br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 49/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id5999

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:26:29.008281-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

29/05/2024 16:24 SEI/RABSANTISTA - 0263825 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 29 de maio de 2024
Mensagem nº 37/24
Proc. nº 3551009.401.00013219/2024-95
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 49/24, de autoria do Vereador Dr.
Palmieri, por considerá-lo ilegal, inconstitucional e contrário ao interesse público,
encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5852, que dispõe sobre o programa
municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de
saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua
fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras sustâncias canabinoides, incluindo o
tetra-hidrocanabinol (THC).
Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento em que ocorre amplo
debate sobre o tema do uso da Cannabis para fins medicinais. Entretanto lamentamos
constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à tão relevante matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para análise da Ilma. Sra.
Secretária Municipal da Saúde do Município que apresentou as seguintes justificativas
técnicas impeditivas de sanção:
“Após uma análise meticulosa do Autógrafo nº 5852, proveniente do Projeto de Lei n.º 49/24, proposto pelo
vereador Dr. Palmieri, destinado a instituir a Política Municipal de Cannabis para fins Medicinais e
distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de Cannabis em nossas unidades de saúde,
recomendamos respeitosamente o veto total à propositura por razões amplamente detalhadas abaixo,
considerando os aspectos legais, técnicos, financeiros e sociais envolvidos.
Contexto Normativo Existente
1. Legislação Estadual Vigente:
* Conforme a Lei Estadual nº 17.618/2023, existe uma política estadual estabelecida para o
fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinóides,
exclusivamente pelo SUS, para pacientes com condições específicas que se beneficiam desses
medicamentos.
* Este arcabouço legal estadual já abrange a necessidade de distribuição desses medicamentos,
mitigando a necessidade de uma regulamentação municipal separada.
2. Regulamentação pela ANVISA:
* A RDC nº 327/2019 da ANVISA já estabelece procedimentos detalhados para a concessão da
Autorização Sanitária para fabricação, importação, comercialização, prescrição e
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao, origem=protocolo pesquisa rapida&id pr... 1/4
eeeeeeeeeeeeeeeeeeeescccccmststtíuímuus
29/05/2024 16:24 SEI/RABSANTISTA - 0263825 - Ofício
dispensação de produtos de Cannabis para fins medicinais. Essa regulamentação assegura
uma abordagem unificada que visa garantir a segurança, eficácia e controle de qualidade
destes produtos em todo o território nacional.
Razões para Recomendação de Veto
1. Duplicidade Regulatória:
* Instituir uma política municipal que espelha ou se sobrepõe às normativas estaduais e federais
pode levar a conflitos normativos e confusão regulatória. Isso pode complicar a
implementação eficaz das políticas de saúde e a administração de programas de
medicamentos.
2. Implicações Financeiras e Administrativas:
* A implementação de uma política municipal paralela exigiria recursos financeiros e
administrativos significativos, recursos estes que, atualmente, o município não dispõe. A
estrutura já estabelecida pelo Estado proporciona um mecanismo de distribuição eficiente e
custo-efetivo, eliminando a necessidade de duplicação dos esforços municipais e garantindo
a aplicação mais eficiente dos limitados recursos financeiros disponíveis para atender às
diversas necessidades urgentes da saúde pública municipal.
3. Foco em Integração e Complementaridade:
* Em vez de estabelecer uma nova estrutura regulatória, o município poderia concentrar esforços
em integrar e complementar as políticas estaduais e federais existentes, focando em
educação, conscientização e melhorias no acesso aos tratamentos já regulamentados.
4. Impacto Orçamentário Significativo
* A implementação do programa proposto implica um significativo impacto financeiro sobre o
orçamento municipal. As projeções indicam um custo anual estimado em R$ 153.108,00 para
atender apenas cinco casos, conforme mencionado no projeto. Dado o aumento exponencial na
demanda por medicamentos à base de Cannabis, conforme apontado pelo crescimento de
solicitações para importação relatado pela ANVISA, é razoável prever que esses custos cresçam
de maneira insustentável, ultrapassando a capacidade de financiamento do município sem
comprometer outras áreas críticas da saúde pública.
5. Complexidades Regulatórias e Jurídicas
* O projeto, embora bem-intencionado em seus objetivos de ampliar o acesso a tratamentos
médicos inovadores, pode estar em desacordo com a legislação federal e estadual vigente que
regula rigorosamente o uso de substâncias controladas, incluindo a Cannabis. A Lei Estadual
nº 17.618/2023 já preconiza que os medicamentos de Cannabis para fins medicinais devem
ser ofertados pelo SUS, o que pode gerar redundâncias e conflitos regulatórios que
necessitam de uma abordagem mais integrada e menos fragmentada.
6. Desafios na Implementação e Fiscalização
* A proposta exige que o município crie e mantenha uma infraestrutura complexa para a
execução de um programa de medicina canábica, incluindo a capacitação de profissionais, a
gestão de estoques de medicamentos controlados e a implementação de sistemas de
monitoramento e controle. Esses requisitos apresentam desafios logísticos e administrativos
significativos e impõem riscos de falhas na fiscalização e no cumprimento dos padrões de
segurança.
