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materia nº 147/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS, objetivando a "Implantação de Sinalização Turística Metropolitana".
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r
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/31
PROJETODELEI
DOCUMENTO
NQ 147/1 1
Ne 1290/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial,
visando atender a despesa relacionada aw
Convénio celebrado com o Governo
Estadual, através do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano da
Baixada Santista - FDMBS, objetivando
a "Implantação de Sinalização Turísticíi
Metropolitana".
Proc. n° 30970/1 1
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), visando atender a
despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Governo Estadual, através do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS,
objetivando a "Implantação de Sinalização Turística Metropolitana", com o
seguinte crédito orçamentário de código 02.24.01.23,695.0109.2.534.3.3.90.39.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convénio ce?r.
o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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