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materia nº 136/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaDispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os idosos representam significativa parcela da
comunidade vicentina e muitas ações têm sido .desenvolvidas no sentido de
proporcionar-lhes melhor qualidade de vida e atendimento de suas
necessidades.
Além disso, várias medidas estão sendo tomadas
visando sua maior integração social, através de programas e incentivos criados
tanto pelo Poder Público como pela iniciativa privada.
Assim, entendemos pertinente e importante a criação de
um Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, a ser conferido a empresas e
entidades estabelecidas em São Vicente, que atendam idosos nas
modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros
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de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congéneres.
Essa iniciativa incentivará a participação da sociedade
• ' •
nas metas de valorização do idoso, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 136 /11 - DOCUMENTO N.° 1237/11
Dispõe sobre a cridção do Selo de
Qualidade do* Atendimento ao Idoso no
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso que será
conferido a empresas e entidades estabelecidas no Município que atendam
idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso,
asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e
congéneres.
*
Art. 2.° - O Selo de Qualidade, do Atendimento ao Idoso destina-se a, avalizar a
\e dos serviços prestados pelas entidades e empresas mencionadas no
artigo 1.° desta Lei, devendo a sua concessão levar em consideração as
condições de segurança, higiene e saúde^ do local, bem como "o
desenvolvimento, de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais,
psicológicas e associativas.
Art. 3.° - O Selo objeto desta Lei será concedido anualmente pelo Poder
Executivo a uma empresa- ou entidade, na primeira quinzena do mês de
outubro, durante as comemorações do Dia do idoso.^
Art. 4.° - A avaliação das empresas ou entidades será feita por uma Comissão
formada por representantes das Secretarias Municipais competentes, devendo
ser composta necessariamente por um médico geriatra, um psicólogo e um
assistente social.
Art. 5.° - A constituição da Comissão e dos critérios de avaliação das empresas
ou entidades a que se refere o art.'4.° desta Lei serão estabelecidos por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará á presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrárjo.
SALA MAR
Em 2 de
AFONSO DE SOUSA
ho de 2011.
DIOGÔffiATISTA
TEC0474/CK/AD/sg

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