| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/11 fl. 02 PROJETO DE LEI NO 153/11 DOCUMENTO N° 133R/11 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26.02.10, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o Conselho Municipal de Saúde e sobre o Fundo Municipal de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 57470/10 Art. 1°- Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 22%-A, de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n° 2322-A, de 26 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 3° - "Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde." U - Título III, Capítulo I - "TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS / COMPETÊNCIA / COMPOSIÇÃO" III - Ari. 8°, incisos V, VI, VII e VIII, acrescido^ inciso IX - " Art. 8° - V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS - Sistema Único de Saúde em âmbito do Município; 5 FUNDAÇÃO ,- ABR1NQ CRI*NCA RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/11 fl. 03 VI - apreciar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde ou Coordenação do Fundo Municipal de Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após entrega para análise; VII - solicitar informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública; VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX — outras atribuições estabelecidas em normas complementares." IV-Art. 9°, §2°- "Art. 9° - § 2° - O CMS-SV será presidido pelo Secretário da Saúde, sendo-lhe facultada a prerrogativa de abrir mão da presidência para que seja realizada a escolha do presidente por voto dos conselheiros titulares." V-Art. 10- "Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I — dez representantes do segmento de usuários, sendo: a) 4 (quatro) membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental; b) 2 (dois) membros representando entidades de servir; c) 2 (dois) membros representando movimentos de idosos / etnias / adolescentes / mulheres e doentes; i \ J d) l (um) membro representando^^ associações de pessoas portadoras de cuidados especiais; e) l (um) membro representando sindicais e outras associações; I CRIflMÇft RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/11 fl. 04 II — cinco membros representantes do segmento dos trabalhadores da saúde, sendo: a) 3 (três) membros representantes de funcionários da Secretaria da Saúde; b) l (um) membro representando os funcionários do Hospital São José; c) l (um) membro representando Associações de Profissionais da Saúde do Município; III — cinco representantes do segmento dos prestadores de serviços, sendo: a) o Secretário da Saúde; b) l (um) membro representante do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; c) l (um) membro representante dos hospitais de São Vicente; d) l (um) membro representante de serviços credenciados / convénios / contratados e instituições de ensino; e) l (um) membro representando instituições de assistência médica do Município." VI - Art 11, inciso I, alínea "a" - "Art. 11 - Ia) serão realizadas plenárias especificas para eleição de cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10, em seu inciso L" VII-Art. 14, §3°- "Art. 14- C § 3° - O Serviço de Saúde de São Vicente proporcionará" ao CMS-SV, condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/11 fl. 05 VIII - Art. 15, inciso II e IV, mantidos os demais incisos e o parágrafo único - "Art. 15- II - as Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, convocadas pelo Presidente, e, extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de metade mais um de seus membros, conforme Resolução CNS 333 de 04/11/2003 (4a Diretriz - Artigo VIII); IV — as decisões do CMS-SV serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, registradas em ata e consubstanciadas em Resolução;" IX-Art. 16, inciso I - "Art. 16- I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde;" X-Art. 17- "Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica, oferecida pelo poder público municipal." XI-Art. 18- "Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 2 (dois) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. Após a renovação do mandato, o Conselheiro só poderá ser eleito novamente após (dois) anos de afastamento do Conselho." r. XII-Art. 19, §9°- "Art. 19- 5 FUNDAÇÃO •" ABBINO cslflNC» ' RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/11 fl. 06 § 9° - O Regimento Interno do CMS - SV disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, de acordo com a Lei Estadual n° 12516, de 02 de janeiro de 2007." XIII - Art. 20, inciso II "Art. 20 - II - a Média e Alta Complexidade - Ambulatorial e Hospitalar;" XIV - Art. 22, incisos I a VIII, acrescido de inciso IX - "Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde; II - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo; III - estabelecer, em conjunto com o Secretário da Saúde e o Conselho Municipal da Saúde, políticas de aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, preparar as demonstrações de receita, despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde; IV - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das açõcs previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde; V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens1, patrimoniais com carga para o Fundo; VI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receita e despesa do Fundo; RECONHECE ' 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/1 1 fl. 07 VII - subdelegar, juntamente com o Secretário da Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; despesas do Fundo; da Lei." VIII - ordenar empcnhos c pagamentos das IX - firmar convénios e contratos, na forma Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.° 42356/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Árt. 1° - O Sistema Único de Saúde do Município instituído pela Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido por esta Lei e conta coro três instâncias colegiadas, sendo mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando mantidos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. TITULOU DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2296-A fl.02 Art. 4° - Na convocação será estabelecido o tema central da Conferência Municipal de Saúde. Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS - SV. Ari. 6° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e funcionamento. § 1° - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será homologado por ato do Secretário da Saúde, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do seu recebimento. § 2° - O número de delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 3° - Compete ao Poder Executivo a divuígação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde. TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 7° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS funciona em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, em âmbito municipal. Art 8° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍ N° 2296-A fl.03 I - atuar na fonnulação <le estratégias e no controle da execução da política de saúde; II — aprovar, controlar., acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no. Município; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; V — acompanhar a execução orçamentaria do SUS - Sistema Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pelo Fundo Municipal de Saúde; VI - solicitar informações de caráter técnicoadministrativo, eeonÔBTÍco-fmanceiroa orcataeBtário e operacional sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública; complementares. VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VIII - outras atribuições estabelecidas em normas Art 9° - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS- SV terá vinte membros e composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, públicos e privados. § 1° - A participação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no SV, da seguinte forma; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 229&-A fl.04 I — 50% (cinquenta por cento), ou dez membros representantes dos usuários; II - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco membros representantes dos trabalhadores da saúde, e III - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados. § 2° - O CMS-SV será presidido por um de seus membros, eleito em reunião