| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município. |
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- , Senhor Presidente Senhores Vereadores Diante de tantas mudanças que hoje vimos eclodir com a evolução da sociedade, surge um novo movimento, o da inclusão, consequência de uma visão social, de um mundo democrático, onde pretendemos respeitar direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui seus direitos: as pessoas assim enquadradas são cidadãs e fazem parte da sociedade como qualquer outra pessoa. É o momento de a sociedade se preparar para lidar com a diversidade humana. Atualmente muito tem se falado sobre a cidadania da pessoa com deficiência visual e seus direitos e deveres para com a sociedade. Ou seja, discutem-se questões ligadas ao deficiente visual e à necessidade de que ele ocupe o espaço que lhe compete como cidadão integrado socialmente. Essa integração, no entanto, não é rápida, nem fácil, t mas necessária. Desse modo, as seguintes questões norteadoras se fazem presentes neste projeto: os recursos existentes são apropriados e suficientes para a pessoa com deficiência visual? As condições físicas / ambientais são capazes de lhes propiciar a autonomia de locomoção, necessária tanto ao acesso à entrada e saída de lugares quanto às dependências dos setores de seu uso diário? Percebemos que os avanços tecnológicos são facilitadores e encorajam aqueles que não têm a visão a buscar um caminho melhor para sua vida. Ao caminhar pelas ruas o deficiente visual se depara com um telefone público e, por ser de uma forma não muito favorável, os deficientes visuais sempre acabam se chocando, prejudicando assim a sua integridade física. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégto Plenário o seguinte: fl.B* PROJETO DE LEI N.° 169/11 DOCUMENTO N,° 1514/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município. Art. f.° - Passa a ser obrigatória, ao redor de todos os telefones públicos, a colocação de piso tátil de alerta para melhor identificação pelos deficientes visuais. § 1.°-Q piso tátil de alerta será de cor padronizada. § 2.° - O piso tátil de alerta terá a medida de 1m2 e ficará obrigatoriamente ao redor do telefone público. Art 2.° - Os telefones públicos já existentes terão o prazo de 1 (um) ano para serem regularizados. Art. 3.° - Compete ao setor competente da Prefeitura Municipal a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM\FONSO DE SOUSA Em 30 de jur^/o de 2011. aã) CAIO GIL9&RTO HAMPON Sec 775 CF/AD/ts .