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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 144/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que
este obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO a importância histórica e funcional que o antigo
CREI representava para a comunidade.
CONSIDERANDO as dezenas de denúncias de que imóveis nas
proximidades estão sendo impactados pela demolição.
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. Cópia integral do contrato firmado entre a Administração
Municipal e a empresa responsável pela demolição, incluindo seus anexos e
eventuais aditivos.
2. Foram realizados estudos técnicos, laudos de engenharia ou
pareceres que embasaram a decisão de demolição? Em caso afirmativo,
solicito cópia dos documentos.
3. Houve alguma consulta ou audiência pública com a população
de São Vicente sobre a demolição do hospital? Se sim, quais foram os
resultados e deliberações dessas consultas?
4. Quais medidas estão sendo tomadas para amenizar o impacto
da demolição das propriedades vizinhas?
5. Existe previsão contratual para reparação aos atingidos pela
demolição?
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
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C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
6. Como e quando serão feitas as reparações aos imóveis
impactados pela demolição?
7. Qual foi o custo total envolvido no processo de demolição e
quais foram as fontes de financiamento?
Solicito, ainda, que sejam fornecidas cópias de todos os
documentos, relatórios, atas de reuniões, projetos e quaisquer outros materiais
que sejam pertinentes para o esclarecimento das questões acima
apresentadas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
TIAGO PERETTO
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