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materia nº 144/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Cópia integral do contrato firmado entre a Administração Municipal e a empresa responsável pela demolição, incluindo seus anexos e eventuais aditivos. 2. Foram realizados estudos técnicos, laudos de engenharia ou pareceres que embasaram a decisão de demolição? Em caso afirmativo, solicito cópia dos documentos. 3. Houve alguma consulta ou audiência pública com a população de São Vicente sobre a demolição do hospital? Se sim, quais foram os resultados e deliberações dessas consultas? 4. Quais medidas estão sendo tomadas para amenizar o impacto da demolição das propriedades vizinhas? 5. Existe previsão contratual para reparação aos atingidos pela demolição? 6. Como e quando serão feitas as reparações aos imóveis impactados pela demolição? 7. Qual foi o custo total envolvido no processo de demolição e quais
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2024-06-05T17:31:26.917253-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 144/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de 
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que 
este obtenha as informações necessárias; 
CONSIDERANDO a importância histórica e funcional que o antigo 
CREI representava para a comunidade. 
CONSIDERANDO as dezenas de denúncias de que imóveis nas 
proximidades estão sendo impactados pela demolição.
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta 
Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Cópia integral do contrato firmado entre a Administração 
Municipal e a empresa responsável pela demolição, incluindo seus anexos e 
eventuais aditivos. 
2. Foram realizados estudos técnicos, laudos de engenharia ou 
pareceres que embasaram a decisão de demolição? Em caso afirmativo, 
solicito cópia dos documentos. 
3. Houve alguma consulta ou audiência pública com a população 
de São Vicente sobre a demolição do hospital? Se sim, quais foram os 
resultados e deliberações dessas consultas? 
4. Quais medidas estão sendo tomadas para amenizar o impacto 
da demolição das propriedades vizinhas? 
5. Existe previsão contratual para reparação aos atingidos pela 
demolição? 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
6. Como e quando serão feitas as reparações aos imóveis 
impactados pela demolição? 
7. Qual foi o custo total envolvido no processo de demolição e 
quais foram as fontes de financiamento? 
Solicito, ainda, que sejam fornecidas cópias de todos os 
documentos, relatórios, atas de reuniões, projetos e quaisquer outros materiais 
que sejam pertinentes para o esclarecimento das questões acima 
apresentadas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
TIAGO PERETTO

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