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materia nº 134/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado Antônio Moreira Coelho, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 45/11 fl.03
PROJETO DE LEI NP 134/11
DOCUMENTO N<> 1211/11
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Pais e Mestres
da Escola Estadual Deputado António
Moreira Coelho, no exercício de 2011.
Proc. n° 28909/11
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Deputado
António Moreira Coelho, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2° A liberação do valor correspondente à
subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de
Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos
Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n°
4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 3° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, na Lei Municipal
n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria
da Fazenda do Município.
Art. 4° — As despesas decorrentes desta Lei onerarão o
crédito orçamentário de código 02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00,
do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RECONHECE 2005 • 2008

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