br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 166/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
native_id5973

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ó/ a^a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/11 • fl. 03
PROJETODELEI NQ 166/11
DOCUMENTO N Q 1491/11
Dispõe sobre Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional
e dá outras providencias.
Proc. n° 32584/11
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O Poder Executivo garantirá o direito à
segurança alimentar e nutricional no Município, em conformidade com o
disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação estadual, federal e
do Direito Internacional.
Art. 2° - Considera-se segurança alimentar e nutricional
a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos
de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, económica e socialmente sustentáveis.
Art. 3° - O direito humano à alimentação adequada,
objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável,
imprescindível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único - É dever do Poder
Público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar,
proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à
alimentação adequada.
;S FUNDAÇÃO
r ABRINO cmaNCA
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/11 fl. 04
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 4° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - SAN, componente estratégico do desenvolvimento integrado
e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a
assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento
integral da pessoa humana.
Parágrafo único - A Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada
mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da
sociedade.
Art. 5° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito
humano à alimentação adequada nas políticas públicas.
II - a promoção do acesso à alimentação de
qualidade e de modos de vida saudável;
III - a promoção da educação alimentar e
nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição
materno-infanto-juvenil e geriátrica;
V - o atendimento suplementar e emergencial a
indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de Segurança
Alimentar;
S FUNDAÇÃO
.' *BRINQ
RECONHECE 2005 • 2008
Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/1 1 fl. 05
VII - o apoio à geração de trabalho e renda,
especialmente de natureza associativa;
VIII - a preservação e a recuperação do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos
hábitos alimentares locais.
X - a promoção da participação permanente dos
diversos segmentos da sociedade civil;
XI — a municipalização das ações na área da
segurança alimentar e nutricional;
XII — a promoção de políticas integradas para
combater a concentração de renda e a consequente exclusão social.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6° - Integram o Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional:
I - a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São Vicente - COMSEA - SV;
III - a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
r.BWN(;a
RECONHECE 2005 • 200B
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/11 fl. 06
IV - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
V - a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI — as instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável e que
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e
diretrizes do sistema.
Parágrafo único - O sistema tem o
objetivo de criar as condições para a formulação da política e do Plano
Municipal para a área de SAN no Município, com diretrizes, metas,
recursos e instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações
e programas integrados envolvendo diferentes setores do governo e da
sociedade, na busca pelo Direito Humano à Alimentação Adequada para
todos e do desenvolvimento integral da pessoa humana.
SEÇAO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art. 7° - A Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São Vicente será realizada a cada 4 (quatro)
anos, mediante convocação do COMSEA.
§ 1° - A Conferência tem como
objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano
Municipal de SAN — Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
proceder à sua avaliação.
§ 2° - A Conferência municipal será
organizada pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
em conjunto com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar.
5 FUNDAÇÃO
.* ABRIMQ
PREFEITO S
AMIOn DA S
nnKinu CRIANÇ*
RECONHECE 200S - 2008
wetetátwa, " - - - -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/11 fl. 07
§ 3° - Cabe ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente a convocação da
Conferência Municipal a cada biénio, respeitando regulamento próprio
para tal fim.
Art. 8° - Participarão da Conferência os membros do
Conselho Municipal de SAN - Segurança Alimentar e Nutricional da
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar, representantes da Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais interessados,
segundo as normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de São Vicente.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 9° - Fica mantido o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, criado pela Lei n° 1595-A,
de 5 de agosto de 2005.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 10 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e
sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável para a organização de açoes voltadas
para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 11 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, no âmbito do PPA - Plano Plurianual de Ação - deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem
implementadas segundo cronograma definido;
FUNDAÇÃO
.- ABRINQ
RECONHECE 2005 - 200B
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/11 fl. 08
II — indicar as fontes orçamentarias e os recursos
técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a
concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - potencializar as ações de SAN do município,
propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e
recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à
alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de
monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de
indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
Parágrafo único - O plano das
ações de política municipal de segurança alimentar e nutricional será
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
SEÇÃO V
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art. 12 - A Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN será formada por representantes das
Secretarias e Diretorias Municipais, que tenham em suas ações afinidades
com o tema da segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único - A Câmara será
vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, oficializada por
Decreto do Executivo e terá Regimento próprio.
Art. 13 - Compete à CAISAN:
I - elaborar a proposta do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação.
S FUNDAÇÃO
.- ABRINQ OHIANCA
RECONHECE 2005 - 2008
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 5 5/11 fl. 09
II - realizar esforços no sentido de aprimorar as
ações públicas que visem ao direito humano à alimentação adequada e a
SAN.
III - auxiliar a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional na preparação de relatórios de atividades e de
realização financeira de ações públicas correlatas à SAN;
IV - apresentar relatório de suas atividades ao
COMSEA - SV, bem como da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - exercer outras atividades correlatas à SAN,
em diálogo com a Secretaria Municipal e Conselho Municipal de SAN.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 14 - A coordenação das ações da política de que se
trata esta Lei será exercida pela Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada administrativamente à
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome -
SESEA, regida por regulamento próprio.
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Combate à Fome;
I - articular, junto à Câmara Intersetorial e a
SAN, as ações do Poder Público no campo da segurança alimentar e
nutrícional;
II - elaborar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir das deliberações emanadas da
Conferência Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
s FUNDAÇÃO A
•? ABRINQ 'p™
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/11 fl. 10
III - elaborar e encaminhar a proposta
orçamentaria da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - subsidiar o COMSEA com relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução dos recursos alocados para
a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V — promover e desenvolver estudos e pesquisas
para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições
da área.
SEÇÃO VII
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 16 - Será incentivada a participação das
organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional saudável, que
manifestem interesse na adesão à Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes
do sistema instituído nessa Lei.
Art. 17 - O Poder Executivo deverá incentivar e
potencializar as açoes e experiências das organizações da sociedade civil
que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tss MHKINUr CRIANÇ ="••A •t
RECONHECE 2009 - 20OB

open original →