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materia nº 151/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo nas praças de alimentação para portadores de deficiência, idosos e gestantes em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências.
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Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores PROC. n/JL22ill
EM -
^ / l n-i
O presente projeto de lei tem por
finalidade garantir espaços preferenciais para pessoas
com deficiência, idosos e gestantes.
Essas pessoas merecem ter a
exclusividade assinalada e evidenciada nos lugares
em que estiverem e, principalmente, nos ambientes
públicos, onde a concentração de pessoas é maior.
Medida idêntica já foi adotada em
outros organismos públicos e privados, garantindo o
bom atendimento, bem estar e conforto físico à pessoa
portadora de deficiência física, idoso ou gestante.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 151 /11
DOCUMENTO N.° 1316 /11
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de destinação de local
exclusivo nas praças de
alimentação para portadores
de deficiência, idosos e
gestantes em centros
comerciais, shoppings centers,
hipermercados e supermercados
e dá outras providências.
Art. 1.° - É obrigatória a destinação, por parte de
centros comerciais, shoppings centers, hipermercados
e supermercados, de área equivalente a 10% (dez por
cento) das mesas e cadeiras nas praças de
alimentação como local preferencial para portadores
de deficiência, idosos e gestantes.
Parágrafo único - Entende-se por pessoa
idosa aquela que comprovar sessenta anos
de idade ou acima.
Art. 2.° - Os estabelecimentos mencionados no art. 1.°
terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às
disposições desta Lei.
Art. 3.° - Nas praças de alimentação de centros
comerciais, shopping centers, hiper e supermercados,
deverão ser afixadas, em local de grande visibilidade,
placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais
para deficientes, idosos e gestantes.
Art. 4.°
 - A não observância ao disposto nesta Lei
sujeitará os infratores a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), aplicada em dobro em cada
reincidência.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de junho de 201
•/
WILSON VARGAS - TIÇA

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