| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas no Município. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. n.» :. . . Senhor Presidente EM J / Senhores Vereadores O Clube de Voo Livre do Litoral Paulista foi fundado em 25 de julho de 1978 e é o primeiro do Brasil. Há 35 anos essa prática existe em São Vicente, onde, inclusive, foi realizado o 1.° Campeonato Brasileiro de Voo Livre. Esse esporte tem atraído cada vez mais adeptos e admiradores, elevando o nome da nossa cidade, com repercussão nacional e internacional. Várias reportagens de televisão já foram feitas no Morro Voturuá, de onde saltam os praticantes e essa modalidade tem colaborado para incentivar o turismo na região. Considerando a importância da regulamentação da exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas no Município, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DELEIN.0 135 /11 - DOCUMENTO N.° 123e /ff Regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas no Município. Ari. f.° - A exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas deltas no Município respeitará os termos desta Lei. Art. 2.° - Fica estabelecido que cabe ao clube ou entidade de voo livre do Município que estiver em conformidade com as exigências emanadas pela entidade nacional de administração esportiva, em pleno desempenho, de acordo com o estabelecido pela Lei n.° 9.615/98 (Lei Geral do Desporto Brasileiro) e as que porventura a sucederem, o gerenciamento de todas as atividades de voo livre estabelecidas neste Município, e em especial as realizadas no Morro do Voturuá, situado na Praia do Itararé. § f.° - A entidade nacional de administração esportiva, a que se refere este artigo, deverá manter norma regulamentar e sistema de gestão esportivo que comprove e documente os critérios utilizados no nivelamento dos seus praticantes. § 2.° - A entidade nacional de administração esportiva deverá provar que seus estatutos seguem as determinações da Lei n.° 9615/98, em especial as consignadas em seus artigos 22, 23 e 24. § 3.° - A entidade nacional de administração esportiva deverá demonstrar que o histórico de seus processos eleitorais seguiram os procedimentos consignados na Lei n.° 9.615, a partir de 24 de março de 1998. Ari. 3.° - A expedição dos alvarás para a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas deltas está vinculada ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei. Art. 4.° - É proibida a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título com parapentes e asas deltas no âmbito do Município senão por aqueles enquadrados e autorizados nos termos desta Lei, ficando os infratores sujeitos às penalidades aqui disciplinadas, sem prejuízo de outras disposições legais. Ari. 5.° - Cabe ao clube ou entidade interessada em gerenciar as atividades de voo livre exercidas neste Município e em especial as realizadas no Morro do Voturuá, situado na Praia do Itararé, providenciar sua habilitação junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando a seguinte documentação: / - oficio do Aeroclube do Brasil indicando qual a entidade nacional de administração esportiva que possui delegação de poderes internacionais da Federação Aeronáutica Internacional - FAI; // - oficio da entidade nacional de administração esportiva a que se refere o inciso anterior, atestando a regularidade da sua situação; /// - Norma regulamentar e sistema de gestão esportiva a que se refere o "caput" do artigo 2.° desta Lei. Art. 6.° - A pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título, através de parapentes e asas deltas solicitará alvarás devendo cumprir os seguintes requisitos: / - ser instrutor de voo livre em situação regular com a entidade nacional de administração esportiva nos termos dessa Lei; // - possuir declaração expedida pelo clube ou entidade de voo livre deste Município e pela entidade nacional de administração esportiva que preencha os requisitos desta Lei; /// - apresentar cópia do contrato de seguro nos termos do art. 7.° deste diploma legal. Parágrafo único - As pessoas a que se refere o "caput" deste artigo deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da Fazenda para a expedição dos alvarás, que terão validade de 1 (um) ano} munidos dos documentos exigidos nesta Lei. Art. 7.° - É obrigatória a contratação de seguro pela pessoa interessada na exploração comercial de voo duplo com asa delta e/ou parapente realizados no Município, com o objetivo de cobrir danos pessoais e de terceiros do piloto e passageiro, durante a realização dos voos comercializados. Art. 8.° - A pessoa física deverá manter histórico das atividades realizadas, devendo apresentá-lo semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda, contendo ficha cadastral dos passageiros, termo de esclarecimento de riscos a que se refere o artigo 17 desta Lei, data e horário de voo realizado. Art. 9.