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materia nº 135/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaRegulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas no Município.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n.» :. . .
Senhor Presidente EM J /
Senhores Vereadores
O Clube de Voo Livre do Litoral Paulista foi
fundado em 25 de julho de 1978 e é o primeiro do Brasil. Há
35 anos essa prática existe em São Vicente, onde, inclusive,
foi realizado o 1.° Campeonato Brasileiro de Voo Livre.
Esse esporte tem atraído cada vez mais
adeptos e admiradores, elevando o nome da nossa cidade,
com repercussão nacional e internacional.
Várias reportagens de televisão já foram
feitas no Morro Voturuá, de onde saltam os praticantes e
essa modalidade tem colaborado para incentivar o turismo
na região.
Considerando a importância da
regulamentação da exploração das atividades esportivas
recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas
no Município,
Submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DELEIN.0 135 /11 - DOCUMENTO N.° 123e /ff
Regulamenta a exploração das
atividades esportivas recreativas em
voos duplos com parapentes e
asas deltas no Município.
Ari. f.°
 - A exploração comercial de voos duplos esportivos
realizados a qualquer título através de parapentes e asas
deltas no Município respeitará os termos desta Lei.
Art. 2.° - Fica estabelecido que cabe ao clube ou entidade
de voo livre do Município que estiver em conformidade com
as exigências emanadas pela entidade nacional de
administração esportiva, em pleno desempenho, de acordo
com o estabelecido pela Lei n.° 9.615/98 (Lei Geral do
Desporto Brasileiro) e as que porventura a sucederem, o
gerenciamento de todas as atividades de voo livre
estabelecidas neste Município, e em especial as realizadas
no Morro do Voturuá, situado na Praia do Itararé.
§ f.°
 - A entidade nacional de administração
esportiva, a que se refere este artigo, deverá
manter norma regulamentar e sistema de gestão
esportivo que comprove e documente os critérios
utilizados no nivelamento dos seus praticantes.
§ 2.°
 - A entidade nacional de administração
esportiva deverá provar que seus estatutos
seguem as determinações da Lei n.° 9615/98, em
especial as consignadas em seus artigos 22, 23 e
24.
§ 3.° - A entidade nacional de administração
esportiva deverá demonstrar que o histórico de
seus processos eleitorais seguiram os
procedimentos consignados na Lei n.° 9.615, a
partir de 24 de março de 1998.
Ari. 3.° - A expedição dos alvarás para a exploração
comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer
título através de parapentes e asas deltas está vinculada ao
cumprimento das exigências expressas nesta Lei.
Art. 4.° - É proibida a exploração comercial de voos duplos
esportivos realizados a qualquer título com parapentes e
asas deltas no âmbito do Município senão por aqueles
enquadrados e autorizados nos termos desta Lei, ficando os
infratores sujeitos às penalidades aqui disciplinadas, sem
prejuízo de outras disposições legais.
Ari. 5.°
 - Cabe ao clube ou entidade interessada em
gerenciar as atividades de voo livre exercidas neste
Município e em especial as realizadas no Morro do Voturuá,
situado na Praia do Itararé, providenciar sua habilitação
junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando a
seguinte documentação:
/ - oficio do Aeroclube do Brasil indicando qual a
entidade nacional de administração esportiva que
possui delegação de poderes internacionais da
Federação Aeronáutica Internacional - FAI;
// - oficio da entidade nacional de administração
esportiva a que se refere o inciso anterior, atestando
a regularidade da sua situação;
/// - Norma regulamentar e sistema de gestão
esportiva a que se refere o "caput" do artigo 2.° desta
Lei.
Art. 6.°
 - A pessoa física interessada na exploração
comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer
título, através de parapentes e asas deltas solicitará alvarás
devendo cumprir os seguintes requisitos:
/ - ser instrutor de voo livre em situação regular com
a entidade nacional de administração esportiva nos
termos dessa Lei;
// - possuir declaração expedida pelo clube ou
entidade de voo livre deste Município e pela
entidade nacional de administração esportiva que
preencha os requisitos desta Lei;
/// - apresentar cópia do contrato de seguro nos
termos do art. 7.° deste diploma legal.
Parágrafo único - As pessoas a que se refere
o "caput" deste artigo deverão solicitar registro
na Secretaria Municipal da Fazenda para a
expedição dos alvarás, que terão validade de 1
(um) ano} munidos dos documentos exigidos
nesta Lei.
Art. 7.° - É obrigatória a contratação de seguro pela pessoa
interessada na exploração comercial de voo duplo com asa
delta e/ou parapente realizados no Município, com o objetivo
de cobrir danos pessoais e de terceiros do piloto e
passageiro, durante a realização dos voos comercializados.
