Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No dia 25 de maio, São Paulo celebrou o Dia Estadual da
Liberdade Religiosa. O Estado é pioneiro, no País, no estabelecimento de
garantias contra a intolerância. Um dos primeiros passos nesse sentido foi a
formação do Fórum Inter-religioso, pela Secretaria da Justiça e Cidadania do
Estado de São Paulo, uma iniciativa que já serve de exemplo para outros
Estados.
No Fórum Inter-religioso, que reúne 100 membros no total, estão
representados 27 segmentos religiosos, além de instituições como a Ordem
dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Ministério Público,
Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e ONGs.
Tendo como Secretária-Geral e Presidente do Comitê Gestor a
professora Vânia Maria da Silva Soares, com a participação da sociedade
civil, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado tem realizado diversas
conferências observando a necessidade de institucionalizar um espaço de
diálogo inter-religioso e cultura da paz. Aliás, em nossa região, Santos e
Guarujá já instituíram o Fórum Inter-religioso.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
Dispõe sobre a criação do Fórum InterReligioso Municipal, órgão de caráter
permanente, consultivo e deliberativo,
tendo por finalidade promover políticas
de enfrentamento e combate à
intolerância e difundir a cultura de paz.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado em São Vicente o Fórum Inter-Religioso
Municipal, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo por
finalidade promover políticas de enfrentamento e combate à intolerância e
difundir a cultura de paz.
Art. 2° - Compete ao Fórum Inter-Religioso Municipal:
I - desenvolver programas que promovam ações de combate à
intolerância religiosa, disseminando a cultura de paz;
lI - incentivar o diálogo entre as igrejas, templos, comunidades
religiosas, organizações e instituições públicas e privadas, com o objetivo de
sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância da propagação da
cultura de paz para a promoção do bem comum;
III - incentivar a interlocução com organizações da sociedade civil
e governamentais, públicas ou privadas, que atuem nas questões de Direitos
Humanos e assuntos congêneres, com vistas a ampliar as relações, estimular a
cooperação mútua em prol da promoção e garantia da liberdade religiosa e de
expressão;
IV - elaborar calendário inter-religioso municipal, cronogramas de
seminários, conferências, publicações e exposições sobre temas gerais e
específicos vinculados à liberdade religiosa e à de consciência, para viabilizar a
participação da sociedade, respeitando a particularidade de cada segmento;
V - promover a interface entre os diversos segmentos religiosos;
VI - pesquisar, atualizar e divulgar as legislações vigentes, assim
como pareceres e estudos específicos, nos níveis nacional, estadual e
municipal, sobre a questão religiosa, como forma de difusão de informação, de
conhecimento, do despertar da consciência plena e sensibilização dos
cidadãos;
VII - estimular a participação e promover cursos, oficinas,
experiências e vivências práticas, para conhecimento teórico das diferentes
liturgias;
VIII - realizar e/ou estimular pesquisas a fim de subsidiar a
elaboração de políticas públicas inter-religiosas;
IX - conscientizar quanto aos direitos fundamentais assegurados
na Constituição Federal, por meio de campanhas educativas institucionais;
X - conscientizar a todos sobre o direito à liberdade de culto
fúnebre e demais liturgias e crenças;
XI - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos e autoridades
competentes para apuração dos fatos;
XII - realizar conferências municipais inter-religiosas.
CAPÍTULO lI
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Seção I
Dos Representantes das Organizações
Art. 3° - O Fórum Inter-Religioso Municipal será composto por
representantes de órgãos governamentais e por organizações da sociedade
civil.
Art. 4° - O Fórum Inter-Religioso Municipal será composto de:
I - Comitê Gestor;
II - Diretoria.
Art. 5° - Poderão ser incluídos novos membros ao Fórum, desde
que pertençam aos diversos segmentos religiosos ou sejam membros de
organizações e movimentos sociais que promovam a Cultura de Paz e Direitos
Humanos, com sede e/ou representatividade no Município de São Vicente,
devendo seu ingresso ser devidamente validado pela Presidência e pelo
Comitê Gestor.
Seção II
Dos Representantes do Comitê Gestor
Art. 6° - Fica instituído o Comitê Gestor, que será composto por
16 (dezesseis) representantes, de forma paritária, sendo 8 (oito) membros de
Órgãos Governamentais e 8 (oito) membros de organizações da Sociedade
Civil, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º - O mandato dos representantes de órgãos governamentais
está condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade
competente.
§ 2º - O mandato dos representantes de organizações da
Sociedade Civil deverá submeter-se periodicamente ao processo de escolha,
em assembleia, sendo eleitos pelos representantes do Fórum Inter-religioso
Municipal.
§ 3º - O afastamento do representante de órgão governamental e
da Organização da Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e
justificado, evitando prejudicar as atividades do Fórum.
§ 4º - As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes
do Comitê Gestor do Fórum Inter-religioso Municipal não geram vínculo com a
Prefeitura Municipal e não serão remuneradas, mas consideradas como serviço
público relevante.
Subseção I
Dos Representantes de Órgãos Governamentais
Art. 7° - Os 8 (oito) representantes de órgãos governamentais
junto ao Fórum Inter-Religioso Municipal deverão ser designados pela
autoridade competente.
§ 1º - De acordo com a estrutura administrativa municipal,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos seguintes
órgãos: saúde, educação, desenvolvimento social, cultura, turismo, direitos
humanos, jurídico e meio ambiente.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto,
quais secretarias municipais terão representação no Conselho Gestor.
§ 3º - Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que o
substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que
dispuser o Regimento Interno do Fórum.
Subseção II
Dos Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Art. 8° - As Organizações da Sociedade Civil garantirão
participação da população no Fórum Inter-Religioso Municipal, por meio de
seus representantes.
Art. 9° - As organizações da Sociedade Civil terão 8 (oito)
representantes dos diversos segmentos religiosos, legalmente constituídos,
com sede e/ou representatividade no Município de São Vicente;
Seção III
Da Diretoria
Art. 10 - A Diretoria será eleita pelo Comitê Gestor, cujo processo
de escolha será regulamentado por Decreto.
Seção IV
Dos Atos Deliberativos
Art. 11 - Os atos deliberativos do Fórum Inter-religioso Municipal
serão encaminhados para análise e anuência do Comitê Gestor.
Art. 12 - Os atos deliberativos do Comitê Gestor deverão ser
publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas
regras para publicação dos demais atos oficiais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A composição e atribuição do Fórum Inter-Religioso
Municipal para a Cultura de Paz e Liberdade de Crença será regulamentada
por decreto.
Art. 14 - O Comitê Gestor do Fórum Inter-Religioso Municipal
deverá elaborar o Regimento Interno para regulamentar o funcionamento nos
termos do decreto.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI