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materia nº 1797/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1797 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de pacientes autistas e neuroatípicos nas unidades de saúde municipal que menciona e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º! 71 ?12024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a
criação de salas de silêncio para autorregulação de pacientes
autistas e neuroatípicos nas unidades de saúde municipal que
menciona e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Basta uma rápida visita às salas de espera nas unidades de saúde
em nosso município para percebermos o grande acúmulo de pessoas em
determinadas horas, que põe em risco o equilíbrio de pessoas autistas e
neuroatípicos.
A proposta de criação de salas de acomodação sensorial para auto
regulação de pessoas autistas e neuroatípicos, que são aqueles com síndrome de
Asperger, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), entre outros,
tem como objetivo garantir um espaço tranquilo, munidos de objetos reguladores
adequados, com o intuito de aliviar sobrecargas sensoriais e evitar crises e
comportamentos disruptivos.
Pessoas autistas possuem alterações no processamento sensorial,
com desordens significativas na recepção, organização e interpretação de
informações através dos sentidos, dificultando sua transformação em respostas
ignificativas, dificultando a capacidade de concentração e interação com outras
pessoas.
Não há, contudo, um único tipo de desordem de processamento
sensorial em pessoas autistas, as quais podem apresentar hiper-responsividade ou
hiporresponsividade sensorial, razão pela a intervenção sensorial necessária varia
de indivíduo para indivíduo, daí a necessidade de objetos reguladores variados.
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Le
Cidade Monumento da História Pátria q
Objetos reguladores, também conhecidos como ferramentas de
regulação sensorial ou recursos sensoriais, por sua vez, são itens que ajudam a
gerenciar suas respostas sensoriais e emocionais, proporcionando estímulos
sensoriais específicos, aliviando o estresse, a ansiedade e a sobrecarga sensorial.
As necessidades de regulação sensorial variam de pessoa para
pessoa, por isso é essencial adaptar as ferramentas de acordo com as preferências
e necessidades individuais de cada autista.
A criação de salas de silêncio, nos moldes apontados nesse
anteprojeto de lei é essencial para ajudar autistas a recuperar o equilíbrio sensorial
e se sentirem mais confortáveis em seu ambiente e, consequentemente, garantir um
mínimo de conforto durante os atendimentos médicos.
Diante do exposto apresento a seguinte Indicação com Anteprojeto de
Lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de salas de
silêncio para autorregulação de pacientes
autistas e neuroatípicos nas unidades de
saúde municipal que menciona e dá
outras providências.”
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a criação de salas de acomodação
sensorial, também conhecidas como salas de descompressão ou desaceleração, na
rede de saúde municipal onde pessoas autistas e neuroatípicas possam aliviar a
sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais
e comportamentos disruptivos durante o período em que estiverem sob atendimento
nas Unidades de Pronto Atendimento do Município de São Vicente.
Parágrafo único. O previsto nesta Lei aplica-se, também, às unidades
básicas de saúde e hospitais e laboratórios privados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 2º. As salas de acomodação sensorial deverão ser salas
reservadas, munidas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, além de
baixo estímulo visual e sonoro, destinados exclusivamente para que pacientes
autistas e neuroatípicos possam se autorregular e recuperar o equilíbrio sensorial e
emocional.
Parágrafo único. Entende-se por objeto regulador todo item ou
estratégia que diminua estímulos externos como sons, luzes e contato social, tais
como brinquedos psicomotores, fidget toys, óculos escuros, mordedores, lycra
sensorial e reforçadores utilizados pelo paciente autista a ser atendido.
Art. 3º. As salas de acomodação sensorial serão localizadas em locais
de fácil acesso, estratégicos, e sinalizados de forma clara e visível para que sejam
facilmente identificados pela equipe médica e pacientes que necessitarem utilizar o
espaço, preferencialmente na entrada da unidade de saúde.
Art. 4º. As unidades de atendimento à saúde terão o prazo de 365 dias
para implantar as salas de acomodação sensorial que trata esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de maio de 2024
Odrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |!

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