° - Na realização de voos disciplinados por esta Lei é proibido utilizar equipamentos ou técnicas desportivas em desacordo com as normas emitidas pelos fabricantes dos equipamentos empregados, das entidades nacionais de administração esportivas registradas nos termos do Art. 5.° e da Comissão Técnica a que se refere o Art. 15 desta Lei. Parágrafo Único - Somente poderão ser utilizados equipamentos fabricados especificamente para a realização de voos duplos, sendo seu fabricante identificável, estando vedada a utilização de materiais de fabricação caseira e sem procedência definida. Ari. 10 - É obrigatório que o passageiro que irá desenvolver a atividade disciplinada nesta Lei seja alertado pelo instrutor ou equipe que estiver sob sua responsabilidade, em relação aos riscos envolvidos, posturas que devem ser observadas durante a atividade, ao vestuário correto, ao modo de prender os cabelos, adornos ou qualquer outro objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano. Art. 11 - Durante o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei, é obrigatório o monitoramento das condições meteorológicas, devendo o clube ou entidade de voo livre do Município habilitado indicar quais os limites operacionais e responsáveis por suspendê-las em caso de comprometimento da segurança dos praticantes. Art. 12 - Os instrutores habilitados nos termos desta Lei são obrigados a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos na exploração comercial da atividade para o clube ou entidade de voo livre do Município, que manterá o registro dos fatos. Art. 13 - Os instrutores habilitados deverão fornecer ao clube ou entidade responsável no Município a lista dos equipamentos utilizados na exploração dos voos duplos com parapentes e asas deltas; contendo as seguintes informações: / - tipo do equipamento; // - nome do fabricante; /// - data de fabricação; IV - descrição documentada das instruções do fabricante do equipamento, contendo informações sobre suas condições de uso e manutenção; V - descrição das medidas adotadas para a conservação e manutenção do equipamento. Art. 14 - É obrigatória a utilização dos equipamentos indicados na lista a que se refere o artigo anterior, sendo que sua substituição será realizada nos mesmos termos. Art. 15 - O clube ou entidade de voo livre do Município em conjunto com a entidade nacional de administração esportiva referidas no artigo 2.° desta Lei, por suas comissões técnicas, deverão: / - estabelecer parâmetros de uso e manutenção dos equipamentos; // - proibir técnicas e equipamentos que entenderem inadequados; /// - estabelecer medidas que garantam a prevenção de acidentes e o aumento da segurança da atividade esportiva recreativa, inclusive designar fiscal de rampa para orientação de decolagens e pousos; IV - determinar roupas, calçados e equipamentos de proteção que obrigatoriamente deverão ser utilizados nos voos duplos; V - estabelecer o número máximo de equipamentos que poderão estar ao mesmo tempo em voo com a finalidade de preservar a segurança da operação; VI - indicar os encarregados pela fiscalização das atividades entre seus participantes. Art. 16 - Os instrutores habilitados nos termos desta Lei deverão manter, na área de decolagem, placa suficiente, visível, informando o telefone e e-mail para sugestões e reclamações junto ao clube ou entidade de voo livre do Município que preencherem os requisitos desta Lei. '<-.. 17 - O passageiro da atividade regulada nesta Lei, após ser bem esclarecido sob os itens previstos no artigo 10, antes do procedimento de decolagem, deve assinar Termo de Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela prática de Voo Duplo e, no caso dos menores, subscritos pelos responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as regras de segurança e as orientações do instrutor. Ari. 18 - A Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizará o exercício dessa atividade, podendo contar com o auxilio das entidades indicadas no Art. 15 desta Lei. Ari. 19 - Os fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda, nos limites de suas atribuições, são competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 20 - Cabe aos clubes de voo livre do Município que preencherem os requisitos desta Lei estabelecerem um plano de evacuação de feridos, em casos de acidentes, em conjunto com o Corpo de Bombeiros. r. 21 - Os impostos e taxas referentes à exploração comercial das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapente e asa delta seguirão as disposições contidas ou equiparadas do Código Tributário Municipal. Ari. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA /i Em/ 2Í\dle jurí^io dei 2011. ROBERTO ROCHA TEC0462/CK/ts