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materia nº 148/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município.
native_id5948

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Mensagem n° 48/1Í
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Maíer da Nacionalidade
fl.02
n° 1595-A, d«
redação:
PROJETO BE LEI NQ 148/11
DOCUMENTO N° 1292/11
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar t
Nutricional - COMSEA ílo Município.
?roc, n" 26304/05
Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei
5 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte
"Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar c Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo
e fiscaíizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área de segurança aliirienlar e nutricional."
11 - Art. 3° - Acrescido de incisos VI e VII,
mantidos os demais incisos e o parágrafo único:
"Art. 3° •-
VI - a composição de Comissões
Gestoras integradas por ;>eus membros necessános à execução de programas
de segurança alimentar.
VII - a regulação externa de todos os
Programas, P roje-los c Serviços da Política de Segurança Alimentar no
Município.
Art. T - Hsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.

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