| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Ó/ a^a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/11 • fl. 03 PROJETODELEI NQ 166/11 DOCUMENTO N Q 1491/11 Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias. Proc. n° 32584/11 CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O Poder Executivo garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação estadual, federal e do Direito Internacional. Art. 2° - Considera-se segurança alimentar e nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, económica e socialmente sustentáveis. Art. 3° - O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescindível e de natureza extrapatrimonial. Parágrafo único - É dever do Poder Público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada. ;S FUNDAÇÃO r ABRINO cmaNCA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/11 fl. 04 CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 4° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. Parágrafo único - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da sociedade. Art. 5° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelas seguintes diretrizes: I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas. II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; III - a promoção da educação alimentar e nutricional; IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica; V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; VI - o fortalecimento das ações de Segurança Alimentar; S FUNDAÇÃO .' *BRINQ RECONHECE 2005 • 2008 Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/1 1 fl. 05 VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais. X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI — a municipalização das ações na área da segurança alimentar e nutricional; XII — a promoção de políticas integradas para combater a concentração de renda e a consequente exclusão social. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 6° - Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente - COMSEA - SV; III - a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; r.BWN(;a RECONHECE 2005 • 200B Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/11 fl. 06 IV - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; VI — as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável e que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema. Parágrafo único - O sistema tem o objetivo de criar as condições para a formulação da política e do Plano Municipal para a área de SAN no Município, com diretrizes, metas, recursos e instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo diferentes setores do governo e da sociedade, na busca pelo Direito Humano à Alimentação Adequada para todos e do desenvolvimento integral da pessoa humana. SEÇAO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 7° - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do COMSEA. § 1° - A Conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN — Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua avaliação. § 2° - A Conferência municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em conjunto com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar. 5 FUNDAÇÃO .* ABRIMQ PREFEITO S AMIOn DA S nnKinu CRIANÇ* RECONHECE 200S - 2008 wetetátwa, " - - - - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/11 fl. 07 § 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente a convocação da Conferência Municipal a cada biénio, respeitando regulamento próprio para tal fim. Art. 8° - Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de SAN - Segurança Alimentar e Nutricional da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar, representantes da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais interessados, segundo as normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de São Vicente. SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 9° - Fica mantido o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, criado pela Lei n° 1595-A, de 5 de agosto de 2005. SEÇÃO IV DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 10 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para a organização de açoes voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Art. 11 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do PPA - Plano Plurianual de Ação - deverá: I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido; FUNDAÇÃO .- ABRINQ RECONHECE 2005 - 200B Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/11 fl. 08 II — indicar as fontes orçamentarias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada; III - potencializar as ações de SAN do município, propiciando melhores resultados e visibilidade; IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada; V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional; Parágrafo único - O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. SEÇÃO V DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 12 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será formada por representantes das Secretarias e Diretorias Municipais, que tenham em suas ações afinidades com o tema da segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único - A Câmara será vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, oficializada por Decreto do Executivo e terá Regimento próprio. Art. 13 - Compete à CAISAN: I - elaborar a proposta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação. S FUNDAÇÃO .- ABRINQ OHIANCA RECONHECE 2005 - 2008 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 5 5/11 fl. 09 II - realizar esforços no sentido de aprimorar as ações públicas que visem ao direito humano à alimentação adequada e a SAN. III - auxiliar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional na preparação de relatórios de atividades e de realização financeira de ações públicas correlatas à SAN; IV - apresentar relatório de suas atividades ao COMSEA - SV, bem como da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - exercer outras atividades correlatas à SAN, em diálogo com a Secretaria Municipal e Conselho Municipal de SAN. SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 14 - A coordenação das ações da política de que se trata esta Lei será exercida pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome - SESEA, regida por regulamento próprio. Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome; I - articular, junto à Câmara Intersetorial e a SAN, as ações do Poder Público no campo da segurança alimentar e nutrícional; II - elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; s FUNDAÇÃO A •? ABRINQ 'p™ RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/11 fl. 10 III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da segurança alimentar e nutricional sustentável; IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável; V — promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área. SEÇÃO VII DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 16 - Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional saudável, que manifestem interesse na adesão à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nessa Lei. Art. 17 - O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as açoes e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tss MHKINUr CRIANÇ ="••A •t RECONHECE 2009 - 20OB