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materia nº 154/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaDispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
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Mensagem n° 51/1 1
e o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETODELEINQ 154-DOCUMENTO NQ 1340
Dispõe sobre a instituição do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar,
c dá outras providências.
Proc. n° 32192/11
Art. 1° - Fica criado junto à Secretaria de Segurança
Alimentar e Combate à Fome o Fundo Municipal de Segurança Alimentar
de São Vicente.
Art. 2° - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar destinam-se:
I - à promoção de estudos e pesquisas na área de
Segurança Alimentar;
II — à real ização de campanhas educativas,
programas de treinamentos e capacitações, seminários e eventos que visem
à Política Municipal de Segurança Alimentar, à produção de conhecimento
e acesso à informação;
III — outras atividades pertinentes à atuação do
Conselho Diretor do Fundo Municipal de Segurança Alimentar;
IV — à ampliação das condições de acesso aos
alimentos por meio de promoção das políticas públicas;
V — à promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação em situação de vulnerabilidade social;
VI - à implementação de políticas públicas e
estratégias sustentáveis;
Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor e composto pelos seguintes membros:
I - l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
II - 2 (dois) servidores municipais indicados pela
Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
III - l (um) representante do Poder Legislativo;
§ 1° - Os Conselheiros serão
nomeados pelo Prefeito Municipal e o Presidente do Fundo será eleito entre
os membros do Conselho Diretor.
§ 2° - Os membros do Conselho
ao
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Diretor cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez, por igual período, a critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos
membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados
relevantes para o Município.
Art. 4° - O Conselho Diretor terá as seguintes
atribuições:
I — implantar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II — promover a execução orçamentaria dos
Créditos Orçamentados destinados ao Fundo;
III — tomar todas as medidas necessárias, nos
âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação da
receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V — deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar:
I — créditos orçamentados específicos do
Município;
II — contribuições, transferências, subvenções,
auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III - resultados operacionais próprios;
IV — outros recursos, créditos e rendas adicionais
ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V — produto da arrecadação resultante de
atividades sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo;
VI — recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre governos;
VII - resultados de Convénios, Contratos e
Acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VIII — rendas, juros e lucros resultantes de
aplicações pelo Fundo.
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Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de código
02.19.01.10.306.0012.2.563, destinado ao funcionamento do programa de
trabalho do Fundo Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 7° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), do crédito orçamentário 02.19.00.10.306.0012.2.008, do orçamento
vigente.
Art. 8° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar, será responsável pela gestão do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar,
Art. 9° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá
às finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à
execução das despesas públicas.
Parágrafo único - Os recursos do
Fundo Municipal de Segurança Alimentar devem ser aplicados em
conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93, Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/00, Lei Federal n°
4320/64 e Constituição Federal.
Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal
de Segurança Alimentar ocorrerá mediante apresentação de projetos
obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Plurianual de
Investimento, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual,
por conta da criação desta unidade orçamentaria.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, através de Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra cm vigor na data de sua r\, revogadas as disposições em contrário.

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