| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS, objetivando a "Implantação de Sinalização Turística Metropolitana". |
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r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 47/31 PROJETODELEI DOCUMENTO NQ 147/1 1 Ne 1290/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada aw Convénio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS, objetivando a "Implantação de Sinalização Turísticíi Metropolitana". Proc. n° 30970/1 1 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS, objetivando a "Implantação de Sinalização Turística Metropolitana", com o seguinte crédito orçamentário de código 02.24.01.23,695.0109.2.534.3.3.90.39.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convénio ce?r. o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , .1 f ,'í. .$>,[, •phEKl|tt?y