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materia nº 158/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaInstitui a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de'preservar a saúde dos trabalhadores
na coleta do lixo e da população do entorno, estamos apresentando a
presente propositura, que determina a instalação de sistema neutralizador de
odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores
estacionários de lixo.
O mau cheiro é responsável por causar enxaquecas,
náuseas e ainda pode ser fator de atração de moscas, baratas e ratos,
vetores de numerosas doenças transmissíveis ao homem.
Nesse aspecto, a tecnologia atual já disponibiliza
sistemas de neutralização de odores capazes de impedir a proliferação do
mau cheiro causado pelas operações que envolvam a coleta, o transporte e o
armazenamento de lixo orgânico.
A aprovação deste Projeto de Lei possibilitará a ampla
/
utilização do sistema neutralizador de odores, seguindo os moldes de
segurança e eficiência, bem como oferecerá à população do Município uma
melhor qualidade de vida, com um meio ambiente condizente com os fins a
que se destinam as políticas públicas atuais.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 158/11 - DOCUMENTO N.° 1432/11
Institui a obrigatoriedade de
instalação de sistema neutralizador
de odores nos veículos coíetores
compactadores de lixo e nos
v
compactadores estacionários de
lixo e dá outras providências.
Art. 1.° - Os veículos coíetores compactadores de lixo orgânico e os
compactadores estacionários de lixo orgânico deverão ser dotados de
sistema neutralizador de odores.
Art. 2.° - O sistema neutralizador de odores a que se refere esta Lei deverá
obedecer diretrizes técnicas definidas pelo órgão ou entidade municipal
responsável pela limpeza urbana, observados os seguintes critérios básicos:
I - o produto químico a ser utilizado para a neutralização de odores
deverá ser registrado ou notificado pela ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária;
II - o sistema neutralizador de odores não poderá, de forma alguma,
gerar atrasos no procedimento de coleta de lixo;
III - os equipamentos de atomização do produto químico neutralizador
de odores deverão apresentar níveis de ruído que não afetem o bem-estar
dos moradores das áreas abrangidas pela coleta de lixo e dos trabalhadores
envolvidos nas operações de coleta e transporte de lixo.
,Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator o
pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por veículo
e/ou equipamento em desconformidade, quando da primeira infração,
dobrada em caso de reincidência.
Art. 4.° - Os veículos e/ou equipamentos existentes terão prazo de 30 (trinta)
meses para o atendimento e as adaptações necessárias ao cumprimento do
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disposto nesta Lei.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data_de sua publicação.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 22 de
/ÍTONSO DE SOUSA
o de 2011.
ATISTA
TEC0543/CK/AD/be

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