| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Torna obrigatória, por parte das empresas que administram cinemas no Município, a cessão de horários antes da exibição dos filmes, para divulgação de mensagens institucionais por parte do Poder Público. |
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Origina! anexo ao Proo. n°. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o cinema tornou-se acessível para todos os segmentos sociais e que o número de salas de exibição cresce sempre, na maioria das cidades, Considerando que a divulgação de mensagens institucionais no cinema vem sendo utilizada inclusive pelo Governo Federal, porque o potencial do cinema como meio de comunicação é universalmente conhecido, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° ies /1 1 DOCUMENTO N.° 1455 /1 1 Torna obrigatória, por parte das empresas que administram cinemas no Município, a cessão de horários antes da exibição dos filmes, para divulgação de mensagens institucionais por parte do Poder Público. Ari. 1.° - É obrigatória, por parte das empresas que administram cinemas no Município, a cessão de horários antes da exibição dos filmes, para divulgação ao público, de mensagens institucionais por parte do Poder Público. § 1.° - As mensagens de que trata o caput deverão versar sobre temas sócio-educativos, campanhas informativas, alertas de utilidade pública e afins. § 2.° - O tempo reservado para os horários cedidos deverá ser de, no mínimo, um minuto para cada sessão de cinema. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFOÍSISOlDE SOUSA Em 22 de juif^o de/2'Õia. / ' ^Jy x //M' VÁLTEti ÚERA Tec0544/dh/ts