| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de pacientes autistas e neuroatípicos nas unidades de saúde municipal que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 5995 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º! 71 ?12024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de pacientes autistas e neuroatípicos nas unidades de saúde municipal que menciona e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Basta uma rápida visita às salas de espera nas unidades de saúde em nosso município para percebermos o grande acúmulo de pessoas em determinadas horas, que põe em risco o equilíbrio de pessoas autistas e neuroatípicos. A proposta de criação de salas de acomodação sensorial para auto regulação de pessoas autistas e neuroatípicos, que são aqueles com síndrome de Asperger, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), entre outros, tem como objetivo garantir um espaço tranquilo, munidos de objetos reguladores adequados, com o intuito de aliviar sobrecargas sensoriais e evitar crises e comportamentos disruptivos. Pessoas autistas possuem alterações no processamento sensorial, com desordens significativas na recepção, organização e interpretação de informações através dos sentidos, dificultando sua transformação em respostas ignificativas, dificultando a capacidade de concentração e interação com outras pessoas. Não há, contudo, um único tipo de desordem de processamento sensorial em pessoas autistas, as quais podem apresentar hiper-responsividade ou hiporresponsividade sensorial, razão pela a intervenção sensorial necessária varia de indivíduo para indivíduo, daí a necessidade de objetos reguladores variados. Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Le Cidade Monumento da História Pátria q Objetos reguladores, também conhecidos como ferramentas de regulação sensorial ou recursos sensoriais, por sua vez, são itens que ajudam a gerenciar suas respostas sensoriais e emocionais, proporcionando estímulos sensoriais específicos, aliviando o estresse, a ansiedade e a sobrecarga sensorial. As necessidades de regulação sensorial variam de pessoa para pessoa, por isso é essencial adaptar as ferramentas de acordo com as preferências e necessidades individuais de cada autista. A criação de salas de silêncio, nos moldes apontados nesse anteprojeto de lei é essencial para ajudar autistas a recuperar o equilíbrio sensorial e se sentirem mais confortáveis em seu ambiente e, consequentemente, garantir um mínimo de conforto durante os atendimentos médicos. Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de Lei: ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de pacientes autistas e neuroatípicos nas unidades de saúde municipal que menciona e dá outras providências.” Art. 1º. Esta Lei regulamenta a criação de salas de acomodação sensorial, também conhecidas como salas de descompressão ou desaceleração, na rede de saúde municipal onde pessoas autistas e neuroatípicas possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos durante o período em que estiverem sob atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento do Município de São Vicente. Parágrafo único. O previsto nesta Lei aplica-se, também, às unidades básicas de saúde e hospitais e laboratórios privados. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 2º. As salas de acomodação sensorial deverão ser salas reservadas, munidas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, além de baixo estímulo visual e sonoro, destinados exclusivamente para que pacientes autistas e neuroatípicos possam se autorregular e recuperar o equilíbrio sensorial e emocional. Parágrafo único. Entende-se por objeto regulador todo item ou estratégia que diminua estímulos externos como sons, luzes e contato social, tais como brinquedos psicomotores, fidget toys, óculos escuros, mordedores, lycra sensorial e reforçadores utilizados pelo paciente autista a ser atendido. Art. 3º. As salas de acomodação sensorial serão localizadas em locais de fácil acesso, estratégicos, e sinalizados de forma clara e visível para que sejam facilmente identificados pela equipe médica e pacientes que necessitarem utilizar o espaço, preferencialmente na entrada da unidade de saúde. Art. 4º. As unidades de atendimento à saúde terão o prazo de 365 dias para implantar as salas de acomodação sensorial que trata esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 23 de maio de 2024 Odrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / |!