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materia nº 153/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/11 fl. 02
PROJETO DE LEI NO 153/11
DOCUMENTO N° 133R/11
Altera a redação de dispositivos da Lei
n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela
Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe
sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,
sobre a Conferência Municipal de
Saúde, sobre o Conselho Municipal de
Saúde e sobre o Fundo Municipal de
Saúde no Município de São Vicente, e
dá outras providências.
Proc. n° 57470/10
Art. 1°- Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 22%-A,
de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26 de fevereiro de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 3° -
"Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde
reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação da
política de saúde no Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde."
U - Título III, Capítulo I -
"TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS / COMPETÊNCIA / COMPOSIÇÃO"
III - Ari. 8°, incisos V, VI, VII e VIII, acrescido^
inciso IX -
" Art. 8° -
V - acompanhar a execução orçamentaria do
SUS - Sistema Único de Saúde em âmbito do Município;
5 FUNDAÇÃO
,- ABR1NQ CRI*NCA
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/11 fl. 03
VI - apreciar e pronunciar-se,
conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pela Secretaria
Municipal da Saúde ou Coordenação do Fundo Municipal de Saúde, no prazo de
até 30 (trinta) dias após entrega para análise;
VII - solicitar informações de caráter
técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre
recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e
privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao
SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento
Interno;
IX — outras atribuições estabelecidas em
normas complementares."
IV-Art. 9°, §2°-
"Art. 9° -
§ 2° - O CMS-SV será presidido pelo
Secretário da Saúde, sendo-lhe facultada a prerrogativa de abrir mão da
presidência para que seja realizada a escolha do presidente por voto dos
conselheiros titulares."
V-Art. 10-
"Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte
composição:
I — dez representantes do segmento de
usuários, sendo:
a) 4 (quatro) membros representando
entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental;
b) 2 (dois) membros representando
entidades de servir;
c) 2 (dois) membros representando
movimentos de idosos / etnias / adolescentes / mulheres e doentes; i \ J
d) l (um) membro representando^^
associações de pessoas portadoras de cuidados especiais;
e) l (um) membro representando
sindicais e outras associações;
I CRIflMÇft
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/11 fl. 04
II — cinco membros representantes do
segmento dos trabalhadores da saúde, sendo:
a) 3 (três) membros representantes de
funcionários da Secretaria da Saúde;
b) l (um) membro representando os
funcionários do Hospital São José;
c) l (um) membro representando
Associações de Profissionais da Saúde do Município;
III — cinco representantes do segmento dos
prestadores de serviços, sendo:
a) o Secretário da Saúde;
b) l (um) membro representante do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV;
c) l (um) membro representante dos
hospitais de São Vicente;
d) l (um) membro representante de
serviços credenciados / convénios / contratados e instituições de ensino;
e) l (um) membro representando
instituições de assistência médica do Município."
VI - Art 11, inciso I, alínea "a" -
"Art. 11 -
I￾a) serão realizadas plenárias especificas
para eleição de cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o
artigo 10, em seu inciso L"
VII-Art. 14, §3°-
"Art. 14-
C
§ 3° - O Serviço de Saúde de São Vicente proporcionará"
ao CMS-SV, condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio
técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/11 fl. 05
VIII - Art. 15, inciso II e IV, mantidos os demais
incisos e o parágrafo único -
"Art. 15-
II - as Sessões Plenárias serão realizadas
ordinariamente uma vez por mês, convocadas pelo Presidente, e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo
Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de metade mais um de seus
membros, conforme Resolução CNS 333 de 04/11/2003 (4a Diretriz - Artigo
VIII);
IV — as decisões do CMS-SV serão adotadas
mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, registradas
em ata e consubstanciadas em Resolução;"
IX-Art. 16, inciso I -
"Art. 16-
I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV
as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a
saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de
saúde;"
X-Art. 17-
"Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o
apoio de uma assessoria jurídica, oferecida pelo poder público municipal."
XI-Art. 18-
"Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV
vigorará por 2 (dois) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. Após a
renovação do mandato, o Conselheiro só poderá ser eleito novamente após
(dois) anos de afastamento do Conselho."
r.
XII-Art. 19, §9°-
"Art. 19-
5 FUNDAÇÃO
•" ABBINO cslflNC»
' RECONHECE 2005-2008
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/11 fl. 06
§ 9° - O Regimento Interno do CMS - SV
disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde,
de acordo com a Lei Estadual n° 12516, de 02 de janeiro de 2007."
