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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 156/2024
A Justiça do Distrito Federal concedeu, nessa terça-feira (21/5),
uma liminar que proíbe os planos de saúde de excluírem pacientes autistas do
serviço, exceto em casos de inadimplemento, sob pena de multa diária no valor
de R$ 59 mil.
A decisão também impede o cancelamento dos planos de saúde
de pessoas com doenças raras e paralisia cerebral.
Conforme consta na liminar, os segurados com Transtorno do
Espectro Autista que foram excluídos unilateralmente pelos planos de saúde
devem ser prontamente readmitidos, nas mesmas condições anteriores à
rescisão, mediante pedido formalizado pelos segurados, em pedido a ser
atendido em até três dias.
A partir dessa decisão todos os autistas que receberam
notificação de suspensão ou que já foram suspensos deverão ter o seu plano
de volta, essa é a decisão judicial. É fazer valer um direito do consumidor,
devolver um direito que foi retirado. Isso prova que o plano de saúde não tem
respeito ao autista.
Foi entregue na Câmara Federal na última quarta-feira (15/5) o
pedido de abertura de uma Comissão Parlamentares de Inquérito (CPI) para
que sejam investigados possíveis abusos quanto à prestação de serviços dos
planos de saúde no Brasil.
Para que a comissão seja instalada, é necessária a assinatura de
171 parlamentares, o equivalente a um terço da Casa.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Deputado
Federal Paulo Alexandre Barbosa solicitando que represente a Baixada
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
Santista nessa Comissão Parlamentar de Inquérito atuando em proteção às
pessoas com deficiência que estão sendo excluídas dos planos de saúde.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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