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materia nº 146/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias - ADESAF, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 46/11 fl.03
PRÓ JETO DE LEI NO U6/11
DOCUMENTO NO 1288/11
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de
Desenvolvimento Económico e Social às
Famílias - ADESAF, no exercício de 2011.
Proc. n° 28907/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Desenvolvimento Económico e Social às
Famílias - ADESAF, no exercício de 2011, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de código
02.01.01.08.244.0183.2.5333.3.50.43.00.
Art 3° . - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do crédito orçamentário de código
02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00, do orçamento vigente, nos termos
do § 1°, inc. III, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art 4° - A liberação do valor correspondente à
subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de
Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos
Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n°
4320/64'e da Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 5" - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei
Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade
da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RECONHECE 2005 - 2008

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