XIII - Art. 20, inciso II
"Art. 20 -
II - a Média e Alta Complexidade -
Ambulatorial e Hospitalar;"
XIV - Art. 22, incisos I a VIII, acrescido de inciso IX -
"Art. 22 - São atribuições do Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - assinar cheques com o responsável pela
Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo;
III - estabelecer, em conjunto com o
Secretário da Saúde e o Conselho Municipal da Saúde, políticas de aplicações
dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, preparar as demonstrações de
receita, despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com o Plano
Municipal de Saúde;
IV - acompanhar, avaliar e decidir sobre a
realização das açõcs previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as
políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho
Municipal de Saúde;
V - submeter ao Conselho Municipal de
Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano
Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em
coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens1,
patrimoniais com carga para o Fundo;
VI - submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações de receita e despesa do Fundo;
RECONHECE ' 2005 - 2008
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/1 1 fl. 07
VII - subdelegar, juntamente com o
Secretário da Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
despesas do Fundo;
da Lei."
VIII - ordenar empcnhos c pagamentos das
IX - firmar convénios e contratos, na forma
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde
- SUS no Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n.° 42356/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Árt. 1° - O Sistema Único de Saúde do Município
instituído pela Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido
por esta Lei e conta coro três instâncias colegiadas, sendo mantido com
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior,
devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência
Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal
de Saúde, ficando mantidos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde.
TITULOU
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a
cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da política
de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2296-A
fl.02
Art. 4° - Na convocação será estabelecido o tema central
da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde será
presidida pelo Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento,
por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS -
SV.
Ari. 6° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o
Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua
organização e funcionamento.
§ 1° - O Regimento Interno da Conferência
Municipal de Saúde será homologado por ato do Secretário da Saúde, no
prazo de 7 (sete) dias, a contar do seu recebimento.
§ 2° - O número de delegados participantes da
Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os
usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 3° - Compete ao Poder Executivo a divuígação do
Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art 7° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS
funciona em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único
de Saúde - SUS, em âmbito municipal.
Art 8° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 2296-A
fl.03
I - atuar na fonnulação <le estratégias e no controle
da execução da política de saúde;
II — aprovar, controlar., acompanhar e avaliar o
Plano Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do SUS no. Município;
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da
organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
V — acompanhar a execução orçamentaria do SUS -
Sistema Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se,
conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pelo Fundo
Municipal de Saúde;
VI - solicitar informações de caráter técnico￾administrativo, eeonÔBTÍco-fmanceiroa orcataeBtário e operacional sobre
recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público
e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos
vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública;
complementares.
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - outras atribuições estabelecidas em normas
Art 9° - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente
- CMS- SV terá vinte membros e composição tripartite, com representação
dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, públicos e
privados.
§ 1° - A participação dos usuários é paritária
em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no
SV, da seguinte forma;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 229&-A
fl.04
I — 50% (cinquenta por cento), ou dez membros
representantes dos usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco
membros representantes dos trabalhadores da saúde, e
III - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco
membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados.
§ 2° - O CMS-SV será presidido por um de
seus membros, eleito em reunião plenária,
§ 3° - A cada titular corresponde um suplente.
§ 4° - Os representantes titulares e respectivos
suplentes terão sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, no
prazo de trinta dias após a realização da Conferência.
Art 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
I — dez representantes do segmento de usuários,
sendo:
a) quatro membros representando entidades e
associações de bairro, senão no mínimo um da área continental;
b) três membros representando usuários que
participam de Conselhos Gestores de Unidades de Sa&de;
c) um membro representando movimentos
populares de saúde;
d) um membro representando associações de
doentes, familiares e portadores de deficiências;
e) um membro representando entidades sindicais;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2296-A
fl.05
II - cinco membros representantes dos trabalhadores
da saúde, sendo:
a) 2 (dois) membros representantes de funcionários
da Secretaria da Saúde;
b) um membro representando os funcionários do
Hospital São José;
c) um membro representando o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
d) um membro representando o Sindicato dos
Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou do
Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência;
III - cinco representantes dos prestadores de
serviços, sendo:
a) 2 (dois) membros representando a Secretaria da
Saúde;
b) um membro representando instituições de ensino,
pesquisa e formação de recursos humanos;
c) l (um) membro representando o Hospital
Guilherme Álvaro;
d) um membro representante dos hospitais de São
Vicente.
Art 11 * Os membros titulares e seus respectivos
suplentes são indicados obedecendo aos seguintes critérios:
I - através de plenárias de entidades, movimentos e
instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por
ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde;
a) serão realizadas plenárias especificas para cada
setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10, em seu
inciso I.
L''FUNpACÁQ-;.' PREFEITO"-.S
*"ABftlNQ í - (áMiGODfl lv r
-, -';.-. -..-. • '. l CRWNC* •
A
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEIN°229ó-A
fl.06
b) os membros representantes dos hospitais de São
Vicente e das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos
humanos serão indicados adoíando-se o mesmo procedimento;
II — os representantes de que trata o inciso n do
artigo 10, alíneas "a" e "b'% serão escolhidos através de processo eleitoral;
IH - os demais representantes serão indicados
formalmente pela entidade ou instituição.
Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não é
remunerado, nem dá direito a privilégios., considerando-se como serviço
público relevante.
