| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 51/1 1 e oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETODELEINQ 154-DOCUMENTO NQ 1340 Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, c dá outras providências. Proc. n° 32192/11 Art. 1° - Fica criado junto à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de São Vicente. Art. 2° - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar destinam-se: I - à promoção de estudos e pesquisas na área de Segurança Alimentar; II — à real ização de campanhas educativas, programas de treinamentos e capacitações, seminários e eventos que visem à Política Municipal de Segurança Alimentar, à produção de conhecimento e acesso à informação; III — outras atividades pertinentes à atuação do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Segurança Alimentar; IV — à ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio de promoção das políticas públicas; V — à promoção da saúde, da nutrição e da alimentação em situação de vulnerabilidade social; VI - à implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis; Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor e composto pelos seguintes membros: I - l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II - 2 (dois) servidores municipais indicados pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome; III - l (um) representante do Poder Legislativo; § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o Presidente do Fundo será eleito entre os membros do Conselho Diretor. § 2° - Os membros do Conselho ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/11 fl.03 Diretor cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados relevantes para o Município. Art. 4° - O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: I — implantar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II — promover a execução orçamentaria dos Créditos Orçamentados destinados ao Fundo; III — tomar todas as medidas necessárias, nos âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V — deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar: I — créditos orçamentados específicos do Município; II — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; III - resultados operacionais próprios; IV — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V — produto da arrecadação resultante de atividades sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo; VI — recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos; VII - resultados de Convénios, Contratos e Acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VIII — rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo. È/ãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/1 1 fl.04 Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de código 02.19.01.10.306.0012.2.563, destinado ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Segurança Alimentar. Art. 7° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do crédito orçamentário 02.19.00.10.306.0012.2.008, do orçamento vigente. Art. 8° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, será responsável pela gestão do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, Art. 9° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à execução das despesas públicas. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, Lei Federal n° 4320/64 e Constituição Federal. Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor. Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Plurianual de Investimento, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. Art. 13 - Esta Lei entra cm vigor na data de sua r\, revogadas as disposições em contrário.