7. Considerações Éticas e Sociais
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao origem=protocolo, pesquisa rapida&id pr... 2/4
29/05/2024 16:24 SEI/RABSANTISTA - 0263825 - Ofício
* Há também preocupações éticas e sociais relacionadas à promoção do uso de Cannabis,
mesmo para fins medicinais, que podem influenciar negativamente a percepção pública sobre
drogas e saúde. Ainda existem controvérsias significativas na comunidade médica e científica
sobre a eficácia e segurança dos tratamentos à base de Cannabis para uma gama ampla de
condições, o que requer uma abordagem cautelosa.
8. Sugerimos ainda que qualquer iniciativa para incorporar tratamentos inovadores em nosso sistema de
saúde pública seja alinhada às diretrizes nacionais e estaduais e que seja precedida por estudos detalhados
de viabilidade técnica, econômica e regulatória. A integração e complementação das políticas estaduais e
federais existentes, focando em educação, conscientização e melhorias no acesso aos tratamentos já
regulamentados, oferecerá uma solução mais eficaz e responsável.
Estamos à disposição para discutir esta recomendação em mais detalhes ou para colaborar na formulação
de alternativas que alinhem os interesses de saúde pública estaduais e federais existentes com
responsabilidade fiscal e conformidade regulatória.”
O posicionamento da pasta competente se harmoniza com o disposto art.5º, IX, da Lei
Orgânica Municipal que dispõe que é de competência privativa do Município legislar sobre
a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica
£ financeira da União e do Estado, e como explanado pela Ilma. Sra. Secretária de Saúde
“instituir uma política municipal que espelha ou se sobrepõe às normativas estaduais e
federais pode levar a conflitos normativos e confusão regulatória. Isso pode complicar a
implementação eficaz das políticas de saúde e a administração de programas de
medicamentos.”
Vale lembrar que a política de saúde sobre o uso de sustâncias controladas, incluindo a
Cannabis já contempla o Município de São Vicente, visto existir norma Estadual e Federal
que regulamentam o tema, não havendo nenhum prejuízo aos munícipes, portanto. Aliás,
como afirmado pela Ilma. Secretária, a Lei Estadual nº 17.618/2023 já preconiza que os
medicamentos de Cannabis para fins medicinais devem ser ofertados pelo SUS, o que pode
gerar redundâncias e conflitos regulatórios que necessitam de uma abordagem mais integrada
e menos fragmentada.
Não obstante a questão da Propositura em tela não se harmonizar com o disposto no
art.5º, IX, da Lei Orgânica Municipal, acarretando eventual conflito regulatório, a iniciativa
de Projetos que concernem à organização e funcionamento da administração, é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo, portanto, vício de iniciativa da
propositura por parlamentar, visto confrontar com o estabelecido nos artigos 47, incisos II,
XIV e XIX, item “a”, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, destacamos:
“Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas
nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
estadual;
“Art. 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira
se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.”
Além disso, a implementação de uma política municipal de uso de Cannabis para fins
medicinais implicaria em custos adicionais ao Município cujo respaldo orçamentário-
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=protocolo, | pesquisa rapida&id pr... 3/4
29/05/2024 16:24 SEI/RABSANTISTA - 0263825 - Ofício
financeiro neste momento é inexistente.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Dr. Palmieri, motivos de
natureza técnica, jurídica e orçamentária impossibilitam o seu prosseguimento.
No entanto, reafirmamos que a Secretaria da Saúde deste Município fica à disposição
dos Srs. Vereadores para um amplo debate sobre este importante tema em âmbito Municipal.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de
natureza técnica que contraria o interesse público, legal, e constitucional que impedem a sua
sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
seil sã Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Ê -de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
- acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0263825
Referência: Processo nº 3551009.401.00013219/2024-95 SEI nº 0263825
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=protocolo pesquisa rapida&id pr... 4/4
29/05/2024 16:25 SEI/RABSANTISTA - 0244432 - Despacho
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria de Saúde
Gabinete da Secretaria de Saúde |
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00013219/2024-95
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5852 - Dispõe sobre programa de uso da cannabis para fins medicinais
Ao Gabinete
Senhor Prefeito,
Após uma análise meticulosa do Autógrafo nº 5852, proveniente do Projeto de Lei n.º 49/24,
proposto pelo vereador Dr. Palmieri, destinado a instituir a Política Municipal de Cannabis para fins
Medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de Cannabis em nossas
unidades de saúde, recomendamos respeitosamente o veto total à propositura por razões
amplamente detalhadas abaixo, considerando os aspectos legais, técnicos, financeiros e sociais
envolvidos.
Contexto Normativo Existente
1. Legislação Estadual Vigente:
* Conforme a Lei Estadual nº 17.618/2023, existe uma política estadual estabelecida para
o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros
canabinóides, exclusivamente pelo SUS, para pacientes com condições específicas que
se beneficiam desses medicamentos.
e Este arcabouço legal estadual já abrange a necessidade de distribuição desses
medicamentos, mitigando a necessidade de uma regulamentação municipal
separada.
