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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta deste Projeto de Resolução é apontar o que pode ser
feito para aperfeiçoar nosso Regimento Interno, com o intuito de aumentar as
ações relativas à impunidade nos crimes de maus-tratos aos animais e de
garantir o tratamento digno que lhes é merecido, propondo assim a inclusão
nas comissões permanentes desta Casa de Leis o tema "Defesa do Bem-Estar
Animal."
Em resumo, as comissões permanentes desempenham um papel
central no Poder Legislativo. Isso porque são responsáveis por aprofundar o
estudo de temas específicos, promover o debate democrático, fiscalizar o
Poder Executivo e contribuir para a qualidade das leis produzidas.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2024
Altera a redação do inciso IV do art. 36
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Vicente, para incluir o
termo DEFESA DO BEM-ESTAR
ANIMAL.
Art. 1º - O inciso IV do art. 36 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Vicente passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JUVENTUDE, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE E DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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