| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias - ADESAF, no exercício de 2011. |
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<M> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46/11 fl.03 PRÓ JETO DE LEI NO U6/11 DOCUMENTO NO 1288/11 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Desenvolvimento Económico e Social às Famílias - ADESAF, no exercício de 2011. Proc. n° 28907/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Desenvolvimento Económico e Social às Famílias - ADESAF, no exercício de 2011, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para despesas de custeio. Art. 2° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de código 02.01.01.08.244.0183.2.5333.3.50.43.00. Art 3° . - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do crédito orçamentário de código 02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00, do orçamento vigente, nos termos do § 1°, inc. III, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964. Art 4° - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64'e da Lei Complementar Federal n° 101/00. Art. 5" - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RECONHECE 2005 - 2008