2. Regulamentação pela ANVISA:
* A RDC nº 327/2019 da ANVISA já estabelece procedimentos detalhados para a
concessão da Autorização Sanitária para fabricação, importação, comercialização,
prescrição e dispensação de produtos de Cannabis para fins medicinais. Essa
regulamentação assegura uma abordagem unificada que visa garantir a segurança,
eficácia e controle de qualidade destes produtos em todo o território nacional.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=protocolo ) pesquisa rapida&id pr... 1/3
29/05/2024 16:25 SEI/RABSANTISTA - 0244432 - Despacho
Razões para Recomendação de Veto
1. Duplicidade Regulatória:
e Instituir uma política municipal que espelha ou se sobrepõe às normativas estaduais e
federais pode levar a conflitos normativos e confusão regulatória. Isso pode complicar
a implementação eficaz das políticas de saúde e a administração de programas de
medicamentos.
2. Implicações Financeiras e Administrativas:
* À implementação de uma política municipal paralela exigiria recursos financeiros e
administrativos significativos, recursos estes que, atualmente, o município não
dispõe. A estrutura já estabelecida pelo Estado proporciona um mecanismo de
distribuição eficiente e custo-efetivo, eliminando a necessidade de duplicação dos
esforços municipais e garantindo a aplicação mais eficiente dos limitados recursos
financeiros disponíveis para atender às diversas necessidades urgentes da saúde
pública municipal.
3. Foco em Integração e Complementaridade:
* Em vez de estabelecer uma nova estrutura regulatória, o município poderia concentrar
esforços em integrar e complementar as políticas estaduais e federais existentes,
focando em educação, conscientização e melhorias no acesso aos tratamentos já
regulamentados.
4. Impacto Orçamentário Significativo
* À implementação do programa proposto implica um significativo impacto financeiro
sobre o orçamento municipal. As projeções indicam um custo anual estimado em R$
153.108,00 para atender apenas cinco casos, conforme mencionado no projeto. Dado
o aumento exponencial na demanda por medicamentos à base de Cannabis,
conforme apontado pelo crescimento de solicitações para importação relatado pela
ANVISA, é razoável prever que esses custos cresçam de maneira insustentável,
ultrapassando a capacidade de financiamento do município sem comprometer outras
áreas críticas da saúde pública.
5. Complexidades Regulatórias e Jurídicas
* O projeto, embora bem-intencionado em seus objetivos de ampliar o acesso a
tratamentos médicos inovadores, pode estar em desacordo com a legislação federal e
estadual vigente que regula rigorosamente o uso de substâncias controladas,
incluindo a Cannabis. A Lei Estadual nº 17.618/2023 já preconiza que os
medicamentos de Cannabis para fins medicinais devem ser ofertados pelo SUS, o que
pode gerar redundâncias e conflitos regulatórios que necessitam de uma abordagem
mais integrada e menos fragmentada.
6. Desafios na Implementação e Fiscalização
* À proposta exige que o município crie e mantenha uma infraestrutura complexa para a
execução de um programa de medicina canábica, incluindo a capacitação de
profissionais, a gestão de estoques de medicamentos controlados e a implementação
de sistemas de monitoramento e controle. Esses requisitos apresentam desafios
logísticos e administrativos significativos e impõem riscos de falhas na fiscalização e
no cumprimento dos padrões de segurança.
7. Considerações Éticas e Sociais
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=protocolo, | pesquisa rapida&id pr... 2/3
29/05/2024 16:25 SEI/RABSANTISTA - 0244432 - Despacho
* Há também preocupações éticas e sociais relacionadas à promoção do uso de Cannabis,
mesmo para fins medicinais, que podem influenciar negativamente a percepção
pública sobre drogas e saúde. Ainda existem controvérsias significativas na
comunidade médica e científica sobre a eficácia e segurança dos tratamentos à base
de Cannabis para uma gama ampla de condições, o que requer uma abordagem
cautelosa.
Recomendação de Veto
Baseando-nos nos pontos levantados, recomendamos o veto ao Autógrafo nº 5852, originário do
Projeto de Lei n.º 49/24. Sugerimos ainda que qualquer iniciativa para incorporar tratamentos
inovadores em nosso sistema de saúde pública seja alinhada às diretrizes nacionais e estaduais e
que seja precedida por estudos detalhados de viabilidade técnica, econômica e regulatória. A
integração e complementação das políticas estaduais e federais existentes, focando em educação,
conscientização e melhorias no acesso aos tratamentos já regulamentados, oferecerá uma solução
mais eficaz e responsável.
Estamos à disposição para discutir esta recomendação em mais detalhes ou para colaborar na
formulação de alternativas que alinhem os interesses de saúde pública estaduais e federais
existentes com responsabilidade fiscal e conformidade regulatória.
Atenciosamente,
São Vicente, 17 de maio de 2024.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária de Saúde
Documento assinado eletronicamente por Michelle Luis Santos, Secretário Municipal, em
17/05/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
my A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pes https://cidades.sei.sp,gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? |
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0244432 |
e o código CRC 7EFODA3B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00013219/2024-95 SEI nº 0244432
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=protocolo pesquisa rapida&id pr... 3/3

open original →