| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão impressa no carne de IPTU de informação sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. |
| native_id | 5942 |
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Original anexo ao Proc. n.° 3»^|(L - Em 3 l €> / Aí _ Se'nhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por finalidade garant.r o direito constitucional do cidadão a informado e, com isso, exercício pleno dos seus direitos. A Propositura visa dispor sobre a introdução de exto informat,vo impresso nos carnes de IPTU sobre os direitos a isenc desse ,mposto, as Leis que o concedem a data limite para a soicit ? ™"' onde deve ser feita a de mensagem e avisos de utilidade púbi.ca, tal como es •n orma a populac.o sobre Leis que .sentam do pagamento deTpoS encontra fundamento no Art. 30, l, da Constitu.ção Federal. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETOPE LEI N.° 142/11 - DOCUMENTO N.° 1257/11 Dispõe sobre a inclusão impressa no carne de IPTU de informação sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. Art. 1.° - Fica a Prefeitura obrigada a incluir1 impressos nos carnes de pagamento do IPTU informações acerca das formas de isenção total ou parcial desse imposto. Parágrafo Único: - O texto a que se refere o "caput 1" deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como a Lei que autoriza, a data limite para a solicitação da isenção e o local para entrega da solicitação. / Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA , Em 2 de junhoa) D^QS EDUARDO sec636/JE/ac\*</