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materia nº 156/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa solicitando que represente a Baixada Santista nessa Comissão Parlamentar de Inquérito atuando em proteção às pessoas com deficiência que estão sendo excluídas dos planos de saúde.
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2024-06-05T17:31:27.085248-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 156/2024
A Justiça do Distrito Federal concedeu, nessa terça-feira (21/5), 
uma liminar que proíbe os planos de saúde de excluírem pacientes autistas do 
serviço, exceto em casos de inadimplemento, sob pena de multa diária no valor 
de R$ 59 mil. 
A decisão também impede o cancelamento dos planos de saúde 
de pessoas com doenças raras e paralisia cerebral. 
Conforme consta na liminar, os segurados com Transtorno do 
Espectro Autista que foram excluídos unilateralmente pelos planos de saúde 
devem ser prontamente readmitidos, nas mesmas condições anteriores à 
rescisão, mediante pedido formalizado pelos segurados, em pedido a ser 
atendido em até três dias. 
A partir dessa decisão todos os autistas que receberam 
notificação de suspensão ou que já foram suspensos deverão ter o seu plano 
de volta, essa é a decisão judicial. É fazer valer um direito do consumidor, 
devolver um direito que foi retirado. Isso prova que o plano de saúde não tem 
respeito ao autista. 
Foi entregue na Câmara Federal na última quarta-feira (15/5) o 
pedido de abertura de uma Comissão Parlamentares de Inquérito (CPI) para 
que sejam investigados possíveis abusos quanto à prestação de serviços dos 
planos de saúde no Brasil. 
Para que a comissão seja instalada, é necessária a assinatura de 
171 parlamentares, o equivalente a um terço da Casa. 
Diante do exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Deputado 
Federal Paulo Alexandre Barbosa solicitando que represente a Baixada 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
Santista nessa Comissão Parlamentar de Inquérito atuando em proteção às 
pessoas com deficiência que estão sendo excluídas dos planos de saúde.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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