| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas, caminhões e ônibus em toda a extensão da Rua Machado de Assis, na Vila Jóquei Clube. |
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*MHl*» Jil»"*'*" OftlOtMWSenhor Presidente Senhores Vereadores Moradores da Rua Machado de Assis, na Vila Jóquei Clube, estão convivendo com uma série de problemas, resultantes da utilização daquela via pública como área de estacionamento de carretas, ônibus e caminhões. Além da algazarra e do excesso de barulho em horários impróprios, os munícipes reclamam, justificadamente, da ocupação de espaço por parte desses veículos em prejuízo dos veículos de passeio, que não encontram espaço para estacionamento. Reclamam ainda os moradores da sujeira junto aos meio-fios e sarjetas, além do derrame de óleo que ocasiona obstrução e contaminação de galerias de águas pluviais. Diante do exposto, atendendo a inúmeros pedidos, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 132/11 - DOCUMENTO N.° 1179/11 Proíbe o estacionamento de carretas, caminhões e ônibus em toda a extensão da Rua Machado de Assis, na Vila Jóquei Clube. Art. 1 ,° - Fica proibido o estacionamento de carretas, caminhões e ônibus em toda a extensão da Rua Machado de Assis, na Vila Jóquei Clube. , Art. 2.° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento da Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rt. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de maio de 2011 Tec0449/DH/AD/be São Vicente, 26 de maio de 2011 Ao arquivo Com a finalidade de instruir propositura para o Vereador Ferrugem, solicito informar se existe projeto em andamento ou legislação dispondo sobre o estacionamento de veículos na Rua Machado de Assis, no Jóquei Clube. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Luciana^C.da Costa Fonseca Escriturária-Datilógrafa Arquivo consulta.doc