| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os idosos representam significativa parcela da comunidade vicentina e muitas ações têm sido .desenvolvidas no sentido de proporcionar-lhes melhor qualidade de vida e atendimento de suas necessidades. Além disso, várias medidas estão sendo tomadas visando sua maior integração social, através de programas e incentivos criados tanto pelo Poder Público como pela iniciativa privada. Assim, entendemos pertinente e importante a criação de um Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, a ser conferido a empresas e entidades estabelecidas em São Vicente, que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros i i de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congéneres. Essa iniciativa incentivará a participação da sociedade • ' • nas metas de valorização do idoso, razão pela qual, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 136 /11 - DOCUMENTO N.° 1237/11 Dispõe sobre a cridção do Selo de Qualidade do* Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no Município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congéneres. * Art. 2.° - O Selo de Qualidade, do Atendimento ao Idoso destina-se a, avalizar a \e dos serviços prestados pelas entidades e empresas mencionadas no artigo 1.° desta Lei, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde^ do local, bem como "o desenvolvimento, de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas. Art. 3.° - O Selo objeto desta Lei será concedido anualmente pelo Poder Executivo a uma empresa- ou entidade, na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do idoso.^ Art. 4.° - A avaliação das empresas ou entidades será feita por uma Comissão formada por representantes das Secretarias Municipais competentes, devendo ser composta necessariamente por um médico geriatra, um psicólogo e um assistente social. Art. 5.° - A constituição da Comissão e dos critérios de avaliação das empresas ou entidades a que se refere o art.'4.° desta Lei serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará á presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrárjo. SALA MAR Em 2 de AFONSO DE SOUSA ho de 2011. DIOGÔffiATISTA TEC0474/CK/AD/sg