caso de empate em votações;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V - conferir atribuições aos diretores;
VI - contratar e demitir funcionários, fixando-lhes os cargos,
as obrigações e a remuneração;
VII - assinar contratos, abrir e fechar contas bancárias, emitir
ou endossar cheques, constituir mandatários, assinando sempre em
conjunto com o Tesoureiro ou, na falta ou impedimento deste, com o
Vice-Presidente ou o Secretário;
VIM - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia
Geral;
IX - lavrar atas em livro próprio, assinando-as em conjunto
com os demais diretores e registrá-las no cartório competente,
quando obrigatório;
X - decidir sobre a admissão ou readmissão de sócios, com
a anuência da Diretoria Executiva;
XI - oficiar aos órgãos da administração municipal, estadual
ou federal, bem como ao ministério público, denunciando
irregularidades ou abusos praticados contra o ecossistema, o
património ambiental e turístico, os direitos da cidadania e interesses
difusos, cobrando a respectiva providência;
XII - representar o NUMEC, em conjunto com o Secretário,
na assinatura de convénios em geral, escrituras públicas ou
contratos particulares, para a aquisição, doação e transferência em
geral de bens móveis e imóveis.
Art.17° - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu
término;
III - acompanhar a elaboração do balancete financeiro
auxiliando o Tesoureiro no que for necessário e afixando-o na
sede do NUMEC;
Setoriais;
R6A.CIVIL
?Ví?rSSOAl
[S-VlCENTEj
5
IV - providenciar e entregar anualmente o imposto de renda do NUMEC;
V - coordenar trabalhos de grupos ou comissões;
VI - desempenhar funções especiais que lhe sejam
confiadas pelo Presidente.
Art. 18° - Compete ao Primeiro Secretário:
l - substituir o Vice-Presidente em suas faltas e
impedimentos;
M - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da
Assembleia Geral, elaborando atas, registro de presença e notas de ==
reunião;
III - supervisionar e manter em dia o expediente; ^ _^
IV - orientar e manter em ordem o arquivo de documentos, g cn
bem como a relação atualizada do quadro de associados; 3 co
V - controlar e manter em ordem o património mobiliário; c
VI - auxiliar o tesoureiro na escrituração do livro caixa e do ^ m ^
livro de contribuições, bem como na elaboração dos balancetes e £g
balanços financeiros; ?
VII - ter sob sua guarda todos os livros e arquivos;
VIII - gerenciar toda a estrutura administrativa;
IX - receber, à época das eleições, as inscrições de
candidatos à Diretoria Executiva do NUMEC;
X - apresentar relatório periódico dos associados
inadimplentes;
XI - publicar todas as notícias do NUMEC;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou
impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu
término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro
Secretário;
Art. 20° - Compete ao Diretor Social:
I - Organizar reuniões e festas entre os associados e amigos do
NUMEC;
II - fazer a gestão de eventos do NUMEC e de festas
extraordinárias entre seus associados elaborando relatórios e de presença i ^
nos eventos do NUMEC; \ .
III - supervisionar e manter em dia a Sede após os eventos ou '•
atividade social;
IV - orientar e manter em ordem o acervo do NUMEC durante
qualquer evento ou atividade social;
Art. 21° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I — substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos
II - arrecadar e contabilizar as contribuições dos
associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a
escrituração do NUMEC;
III - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre
que forem solicitados;
V - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do
NUMEC, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil
sobre as operações patrimoniais realizadas; .
VI - conservar,sob sua guarda e responsabilidade, os
documentos relativos à tesouraria;
VII -
crédito;
VIII -
atribuídas
X -
manter todo o numerário em estabelecimento de -
desempenhar as funções especiais que lhe sejam
pelo Presidente;
providenciar o recolhimento de todos os impostos e
taxas lançadas em nome do NUMEC pelos órgãos municipais,
estaduais e federais.
Art. 22° - Compete ao Segundo Tesoureiro:
l - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltase
impedimentos;
El - assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de
vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro
Tesoureira.
Parágrafo único - Nas reuniões da Assembleia Geral em que forem
analisadas as contas do NUMEC, o Presidente e o Tesoureiro não
terão direito a voto.