Art 13 — Será substituído no Conselho o membro que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas
ou a três intercaladas, no período de um ano.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
I - Plenária;
II — Comissão Executiva;
III — Secretaria Geral;
IV - Comissões Especiais.
§ 1° - A Plenária do CMS-SV ê o órgão de
deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros
do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no_
Regime Interno.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 22%-A
fl.07
§ 2° - Os membros do CMS-SV elegerão uma
Comissão Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois
representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros)
e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação
das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas
aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam
relevantes.
§ 3° - O Serviço de Saúde de São Vicente
proporcionará ao CMS-SV, com recursos do Fundo Municipal de Saúde,
condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico,
administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Ari. 15 - O CMS-SV tem o seu funcionamento regido
pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às
seguintes disposições gerais:
I - o órgão de deliberação é a Plenária;
H - as Sessões Plenárias serão realizadas
ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo
Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de um terço de seus
membros.
III - cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao Presidente a decisão final em caso de empate, sendo proibido o voto por
intermédio de procurações;
IV - as decisões do CMS-SV serão registradas em
ata e consubstanciadas em resolução;
Parágrafo único - As decisões do CMS-SV que
tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas,
administrativas deverão ser homologadas pelo Secretário da Saúde,
L FUNDAÇÃO ; PREFEITO , i
* , ABRINQ ! AMIGO oã.' —
"' ;," . . CRIANÇA. ..
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 229&-A
fl.08
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o
CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições
e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as
instituições de ensino e pesquisa e formadoras de decursos Humanos para a
saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de
saúde e organizações não-governamentais, sem embargo de sua condição de
membros;
U - poderão ser convidados profissionais, técnicos
ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em
assuntos específicos;
III — poderão ser criadas comissões especiais
constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e
profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de
temas específicos.
Art 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma
assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno.
Art 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará
por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho.
Art 19 - Cada Unidade de Saúde tem um Conselho
Gestor que é composto com representação de 50% (cinquenta por cento) dos
usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva
Unidade.
§ 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde tem
no mínimo, quatro, e, no máximo, oito membros, conforme determinar o
CMS-SV, considerada a capacidade fimcional de cada Unidade.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2296-A
fl.09
§ 2° - Os representantes dos usuários e os dos
trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no
máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde,
podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da
Saúde lotados em cada Unidade.
§ 3° - Os representantes dos trabalhadores da
Administração são indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4° - O mandato dos membros dos Conselhos
Gestores é de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5° - As funções de membro do Conselho Gestor
da Unidade de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como serviço
público relevante.
§ 6° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade
de Saúde é escolhido por eíeição entre seus pares.
§ 7° - O Conselho Gestor reunir-se-á
ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e
extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente
do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8° - Fica vedada a qualquer dos membros a
participação em mais de um Conselho Gestor.
§ 9° - O Regimento Interno do CMS - SV disporá
sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde.
TÍTULO IV
DO FU1TOO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art 20 — O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde,
Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI IST° 2296-A
fl.10
executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde, compreendendo:
I - a Atenção Básica;
II - a Média e Alta Complexidade;
III - a Vigilância em Saúde;
IV - a Assistência Farmacêutica;
V - a Gestão
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado
ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO
DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV
Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV:
I — gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Secretário de
Saúde, o Conselho Municipal da Saúde e preparar as demonstrações de
receita e despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção
dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS;
. , .
\. FUNDAÇÃO :' PREfUTO "-
'''
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Ne 2296-A
fl.ll
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas
estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho
Municipal de Saúde;
III — submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano
Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias., e manter em
coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações de receita e despesa do Fundo;
V - subdelegar, juntamente com o Secretário da
Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de
serviços de saúde que integram a rede municipal;
VI - assinar cheques com o responsável pela
Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo;
VII - ordenar empenhes e pagamentos das despesas
do Fundo,
VTII - firmar convénios e contratos, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art 23 - O Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as seguintes
atribuições:
I - preparar as demonstrações mensais de receita e
despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV;
_ ._.,„..,...QÍ' • PREFEITO
J. -ABRIHO ".V-AMiçriwi
"'-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2296-A
fl.JS
Art 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 6^0-A, de 20 de outubro de 1998;
1521 -A, de 23 de fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e 1917-A,
dê 19 de setembro de 2007.
São Vicente, Cidade Monum<
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembr￾istória Pátria,
ínv
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINt'2322-A
Altera a redação do § 4° do art. 19 da
Lei n* 22%-A, de 23.12.09, que dispõe
sobre o Sistema Único de Saúde - SUS
no Município de São Vicente e dá
outras providencias.
Proa n° 42356/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o §
4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, mantidos os
demais parágrafos:
"Art. 19-
§ 4° - O mandato dos membros dos
Conselhos Gestores é de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SSo Vicente, Cidade Monume
Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2010
apf
ária Pátria, Cellula

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