, 29/05/2024 16:20 SEI/RABSANTISTA - 0264275 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos |
em 29 de maio de 2024
Mensagem nº 38/24
Proc. nº 3551009.401.00013225/2024-42
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 149/23, de autoria do Vereador
Benevan Souza, por considerá-lo ilegal, inconstitucional e contrário ao interesse público,
encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5853, que dispõe sobre o
atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de
deficiência nas unidades de saúde do município e dá outras providências.
Enfatizamos oportunidade da propositura neste momento em que ocorre amplo
debate sobre o tema do atendimento prioritário aos responsáveis por pessoas com deficiência
nas unidades de saúde. Entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar
prosseguimento à tão relevante matéria.
O Autógrafo em questão foi encaminhado para análise da Ilma. Sra. Secretária
Municipal da Saúde do Município, que apresentou as seguintes justificativas técnicas
impeditivas de sanção:
“Após uma análise meticulosa do Autógrafo nº 5853, proveniente do Projeto de Lei n.º 149/23,
proposto pelo ilustre Vereador Benevan Souza, que tem por objetivo garantir o direito ao
atendimento prioritário de pai, mãe e responsável que possuem filhos com algum tipo de deficiência
nas unidades de saúde pública e privada do município, recomendamos respeitosamente o Veto Total
à propositura por razões amplamente detalhadas abaixo, considerando os aspectos legais, técnicos,
financeiros e sociais envolvidos.
1. Redundância Legal
O direito ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência já está amplamente garantido
por legislações federais, incluindo a Lei de Atendimento Preferencial (Lei nº 1.048/2000), a Lei sobre
a Transfusão de Sangue (Lei nº 10.205/2001), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que também se aplica a pessoas
com deficiência severa ou profunda. O Projeto pode ser considerado redundante, pois não adiciona
novas proteções ou direitos além dos já existentes, podendo gerar confusão quanto à aplicabilidade
das normas.
Cumpre destacar que a Lei nº 10.048/2000 já dispõe claramente que os acompanhantes ou
atendentes pessoais (sejam pais, mães ou responsáveis) de pessoas com deficiência, pessoas com
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao, origem=procedimento controlar&acao ret... 1/4
, 29/05/2024 16:20 SEI/RABSANTISTA - 0264275 - Ofício
transtorno do espectro autista, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e os
doadores de sangue, devem ser atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade.
2. Impactos Administrativos e Financeiros
A implementação prevista no Projeto de Lei requer adaptações nas Unidades de Saúde, tanto
públicas quanto privadas, incluindo a capacitação de pessoal, ajustes nos sistemas de atendimento
e fiscalização de cumprimento. Tais mudanças demandam recursos financeiros significativos e
esforços administrativos que podem não estar alinhados com as prioridades orçamentárias do
Município, especialmente se considerarmos que tais direitos já são assegurados por leis superiores,
quando pais, mães ou responsáveis acompanham a pessoa com algum tipo de deficiência.
3. Vetor de Desigualdade Potencial
Embora o Projeto vise beneficiar um grupo vulnerável, sua implementação pode inadvertidamente
criar filas prioritárias que, dependendo de sua gestão, poderiam prolongar o tempo de espera para
outros usuários dos serviços de saúde. Isso poderia resultar em desequilíbrios no sistema de saúde e
na percepção de tratamento desigual, especialmente em situações de recursos limitados ou em
emergências médicas.
4. Ambiguidade e Complexidade na Aplicação
O Projeto de Lei pode apresentar desafios na sua aplicação prática devido à necessidade de
definições claras sobre quais condições de deficiência se qualificam para o atendimento prioritário e
como essas condições devem ser comprovadas no ponto de serviço. A falta de clareza pode levar a
inconsistências na aplicação da lei e dificuldades no dia a dia das unidades de saúde.
5. Jurisprudência e Competência Legislativa
Deve-se considerar também a possibilidade de que o Projeto invada competências legislativas
reservadas ao Governo Federal, uma vez que a regulamentação da saúde e dos direitos das pessoas
com deficiência possui uma abrangência nacional. A implementação de uma lei municipal que
possa contradizer ou duplicar leis federais pode levar a questionamentos legais sobre sua validade.
