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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre a criação do Fórum Inter-Religioso Municipal, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo por finalidade promover políticas de enfrentamento e combate à intolerância e difundir a cultura de paz.
native_id5986

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-29 Às Comissões competentes — —
2024-05-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No dia 25 de maio, São Paulo celebrou o Dia Estadual da 
Liberdade Religiosa. O Estado é pioneiro, no País, no estabelecimento de 
garantias contra a intolerância. Um dos primeiros passos nesse sentido foi a
formação do Fórum Inter-religioso, pela Secretaria da Justiça e Cidadania do 
Estado de São Paulo, uma iniciativa que já serve de exemplo para outros 
Estados. 
No Fórum Inter-religioso, que reúne 100 membros no total, estão 
representados 27 segmentos religiosos, além de instituições como a Ordem 
dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Ministério Público, 
Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e ONGs. 
Tendo como Secretária-Geral e Presidente do Comitê Gestor a 
professora Vânia Maria da Silva Soares, com a participação da sociedade 
civil, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado tem realizado diversas 
conferências observando a necessidade de institucionalizar um espaço de 
diálogo inter-religioso e cultura da paz. Aliás, em nossa região, Santos e 
Guarujá já instituíram o Fórum Inter-religioso. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
Dispõe sobre a criação do Fórum Inter￾Religioso Municipal, órgão de caráter 
permanente, consultivo e deliberativo, 
tendo por finalidade promover políticas 
de enfrentamento e combate à 
intolerância e difundir a cultura de paz.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado em São Vicente o Fórum Inter-Religioso 
Municipal, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo por 
finalidade promover políticas de enfrentamento e combate à intolerância e 
difundir a cultura de paz. 
Art. 2° - Compete ao Fórum Inter-Religioso Municipal: 
I - desenvolver programas que promovam ações de combate à 
intolerância religiosa, disseminando a cultura de paz; 
lI - incentivar o diálogo entre as igrejas, templos, comunidades 
religiosas, organizações e instituições públicas e privadas, com o objetivo de 
sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância da propagação da 
cultura de paz para a promoção do bem comum; 
III - incentivar a interlocução com organizações da sociedade civil 
e governamentais, públicas ou privadas, que atuem nas questões de Direitos 
Humanos e assuntos congêneres, com vistas a ampliar as relações, estimular a 
cooperação mútua em prol da promoção e garantia da liberdade religiosa e de 
expressão; 
IV - elaborar calendário inter-religioso municipal, cronogramas de 
seminários, conferências, publicações e exposições sobre temas gerais e 
específicos vinculados à liberdade religiosa e à de consciência, para viabilizar a 
participação da sociedade, respeitando a particularidade de cada segmento; 
V - promover a interface entre os diversos segmentos religiosos; 
VI - pesquisar, atualizar e divulgar as legislações vigentes, assim 
como pareceres e estudos específicos, nos níveis nacional, estadual e 
municipal, sobre a questão religiosa, como forma de difusão de informação, de 
conhecimento, do despertar da consciência plena e sensibilização dos 
cidadãos; 
VII - estimular a participação e promover cursos, oficinas, 
experiências e vivências práticas, para conhecimento teórico das diferentes 
liturgias; 
VIII - realizar e/ou estimular pesquisas a fim de subsidiar a 
elaboração de políticas públicas inter-religiosas; 
IX - conscientizar quanto aos direitos fundamentais assegurados 
na Constituição Federal, por meio de campanhas educativas institucionais; 
X - conscientizar a todos sobre o direito à liberdade de culto 
fúnebre e demais liturgias e crenças; 
XI - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos e autoridades 
competentes para apuração dos fatos; 
XII - realizar conferências municipais inter-religiosas. 
CAPÍTULO lI
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Seção I
Dos Representantes das Organizações
Art. 3° - O Fórum Inter-Religioso Municipal será composto por 
representantes de órgãos governamentais e por organizações da sociedade 
civil. 
Art. 4° - O Fórum Inter-Religioso Municipal será composto de: 
I - Comitê Gestor; 
II - Diretoria. 
Art. 5° - Poderão ser incluídos novos membros ao Fórum, desde 
que pertençam aos diversos segmentos religiosos ou sejam membros de 
organizações e movimentos sociais que promovam a Cultura de Paz e Direitos 
Humanos, com sede e/ou representatividade no Município de São Vicente, 
devendo seu ingresso ser devidamente validado pela Presidência e pelo 
Comitê Gestor. 
Seção II
Dos Representantes do Comitê Gestor
Art. 6° - Fica instituído o Comitê Gestor, que será composto por 
16 (dezesseis) representantes, de forma paritária, sendo 8 (oito) membros de 
Órgãos Governamentais e 8 (oito) membros de organizações da Sociedade 
Civil, com mandato de 2 (dois) anos. 
§ 1º - O mandato dos representantes de órgãos governamentais 
está condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade 
competente. 
§ 2º - O mandato dos representantes de organizações da 
Sociedade Civil deverá submeter-se periodicamente ao processo de escolha, 
em assembleia, sendo eleitos pelos representantes do Fórum Inter-religioso 
Municipal. 
§ 3º - O afastamento do representante de órgão governamental e 
da Organização da Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e 
justificado, evitando prejudicar as atividades do Fórum. 
§ 4º - As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes 
do Comitê Gestor do Fórum Inter-religioso Municipal não geram vínculo com a 
Prefeitura Municipal e não serão remuneradas, mas consideradas como serviço 
público relevante. 
Subseção I
Dos Representantes de Órgãos Governamentais
Art. 7° - Os 8 (oito) representantes de órgãos governamentais 
junto ao Fórum Inter-Religioso Municipal deverão ser designados pela 
autoridade competente. 
§ 1º - De acordo com a estrutura administrativa municipal, 
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos seguintes 
órgãos: saúde, educação, desenvolvimento social, cultura, turismo, direitos 
humanos, jurídico e meio ambiente. 
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, 
quais secretarias municipais terão representação no Conselho Gestor. 
§ 3º - Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que o 
substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que 
dispuser o Regimento Interno do Fórum. 
Subseção II
Dos Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Art. 8° - As Organizações da Sociedade Civil garantirão 
participação da população no Fórum Inter-Religioso Municipal, por meio de 
seus representantes. 
Art. 9° - As organizações da Sociedade Civil terão 8 (oito) 
representantes dos diversos segmentos religiosos, legalmente constituídos, 
com sede e/ou representatividade no Município de São Vicente; 
Seção III
Da Diretoria
Art. 10 - A Diretoria será eleita pelo Comitê Gestor, cujo processo 
de escolha será regulamentado por Decreto. 
Seção IV
Dos Atos Deliberativos
Art. 11 - Os atos deliberativos do Fórum Inter-religioso Municipal 
serão encaminhados para análise e anuência do Comitê Gestor. 
Art. 12 - Os atos deliberativos do Comitê Gestor deverão ser 
publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas 
regras para publicação dos demais atos oficiais. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A composição e atribuição do Fórum Inter-Religioso 
Municipal para a Cultura de Paz e Liberdade de Crença será regulamentada 
por decreto. 
Art. 14 - O Comitê Gestor do Fórum Inter-Religioso Municipal 
deverá elaborar o Regimento Interno para regulamentar o funcionamento nos 
termos do decreto.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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