Art. 23° - Compete ao Diretor de Esportes:
I - Organizar e estruturar todas as modalidades esportivas em
que o NUMEC estiver envolvido;
II - Filiar atletas e cuidar para que os mesmos tenham
treinamento físico e técnico para desenvolver seu desempenho nas
modalidades que lhes competem;
III - Cuidar e proteger sob sua guarda todo o equipamento e/ou
material esportivo do NUMEC;
IV - Assessorar tecnicamente os atletas em suas modalidades
durante as competições em que eles estiverem representando o NUMEC;
V - Apresentar relatórios de atletas e competições sempre que
forem solicitados pelo Presidente;
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OFICIAL DTRE G C Ml OE PESSO A
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N° 1633 2
MICROFILME
- Fundadores iodos aquelas ou e assi: idCiM; si uu o\ \\\\í
- Efetivos. os adiniíidos depois da ínndarao,
- honorários, os que eveni.ualnioiúo ooi iUiL-.it K.-m pç;
desenvolvimento dos trabalhos do MUíVtEC,
IV - Beneméritos; os que tiverem pcesíaUo (elevant&s serviços
Parágrafo Primeiro: •• Os títulos de sócios honorários e beneméritos serão
entieques aos eleitos, durante as festividades comenioiaíívjs de eniversáno do
NUMÊC.
Parágrafo Segundo: - O número máximo de agraciados anualmente, por
caicyoiia. não deve ser superior a 05 ícinco).
Ari. 33°'- São direitos dos sócios:
i - votar e ser votado em rodos os atos e cargos:
! - participar aírvainente c!;-js Assembleias 'Aenís jxiru
deliberação dos assuntos de interesse cio NUMEC. bem como de
iÃToin
CIVILI
DAfftS-SOA
JU^JDICA
S.ViCr.-NTF í
t
~\ V — apresentar moções, proposías
qua f-iuor órgão ::o NUíVíEC,
V - exigir providências do Presidente, só]
oeíiberciilos èiTt cisseiTiDlê-iiiS srttârtore-o e pende nu-,'s <Jfâ
e acóes de cunho social, esportivo ou sócio-ambiental.
Parágrafo Primeiro: Todos os pedidos de filiação devem ser abonados
Presidente ou um membro da Diretorij ExesííSwa,
Art. 34° - São deveres dos sócios:
! - Apresenta l ,. i < r novns sócio i- s rinií- j ? .-tprovr-irõ , - o d;-t Oif^foria FxecntivH'
'• - Votar e ser votado paia cargo de dueçac e inlegiai' iist,
cnndidntos e[etíve';--
ti l - ter acesso as ativid^des e Jeperidencias do MU i
IV --- apoi;-sr, divulgai, propot (í 01 ganhai ev^níos. prcfqrativio H ;..,çõi-.
cunho socsai, esportivo ou sócio-ambiental.
V - Con-perecei as reuniões do NIMViHC psi s veÇ-í! r^r- --|!io:
submetidas â consulta pelos órgãos de direcao:
VI - Acdtar as ck-cisôes envirijdes o;i nirc-?í';ii,;i í;'x-r:uliv:-i! Con.1
Fiscaí e rias Assembleias Gerais;
Vií - fj'.in!pnr rigorosamente c d-a e !!orsi!;;"> osiabeleoiao p.:s;,:' '.^s
trfibnfhos corno voluntário do NUMEC'
Víil — Bcivi dèsêrriperilio do c«u.;0 paia o qual ioi t-ierlo ou nortit-auo,
í X -- Solicitar afasfenieriíc o> ; ri i. j ME C O. v :'--^i"0 in; -se: siiS;:; -J:
candidato a eleição para qualquer cargo político:
pelo
OFICIAL DrREG.CíVIl OE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N° 1633 2
MICROFILME
Artigo 35° - Dar-se-á o desligamento do sócio;
i - Mediante seu expiesso pe-.ltdiv;
II - Pela expulsão, ern virtude de falta qrave. a juízo dn Diretona
Executiva.
II! - Caso passe a exercer afividades ou inicia!! vá y que sejam
consideradas prejudiciais á sociedade e conflitantes com as financiados sociais do
N U MEC,
IV - Morte.
