| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município. |
| native_id | 5948 |
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Mensagem n° 48/1Í Cidade Monumento da História Pátria Celluía Maíer da Nacionalidade fl.02 n° 1595-A, d« redação: PROJETO BE LEI NQ 148/11 DOCUMENTO N° 1292/11 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar t Nutricional - COMSEA ílo Município. ?roc, n" 26304/05 Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei 5 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte "Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar c Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo e fiscaíizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança aliirienlar e nutricional." 11 - Art. 3° - Acrescido de incisos VI e VII, mantidos os demais incisos e o parágrafo único: "Art. 3° •- VI - a composição de Comissões Gestoras integradas por ;>eus membros necessános à execução de programas de segurança alimentar. VII - a regulação externa de todos os Programas, P roje-los c Serviços da Política de Segurança Alimentar no Município. Art. T - Hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.