plenária, § 3° - A cada titular corresponde um suplente. § 4° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias após a realização da Conferência. Art 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I — dez representantes do segmento de usuários, sendo: a) quatro membros representando entidades e associações de bairro, senão no mínimo um da área continental; b) três membros representando usuários que participam de Conselhos Gestores de Unidades de Sa&de; c) um membro representando movimentos populares de saúde; d) um membro representando associações de doentes, familiares e portadores de deficiências; e) um membro representando entidades sindicais; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2296-A fl.05 II - cinco membros representantes dos trabalhadores da saúde, sendo: a) 2 (dois) membros representantes de funcionários da Secretaria da Saúde; b) um membro representando os funcionários do Hospital São José; c) um membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; d) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência; III - cinco representantes dos prestadores de serviços, sendo: a) 2 (dois) membros representando a Secretaria da Saúde; b) um membro representando instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos; c) l (um) membro representando o Hospital Guilherme Álvaro; d) um membro representante dos hospitais de São Vicente. Art 11 * Os membros titulares e seus respectivos suplentes são indicados obedecendo aos seguintes critérios: I - através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde; a) serão realizadas plenárias especificas para cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10, em seu inciso I. L''FUNpACÁQ-;.' PREFEITO"-.S *"ABftlNQ í - (áMiGODfl lv r -, -';.-. -..-. • '. l CRWNC* • A Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEIN°229ó-A fl.06 b) os membros representantes dos hospitais de São Vicente e das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos serão indicados adoíando-se o mesmo procedimento; II — os representantes de que trata o inciso n do artigo 10, alíneas "a" e "b'% serão escolhidos através de processo eleitoral; IH - os demais representantes serão indicados formalmente pela entidade ou instituição. Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não é remunerado, nem dá direito a privilégios., considerando-se como serviço público relevante. Art 13 — Será substituído no Conselho o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas, no período de um ano. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I - Plenária; II — Comissão Executiva; III — Secretaria Geral; IV - Comissões Especiais. § 1° - A Plenária do CMS-SV ê o órgão de deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no_ Regime Interno. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 22%-A fl.07 § 2° - Os membros do CMS-SV elegerão uma Comissão Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros) e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam relevantes. § 3° - O Serviço de Saúde de São Vicente proporcionará ao CMS-SV, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Ari. 15 - O CMS-SV tem o seu funcionamento regido pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às seguintes disposições gerais: I - o órgão de deliberação é a Plenária; H - as Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e, extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de um terço de seus membros. III - cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate, sendo proibido o voto por intermédio de procurações; IV - as decisões do CMS-SV serão registradas em ata e consubstanciadas em resolução; Parágrafo único - As decisões do CMS-SV que tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas, administrativas deverão ser homologadas pelo Secretário da Saúde, L FUNDAÇÃO ; PREFEITO , i * , ABRINQ ! AMIGO oã.' — "' ;," . . CRIANÇA. .. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 229&-A fl.08 Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de decursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde e organizações não-governamentais, sem embargo de sua condição de membros; U - poderão ser convidados profissionais, técnicos ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em assuntos específicos; III — poderão ser criadas comissões especiais constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos. Art 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno. Art 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. Art 19 - Cada Unidade de Saúde tem um Conselho Gestor que é composto com representação de 50% (cinquenta por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva Unidade. § 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde tem no mínimo, quatro, e, no máximo, oito membros, conforme determinar o CMS-SV, considerada a capacidade fimcional de cada Unidade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2296-A fl.09 § 2° - Os representantes dos usuários e os dos trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde, podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da Saúde lotados em cada Unidade. § 3° - Os representantes dos trabalhadores da Administração são indicados pelo Prefeito Municipal. § 4° - O mandato dos membros dos Conselhos Gestores é de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 5° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante. § 6° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade de Saúde é escolhido por eíeição entre seus pares. § 7° - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros. § 8° - Fica vedada a qualquer dos membros a participação em mais de um Conselho Gestor. § 9° - O Regimento Interno do CMS - SV disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde. TÍTULO IV DO FU1TOO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 20 — O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde, Cidade Monumento cia História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI IST° 2296-A fl.10 executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde, compreendendo: I - a Atenção Básica; II - a Média e Alta Complexidade; III - a Vigilância em Saúde; IV - a Assistência Farmacêutica; V - a Gestão CAPÍTULO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV: I — gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Secretário de Saúde, o Conselho Municipal da Saúde e preparar as demonstrações de receita e despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS; . , . \. FUNDAÇÃO :' PREfUTO "- ''' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Ne 2296-A fl.ll II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde; III — submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias., e manter em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV — submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receita e despesa do Fundo; V - subdelegar, juntamente com o Secretário da Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VI - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo; VII - ordenar empenhes e pagamentos das despesas do Fundo, VTII - firmar convénios e contratos, na forma da lei. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art 23 - O Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições: I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; _ ._.,„..,...QÍ' • PREFEITO J. -ABRIHO ".V-AMiçriwi "'- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2296-A fl.JS Art 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 6^0-A, de 20 de outubro de 1998; 1521 -A, de 23 de fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e 1917-A, dê 19 de setembro de 2007. São Vicente, Cidade Monum< Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembristória Pátria, ínv Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINt'2322-A Altera a redação do § 4° do art. 19 da Lei n* 22%-A, de 23.12.09, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providencias. Proa n° 42356/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4° do art. 19 da Lei n° 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, mantidos os demais parágrafos: "Art. 19- § 4° - O mandato dos membros dos Conselhos Gestores é de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SSo Vicente, Cidade Monume Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2010 apf ária Pátria, Cellula