Conclusão
Sugerimos que para preservar a integridade e eficiência do sistema de saúde municipal, deve-se
evitar duplicidade legal e assegurar a alocação adeguada de recursos municipais, mantendo a
conformidade com as legislações superiores já em vigor. A prioridade deve ser dada a estratégias
que otimizem os recursos existentes e melhorem o acesso universal aos serviços de saúde sem
imposições legais adicionais que podem não contribuir significativamente para melhorar os
cuidados prestados às pessoas com deficiência.
Estamos à disposição para discutir esta recomendação em mais detalhes ou para colaborar na
formulação de alternativas que alinhem os interesses de saúde pública estaduais e federais
existentes com responsabilidade fiscal e conformidade regulatória.
A manifestação daquela pasta se harmoniza com o disposto nas leis federais que
amplamente já garantem o atendimento prioritário dessas pessoas, e como explanado pela
Ilma. Sra. Secretária de Saúde “O Projeto pode ser redundante , pois não adiciona novas
proteções ao direitos já existentes, podendo gerar confusão quanto a aplicabilidade das
normas
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 2/4
« 29/05/2024 16:20 SEI/RABSANTISTA - 0264275 - Ofício
Não obstante a questão da Propositura em tela não se harmonizar com o disposto no
art.5º, IX, da Lei Orgânica Municipal, acarretando eventual conflito regulatório, a iniciativa
de Projetos que concernem à organização e funcionamento da Administração, é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo, portanto, vício de iniciativa da
propositura por parlamentar, visto confrontar com o estabelecido nos artigos 47, incisos II,
XIV e XIX, item “a”, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, destacamos:
“Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas
nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
estadual;
»
“Art. 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira
se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.”
A implementação de uma política municipal de prioridade implicaria em custos
adicionais ao Município cujo respaldo orçamentário-financeiro neste momento é inexistente.
Desta forma, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Benevan Souza,
motivos de natureza técnica, jurídica e orçamentária impedem o seu prosseguimento.
Entretanto, reafirmamos que a Secretaria da Saúde deste Município está à disposição
dos Srs. Vereadores para um amplo debate sobre este importante tema em âmbito Municipal.
Estamos certos de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de
natureza técnica que contraria o interesse público, legal, e constitucional que impedem a sua
sanção.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Câmara Municipal de São Vicente
Vereador Adilson da Farmácia Gabineto da
. R ss Recebido por: —
DD. Presidente da Câmara Municipal DSO Vós às JOD)
São Vicente — SP
seil gá Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 29/05/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
sesénies mo adual nº , de 10 de abril de 2023.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento, controlar&acao ret... 3/4
29/05/2024 16:20 SEI/RABSANTISTA - 0264275 - Ofício
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E» https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0264275
eo código CRC F6034F4C.
Referência: Processo nº 3551009.401.00013225/2024-42 SEI nº 0264275
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao origem=procedimento, controlar&acao ret... 4/4
«29/05/2024 16:22 SEI/RABSANTISTA - 0253657 - Informação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria de Saúde
Gabinete da Secretaria de Saúde
INFORMAÇÃO
Nº do Processo: 3551009.401.00013225/2024-42
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5853 - Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais com filhos com algum tipo de
deficiência.
Ao Gabinete
Senhor Prefeito,
Após uma análise meticulosa do Autógrafo nº 5853, proveniente do Projeto de Lei n.º 149/23,
proposto pelo ilustre vereador Benevan Souza, que tem por objetivo garantir o direito ao
atendimento prioritário de pai, mãe e responsável que possuem filhos com algum tipo de deficiência
nas unidades de saúde pública e privada do município, recomendamos respeitosamente o veto
total à propositura por razões amplamente detalhadas abaixo, considerando os aspectos legais,
técnicos, financeiros e sociais envolvidos.
