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materia nº 165/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaTorna obrigatória, por parte das empresas que administram cinemas no Município, a cessão de horários antes da exibição dos filmes, para divulgação de mensagens institucionais por parte do Poder Público.
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Origina! anexo ao
Proo. n°.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o cinema tornou-se
acessível para todos os segmentos sociais e que o número
de salas de exibição cresce sempre, na maioria das cidades,
Considerando que a divulgação de
mensagens institucionais no cinema vem sendo utilizada
inclusive pelo Governo Federal, porque o potencial do
cinema como meio de comunicação é universalmente
conhecido,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ies /1 1
DOCUMENTO N.° 1455 /1 1
Torna obrigatória, por parte
das empresas que
administram cinemas no
Município, a cessão de
horários antes da exibição
dos filmes, para divulgação de
mensagens institucionais
por parte do Poder Público.
Ari. 1.° - É obrigatória, por parte das empresas que
administram cinemas no Município, a cessão de horários
antes da exibição dos filmes, para divulgação ao público, de
mensagens institucionais por parte do Poder Público.
§ 1.° - As mensagens de que trata o caput deverão
versar sobre temas sócio-educativos, campanhas
informativas, alertas de utilidade pública e afins.
§ 2.° - O tempo reservado para os horários cedidos
deverá ser de, no mínimo, um minuto para cada
sessão de cinema.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFOÍSISOlDE SOUSA
Em 22 de juif^o de/2'Õia.
/ ' ^Jy x //M'
VÁLTEti ÚERA
Tec0544/dh/ts

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