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materia nº 169/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município.
native_id5982

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Diante de tantas mudanças que hoje vimos eclodir
com a evolução da sociedade, surge um novo movimento, o da inclusão,
consequência de uma visão social, de um mundo democrático, onde
pretendemos respeitar direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui
seus direitos: as pessoas assim enquadradas são cidadãs e fazem parte da
sociedade como qualquer outra pessoa. É o momento de a sociedade se
preparar para lidar com a diversidade humana.
Atualmente muito tem se falado sobre a cidadania
da pessoa com deficiência visual e seus direitos e deveres para com a
sociedade. Ou seja, discutem-se questões ligadas ao deficiente visual e à
necessidade de que ele ocupe o espaço que lhe compete como cidadão
integrado socialmente. Essa integração, no entanto, não é rápida, nem fácil,
t
mas necessária.
Desse modo, as seguintes questões norteadoras se
fazem presentes neste projeto: os recursos existentes são apropriados e
suficientes para a pessoa com deficiência visual? As condições físicas
/
ambientais são capazes de lhes propiciar a autonomia de locomoção,
necessária tanto ao acesso à entrada e saída de lugares quanto às
dependências dos setores de seu uso diário? Percebemos que os avanços
tecnológicos são facilitadores e encorajam aqueles que não têm a visão a
buscar um caminho melhor para sua vida.
Ao caminhar pelas ruas o deficiente visual se
depara com um telefone público e, por ser de uma forma não muito favorável,
os deficientes visuais sempre acabam se chocando, prejudicando assim a sua
integridade física.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégto Plenário o
seguinte:
fl.B*
PROJETO DE LEI N.° 169/11
DOCUMENTO N,° 1514/11
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de piso tátil de alerta em
todos os telefones públicos do
Município.
Art. f.° - Passa a ser obrigatória, ao redor de todos os telefones públicos, a
colocação de piso tátil de alerta para melhor identificação pelos deficientes
visuais.
§ 1.°-Q piso tátil de alerta será de cor padronizada.
§ 2.° - O piso tátil de alerta terá a medida de 1m2 e ficará
obrigatoriamente ao redor do telefone público.
Art 2.° - Os telefones públicos já existentes terão o prazo de 1 (um) ano para
serem regularizados.
Art. 3.° - Compete ao setor competente da Prefeitura Municipal a fiscalização
quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM\FONSO DE SOUSA
Em 30 de jur^/o de 2011.
aã) CAIO
GIL9&RTO HAMPON
Sec 775 CF/AD/ts .

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