1. Redundância Legal
O direito ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência já está amplamente garantido
por legislações federais, incluindo a Lei de Atendimento Preferencial (Lei nº 1.048/2000), a Lei
sobre a Transfusão de Sangue (Lei nº 10.205/2001), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que também se aplica
a pessoas com deficiência severa ou profunda. O projeto pode ser considerado redundante, pois
não adiciona novas proteções ou direitos além dos já existentes, podendo gerar confusão quanto à
aplicabilidade das normas.
Cumpre destacar que a Lei nº 10.048/2000 já dispõe claramente que os acompanhantes ou
atendentes pessoais (sejam pais, mães ou responsáveis) de pessoas com deficiência, pessoas com
transtorno do espectro autista, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e os
doadores de sangue, devem ser atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade.
2. Impactos Administrativos e Financeiros
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao origem=procedimento, controlar&acao ret... 1/3
29/05/2024 16:22 SEI/RABSANTISTA - 0253657 - Informação
A implementação do projeto de lei requer adaptações nas unidades de saúde, tanto públicas
quanto privadas, incluindo a capacitação de pessoal, ajustes nos sistemas de atendimento e
fiscalização de cumprimento. Tais mudanças demandam recursos financeiros significativos e
esforços administrativos que podem não estar alinhados com as prioridades orçamentárias do
município, especialmente se considerarmos que tais direitos já são assegurados por leis superiores,
quando pais, mães ou responsáveis acompanham a pessoa com algum tipo de deficiência.
3. Vetor de Desigualdade Potencial
Embora o projeto vise beneficiar um grupo vulnerável, sua implementação pode inadvertidamente
criar filas prioritárias que, dependendo de sua gestão, poderiam prolongar o tempo de espera para
outros usuários dos serviços de saúde. Isso poderia resultar em desequilíbrios no sistema de saúde
e na percepção de tratamento desigual, especialmente em situações de recursos limitados ou em
emergências médicas.
4. Ambiguidade e Complexidade na Aplicação
O projeto de lei pode apresentar desafios na sua aplicação prática devido à necessidade de
definições claras sobre quais condições de deficiência se qualificam para o atendimento prioritário
e como essas condições devem ser comprovadas no ponto de serviço. A falta de clareza pode levar
a inconsistências na aplicação da lei e dificuldades no dia a dia das unidades de saúde.
5. Jurisprudência e Competência Legislativa
Deve-se considerar também a possibilidade de que o projeto invada competências legislativas
reservadas ao governo federal, uma vez que a regulamentação da saúde e dos direitos das pessoas
com deficiência possui uma abrangência nacional. A implementação de uma lei municipal que
possa contradizer ou duplicar leis federais pode levar a questionamentos legais sobre sua validade.
Conclusão
Baseando-nos nos pontos levantados, recomendamos o veto ao Autógrafo nº 5853, originário do
Projeto de Lei n.º 149/23, justificando-se o ato como uma medida para preservar a integridade e
eficiência do sistema de saúde municipal, evitar duplicidade legal e assegurar a alocação adequada
de recursos municipais, mantendo a conformidade com as legislações superiores já em vigor. A
prioridade deve ser dada a estratégias que otimizem os recursos existentes e melhorem o acesso
universal aos serviços de saúde sem imposições legais adicionais que podem não contribuir
significativamente para melhorar os cuidados prestados às pessoas com deficiência.
Estamos à disposição para discutir esta recomendação em mais detalhes ou para colaborar na
formulação de alternativas que alinhem os interesses de saúde pública estaduais e federais
existentes com responsabilidade fiscal e conformidade regulatória.
Atenciosamente,
São Vicente, 23 de maio de 2024.
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária de Saúde
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 2/3
«29/05/2024 16:22 SEI/RABSANTISTA - 0253657 - Informação
Documento assinado eletronicamente por Michelle Luis Santos, Secretário Municipal, em
23/05/2024, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0253657
Referência: Processo nº 3551009.401.00013225/2024-42 SEI nº 0253657
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao origem=procedimento, controlar&acao ret... 3/3