| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo nas praças de alimentação para portadores de deficiência, idosos e gestantes em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências. |
| native_id | 5951 |
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Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROC. n/JL22ill EM - ^ / l n-i O presente projeto de lei tem por finalidade garantir espaços preferenciais para pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Essas pessoas merecem ter a exclusividade assinalada e evidenciada nos lugares em que estiverem e, principalmente, nos ambientes públicos, onde a concentração de pessoas é maior. Medida idêntica já foi adotada em outros organismos públicos e privados, garantindo o bom atendimento, bem estar e conforto físico à pessoa portadora de deficiência física, idoso ou gestante. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 151 /11 DOCUMENTO N.° 1316 /11 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo nas praças de alimentação para portadores de deficiência, idosos e gestantes em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória a destinação, por parte de centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados, de área equivalente a 10% (dez por cento) das mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local preferencial para portadores de deficiência, idosos e gestantes. Parágrafo único - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima. Art. 2.° - Os estabelecimentos mencionados no art. 1.° terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei. Art. 3.° - Nas praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados, deverão ser afixadas, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais para deficientes, idosos e gestantes. Art. 4.° - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em cada reincidência. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de junho de 201 •/ WILSON VARGAS - TIÇA