Parágrafo Primeiro - O sócio que se desligou na fornia prevista na alínea "l",
poderá ser readmitido, mediante proposta aprovada r>eM Oiretona Executiva.
Parágrafo Segundo. - Da decisão da Díretoría Executiva que expulsou o sócio,
caberá recurso à Assembleia Gerai.
Art. 36° - O associado que não cumprir os deveres constantes cio estatuto e as
determinações das assembleias ficará sujeito à pena que ser:i deliberada em
Assembleia Geral, devendo constar da pauta iiern específico.
Art. 37° - Os associados não responderão pelas obrigações sociais, nem mesmo
subsidianarnení.e, cabendo exclusivamente à Uireíona Lxeouuva, a
lesponsabilidade pelos atos de admini&ífacão e gestão praticados
OFlpJAL O E1
DAiSO A
J u>2U.b t c A
S. VICENTE
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l - por lenúncia tácita, os associados que deixarem cie
pagai a anuidade estabelecida para a sua :aiecjona por niois cie ires
meses consecutivos;
i l — poi expuisao. os associados que deseuii ips irei TI u
estaíuío e seus renulamentos
Art. 39° - A Assembleia Geral, órqão soberano, e a instanciei
decisória do NUMEC e se constituíra por todos os aoscciacios ef
uo/o de seus direitoi; estatutários
Ari. 40° - Compete privativamente à Assembleia Geral;
Parágrafo único. Para as deliberações a que se serei em os incisos i
e í deste artigo e exigido duníjera^ao aã js^emoieia ^specíUiineiiLi:
convocada para este fim. cujo quorum seta o ^iabelacKio ;-o
estalulo, bem como os critéiios de eleição i.los aJuiii^^ifadoreb.
OFICIAL;).-REG rai O
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N° 1633 2
MICROFILME
legais pertinentes, com a apiovação por escuto da rnauiria abs
iío lotai de seus ;j$socicv.lc$,
IV - decidii sabre a conveniência de alienai, ímnsiqir.
rupottíoai ou permutai ben3 patnrirjnu.nj.
V — r,"1 ro p o r s 3 p ro v 3 T $ 3 d rn i s c~ $ ri d° *- ó c ' o c 9f ° t : v o i;
l iui K'í'ái sós e benen ít^i ilc-ò ,
V! — só poderão Siri" i ~n r.- rn n r ô.:-, l~H!V;rnt-;riUv:-' os. orand?^"
servidores do desporto ou agente sócia . vinculados a entidade;
Vil - examinar e aprovar o relatório, balanços e contas da
Dirutorin Executiva:
VIII - determinar e atualizar as linhas de yção do NUMEC1
SÁ - ç^tcibolecsf c; valei i.trj ;-Í[M.ÍK ia-lo rios focius.
X - apiovar o Regimento inlei
do NUMEC
Art, 41° - A Assembleia Gerai se realizará ordinariamente:
Parácjrafo Primeiro - Urna vez por ano, em qualquer dia tio primeiro
semestre do ano civil que coincide com o exercício -jocííii \j •.{($.;
aprovar a proposta de programação anual ao NUfvifcC.
polo DTetorifi executiva
apreciar o relatório anusl da Diretoria Clxecutiva;
Segutuio — A c«íUa 04
Executiva e o Cof^eJho Fiscal.
«iíos para
Art. 42° - A Assembleia Gerai se reaii/íírá. extraordinariamente.
quando convocada:
! - pela Oitetona txbouu.vd
II - |jt;!o Conselho Fi^cnl
III - ou por requerimento de peio menos um terço aos associados em dia
RKG\\CiVIL
DA PESSOA
\
Art. 43° - As convocações das Assembleias ofdináíias ou ^xíiaoídíii
$r.;rão ff-: lio por ITIÍJK ) (.io bokMini irtíosm^itvf - >n i • i (!!i'"!i . ' i; " ' ;o[!'ii:.; ii)"t!"!!';:':"v'-.;
eletrônica e afixado na secie do NUMEC. ou outro*7. !"rv?ios ronvrjnieri
ii"tíuuiiaiido a daia, o 1'iorano ^ o local u u ííHJiUào. o ;.i j.Jitois.J o-,-; cjoòUtrU
OFICIAL DL REG.CIVI ! OEPESSO A
JURÍDICA DE UO VICENTE
N1 1633 2
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
21/08/2009'
NÚCLEO METROPOLITANO DE ESPORTES Ê CIDADANIA
- Aíividíities associativas não especificadas anteriormente
i,C'[.:if,O l- h!-SCH<""O DA N/1.-MJREZA JURÍDICA
099-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
* CAMINHO DOS BARREIROS
ESPLANADA DOS BARREIROS
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007
Emitido no dia 19/10/2009 às 12:20:18 (data e hora de Brasília).
