| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo e dá outras providências. |
| native_id | 5961 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de'preservar a saúde dos trabalhadores na coleta do lixo e da população do entorno, estamos apresentando a presente propositura, que determina a instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo. O mau cheiro é responsável por causar enxaquecas, náuseas e ainda pode ser fator de atração de moscas, baratas e ratos, vetores de numerosas doenças transmissíveis ao homem. Nesse aspecto, a tecnologia atual já disponibiliza sistemas de neutralização de odores capazes de impedir a proliferação do mau cheiro causado pelas operações que envolvam a coleta, o transporte e o armazenamento de lixo orgânico. A aprovação deste Projeto de Lei possibilitará a ampla / utilização do sistema neutralizador de odores, seguindo os moldes de segurança e eficiência, bem como oferecerá à população do Município uma melhor qualidade de vida, com um meio ambiente condizente com os fins a que se destinam as políticas públicas atuais. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 158/11 - DOCUMENTO N.° 1432/11 Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coíetores compactadores de lixo e nos v compactadores estacionários de lixo e dá outras providências. Art. 1.° - Os veículos coíetores compactadores de lixo orgânico e os compactadores estacionários de lixo orgânico deverão ser dotados de sistema neutralizador de odores. Art. 2.° - O sistema neutralizador de odores a que se refere esta Lei deverá obedecer diretrizes técnicas definidas pelo órgão ou entidade municipal responsável pela limpeza urbana, observados os seguintes critérios básicos: I - o produto químico a ser utilizado para a neutralização de odores deverá ser registrado ou notificado pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; II - o sistema neutralizador de odores não poderá, de forma alguma, gerar atrasos no procedimento de coleta de lixo; III - os equipamentos de atomização do produto químico neutralizador de odores deverão apresentar níveis de ruído que não afetem o bem-estar dos moradores das áreas abrangidas pela coleta de lixo e dos trabalhadores envolvidos nas operações de coleta e transporte de lixo. ,Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por veículo e/ou equipamento em desconformidade, quando da primeira infração, dobrada em caso de reincidência. Art. 4.° - Os veículos e/ou equipamentos existentes terão prazo de 30 (trinta) meses para o atendimento e as adaptações necessárias ao cumprimento do 5 disposto nesta Lei. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data_de sua publicação. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 22 de /ÍTONSO DE SOUSA o de 2011. ATISTA TEC0543/CK/AD/be