Art. 8.° - A pessoa física deverá manter histórico das
atividades realizadas, devendo apresentá-lo semestralmente
à Secretaria Municipal da Fazenda, contendo ficha cadastral
dos passageiros, termo de esclarecimento de riscos a que
se refere o artigo 17 desta Lei, data e horário de voo
realizado.
Art. 9.°
 - Na realização de voos disciplinados por esta Lei é
proibido utilizar equipamentos ou técnicas desportivas em
desacordo com as normas emitidas pelos fabricantes dos
equipamentos empregados, das entidades nacionais de
administração esportivas registradas nos termos do Art. 5.° e
da Comissão Técnica a que se refere o Art. 15 desta Lei.
Parágrafo Único - Somente poderão ser utilizados
equipamentos fabricados especificamente para a
realização de voos duplos, sendo seu fabricante
identificável, estando vedada a utilização de
materiais de fabricação caseira e sem procedência
definida.
Ari. 10 - É obrigatório que o passageiro que irá desenvolver
a atividade disciplinada nesta Lei seja alertado pelo instrutor
ou equipe que estiver sob sua responsabilidade, em relação
aos riscos envolvidos, posturas que devem ser observadas
durante a atividade, ao vestuário correto, ao modo de
prender os cabelos, adornos ou qualquer outro objeto ou
atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano.
Art. 11 - Durante o desenvolvimento das atividades de que
trata esta Lei, é obrigatório o monitoramento das condições
meteorológicas, devendo o clube ou entidade de voo livre do
Município habilitado indicar quais os limites operacionais e
responsáveis por suspendê-las em caso de
comprometimento da segurança dos praticantes.
Art. 12 - Os instrutores habilitados nos termos desta Lei são
obrigados a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos
na exploração comercial da atividade para o clube ou
entidade de voo livre do Município, que manterá o registro
dos fatos.
Art. 13 - Os instrutores habilitados deverão fornecer ao
clube ou entidade responsável no Município a lista dos
equipamentos utilizados na exploração dos voos duplos com
parapentes e asas deltas; contendo as seguintes
informações:
/ - tipo do equipamento;
// - nome do fabricante;
/// - data de fabricação;
IV - descrição documentada das instruções do
fabricante do equipamento, contendo informações
sobre suas condições de uso e manutenção;
V - descrição das medidas adotadas para a
conservação e manutenção do equipamento.
Art. 14 - É obrigatória a utilização dos equipamentos
indicados na lista a que se refere o artigo anterior, sendo
que sua substituição será realizada nos mesmos termos.
Art. 15 - O clube ou entidade de voo livre do Município em
conjunto com a entidade nacional de administração
esportiva referidas no artigo 2.° desta Lei, por suas
comissões técnicas, deverão:
/ - estabelecer parâmetros de uso e manutenção
dos equipamentos;
// - proibir técnicas e equipamentos que entenderem
inadequados;
/// - estabelecer medidas que garantam a
prevenção de acidentes e o aumento da segurança
da atividade esportiva recreativa, inclusive designar
fiscal de rampa para orientação de decolagens e
pousos;
IV - determinar roupas, calçados e equipamentos
de proteção que obrigatoriamente deverão ser
utilizados nos voos duplos;
V - estabelecer o número máximo de equipamentos
que poderão estar ao mesmo tempo em voo com a
finalidade de preservar a segurança da operação;
VI - indicar os encarregados pela fiscalização das
atividades entre seus participantes.
Art. 16 - Os instrutores habilitados nos termos desta Lei
deverão manter, na área de decolagem, placa suficiente,
visível, informando o telefone e e-mail para sugestões e
reclamações junto ao clube ou entidade de voo livre do
Município que preencherem os requisitos desta Lei.
'<-.. 17 - O passageiro da atividade regulada nesta Lei, após
ser bem esclarecido sob os itens previstos no artigo 10,
antes do procedimento de decolagem, deve assinar Termo
de Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela prática
de Voo Duplo e, no caso dos menores, subscritos pelos
responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as
regras de segurança e as orientações do instrutor.
Ari. 18 - A Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizará o
exercício dessa atividade, podendo contar com o auxilio das
entidades indicadas no Art. 15 desta Lei.
Ari. 19 - Os fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda, nos
limites de suas atribuições, são competentes para lavrar
autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios
sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 20 - Cabe aos clubes de voo livre do Município que
preencherem os requisitos desta Lei estabelecerem um
plano de evacuação de feridos, em casos de acidentes, em
conjunto com o Corpo de Bombeiros.
r. 21 - Os impostos e taxas referentes à exploração
comercial das atividades esportivas recreativas em voos
duplos com parapente e asa delta seguirão as disposições
contidas ou equiparadas do Código Tributário Municipal.
Ari. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
/i
Em/ 2Í\dle jurí^io dei 2011.
ROBERTO ROCHA
TEC0462/CK/ts

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