| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências. |
| native_id | 5950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
naj«»»»iaiii-ii|»""*° i«'i«*™ -í Aí. ANFXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores f Os brinquedos são considerados importantes aliados no processo de aprendizagem das crianças, em especial as que apresentam certa deficiência. Através do brincar, a criança desenvolve elementos fundamentais na formação da personalidade, visto que aprende, experimenta situações, organiza suas emoções, processa informações, constrói autonomia de ação, entre outros. Ressalta-se que o brinquedo a ser utilizado pela criança deficiente não tem finalidade diferente daquela de um brinquedo utilizado por qualquer outra criança. Os brinquedos não são especiais, mas sim, adaptados para serem usados pelas crianças que apresentam algum tipo de deficiência. O acesso a essa opção de lazer é de extrema importância para as crianças, pois além de estimular funções cognitivas e sensoriais, o ato de brincar é fundamental para a socialização. Para a criança, o brinquedo é significado de prazer e alegria. i Criança e parquinho têm tudo que ver. Crianças especiais, no entanto, precisam de brinquedos adaptados para passar por essa lúdica e importante experiência. A preocupação de permitir o acesso de todos à educação e ao lazer começa a chegar aos playgrounds de parques públicos. Na cidade de São Paulo, por exemplo, foi aprovada uma lei que permite a instalação de playgrounds especiais em parques públicos. Com isso, o município pode destinar parte da verba do orçamento para a compra dos equipamentos. O playground permite que crianças em cadeiras de rodas desfrutem o mesmo brinquedo que as outras. No balanço, por e'xemplo, existe uma plataforma para a cadeira, o que também foi feito no carrossel. Parques privados também começaram a modificar a estrutura física para receber crianças deficientes. Trata-se de medida acertada e valiosa, que possibilita a integração social dessas crianças, razão pela qual, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 150/11 - DOCUMENTO N.° 1309/11 Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências. Art. 1.° - As praças e parques públicos a serem equipados a partir da data da publicação desta Lei deverão dispor de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência. Art. 2.° - A permissão de uso, a título precário, de bens municipais por terceiros, para instalação de parques de diversões, ficará condicionada à comprovação da existência de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f —^ Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. A l SALA MARTiwJUpNSO DE SOUSA Em 9 de j JnfU de 2011 TEC0500/CK/AD/sg