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LEI
Artigo 10 ~ Kn letra *-V do Artigo 1Q cia Z.ei n« /V-j4t de 11 de
de Teverelro de Í 957? ondn ee lei
"10 aíioe'% leia-se
**2 Cdoie) cnos"*
Artigo 2C — -Esta lei entratà^ía x^lgor íta data de cUa publica™
r-evogaòitfí aé díapoeiçoe^ eía contrario»
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22 do Junho do JL
CKA/
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f/i$é3tíuia tcen-e
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-fe
LEI 911
Orlando Intrierl, Prefeito Municipal, faz saber que a
A .* *
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leli
Artigo 10'- Podeni ser declaradas de utilidade publica,
A
nos termos da .Lei nc tUUl, de 11 de Fevereiro de 1957» &3
entidades q.ue, embora sediadas em outros municípios, majj
tiverem obras de benemerência e filantropia em São Vlcej}
te.
\ f ^ Artigo 2Q - Esta IsHTAentra^a oní Vigor na dato de sua
publicação, revo^aoias\
 ^ ^ s disposições em contrario»
Prefelfetí^a í^unicj>pal de São Vicente, em 29 de Abril de
Orlando Intrlori a
Prefeito Municipal
a. ---
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K 0
O T: 3 3 "lOfí l" T f-1 1 r. -7 P,, „ r , U".,, Pz efei
e r que P, Ce - a ra 1,'unirÍD -.^-1
a seguinte loii
, , , - "
to Municipal, Gra cx,vof cio ,
-O H D - ~ ir, . ' 1 de oao Vlcento docrcta o"
n.ara personalidade Jurídica.»
, anos, no
em Contrír5o
Rodrigues
'feito Municipal em Exercício
o￾c
Da nov a rod a ç a o ao a r t i q u 2 o
da l.o i n o 444/li / .
Pro c t? r, s n n9 2 ( .)'iG/8 1 .
Antóni o l- e r n a nd o do s Reis , Prefeit o do Mu n i c T
p i n d n Sa n Vic e n t r -Estanci a lialnearia , usand o das atribuiçõe s c|uo
l h G sã o r: (inferid a s por lei , fa z sahr r que a Camar á Municipa l de
c )• f? t a e o l c sancion a e promulg a a s o y u i n t e lei :
Ar L. 19 - Pass a a Ler a seguint e redaça o o ar
I; i g o 29 d,i l.ei n 9 4 44 / 5 7 :
"Artig o ^9 - Sã o obrigaçõe s ri a s sociedades , a s
s o c i a ç ò e s e,- fundaçõe s que fo r e m
d e c l ar a d n s d e \ L i l i d a d e p u b l ir a :
a ) - p" r e s t a r ao M i\ i c T p i o a s u a r. o
l abo rã ca o no ta t; t o r de sua e s pç
c i a l i cl a d e , R
b ) cede r ao Município , par a f i n s
sociai s í? culturais , í: e m p o r a
r i a ni G n t e , e NI v d Í a n t e n c o r d o , o s
locai s onde tenha m sua s a ti v i
da dês " .
-ij i - ' A? \ • Os to.it c í a VoaLnoa r i
Ga %: 33JLA.
a
ProjelodeLei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao arí. 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento dê
utilidade pública municipal
entidades sediadas no Município.
Proa n° 13937/95
«.v
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe s3o conferidas por lei, faz saber
que a Câmara MuvcipaJ decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
-
Ar t. 1° - Acrescente-se ao arí. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°:
"Ari. r-, , .
Si-.. . .
§ 2" - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" desíc. artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado afrwês de matérias divulgadas nos meios de.
comunicação."
Arí, 2° - Esta I.c i entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História FíUria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS PFJ)í?0
Prefeito
-^

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