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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAltera a redação do inciso IV do art. 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, para incluir o termo DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL.
native_id6001

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Término da Legislatura — Embora louvável a iniciativa do nobre Vereador e considerando o término da legislatura para a análise da propositura, sugiro que o processo seja mantido em arquivo até nova manifestação.
2024-05-29 Às Comissões competentes — —
2024-05-29 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta deste Projeto de Resolução é apontar o que pode ser 
feito para aperfeiçoar nosso Regimento Interno, com o intuito de aumentar as 
ações relativas à impunidade nos crimes de maus-tratos aos animais e de 
garantir o tratamento digno que lhes é merecido, propondo assim a inclusão 
nas comissões permanentes desta Casa de Leis o tema "Defesa do Bem-Estar 
Animal." 
Em resumo, as comissões permanentes desempenham um papel 
central no Poder Legislativo. Isso porque são responsáveis por aprofundar o 
estudo de temas específicos, promover o debate democrático, fiscalizar o 
Poder Executivo e contribuir para a qualidade das leis produzidas. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2024
Altera a redação do inciso IV do art. 36 
do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Vicente, para incluir o 
termo DEFESA DO BEM-ESTAR 
ANIMAL.
Art. 1º - O inciso IV do art. 36 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Vicente passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV - EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JUVENTUDE, CULTURA, 
TURISMO, ESPORTE E DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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