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materia nº 142/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaDispõe sobre a inclusão impressa no carne de IPTU de informação sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.
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Original anexo ao
Proc. n.° 3»^|(L -
Em 3 l €> / Aí _
Se'nhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garant.r
o direito constitucional do cidadão a informado e, com isso,
exercício pleno dos seus direitos.
A Propositura visa dispor sobre a introdução de
exto informat,vo impresso nos carnes de IPTU sobre os direitos a isenc
desse ,mposto, as Leis que o concedem a data limite para a soicit ? ™"' onde deve ser feita a de mensagem e avisos de utilidade púbi.ca, tal como es
•n orma a populac.o sobre Leis que .sentam do pagamento deTpoS
encontra fundamento no Art. 30, l, da Constitu.ção Federal.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
PROJETOPE LEI N.° 142/11 - DOCUMENTO N.° 1257/11
Dispõe sobre a inclusão impressa no
carne de IPTU de informação sobre o
direito à isenção desse imposto nos
casos previstos em Lei e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica a Prefeitura obrigada a incluir1 impressos nos carnes de
pagamento do IPTU informações acerca das formas de isenção total ou parcial
desse imposto.
Parágrafo Único: - O texto a que se refere o "caput 1" deste artigo
deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome
conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem
como a Lei que autoriza, a data limite para a solicitação da isenção e o local
para entrega da solicitação.
/
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ,
Em 2 de junho￾a) D^QS EDUARDO
sec636/JE/ac\*</

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