| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a garantia de segurança e privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal, com controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público nas repartições municipais de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade TvDiuus nº 1861/2024 Dispõe sobre a garantia de segurança e privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal, com controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público nas repartições municipais de São Vicente. Proc. 16149/2024-27 Art. 1º Fica instituída a política de garantia de segurança e privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal de São Vicente. Art. 2º O atendimento ao público nas repartições municipais deverá assegurar a segurança e privacidade dos cidadãos, bem como dos servidores públicos lotados nos órgãos municipais. p 81º Para garantia da segurança e da privacidade mencionadas no caput, a Administração adotará as seguintes medidas: =x |- implementação de sistemas de controle de acesso nas áreas restritas ao público junto à recepção ou portaria, permitindo a entrada apenas de pessoas autorizadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto; Il - sinalização adequada nas áreas restritas, indicando claramente a proibição de acesso ao público; III - capacitação dos servidores públicos e empregados terceirizados sobre procedimentos de segurança e privacidade no atendimento ao público; IV - disponibilização de áreas específicas e reservadas para o atendimento de casos que requeiram maior privacidade. $ 2º A Administração Municipal poderá, fora das áreas reservadas de atendimento privado, instalar câmeras de segurança e monitoramento em pontos estratégicos das repartições municipais, respeitando, no que tange ao tratamento dos dados obtidos com as filmagens, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Art. 3º O controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público será realizado por meio de: | - identificação pessoal por meio de crachá ou outro dispositivo de identificação fornecido pela Administração; Il - registros de entrada e saída das pessoas nas áreas restritas, quando necessário, para garantir a segurança e a integridade das informações, do pessoal e do patrimônio. Parágrafo único. As Secretarias Municipais poderão elaborar e implementar planos de segurança específicos, levando em consideração as particularidades de cada repartição e as necessidades específicas de atendimento ao público na execução de sua política pública finalística. Art. 4º É vedado, em qualquer hipótese, a utilização de qualquer dispositivo de gravação de áudio ou vídeo nas dependências das unidades de saúde ou educação da Prefeitura. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único. Excetuam-se à regra do caput as seguintes situações: | - quando houver prévia e expressa autorização, por escrito, pela chefia da unidade, por motivos de controle interno, transparência e educação; Il - quando necessário para documentação médica ou legal, conforme determinado por autoridades médicas e sanitárias competentes; Ill - quando houver determinação judicial ou do controle de contas. Art. 5º O livre acesso dos Vereadores às repartições municipais, na forma do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, não importará em acesso imediato às áreas específicas reservadas para o atendimento privativo de saúde ou educacional. 8 1º A fim de assegurar o exercício do poder de fiscalização, e não prejudicar as operações locais, em respeito à privacidade dos cidadãos atendidos, o Poder Executivo deverá franquear o acesso das autoridades públicas municipais às dependências referidas no caput mediante prévia comunicação à administração da unidade, fazendo-o mediante acompanhamento de servidor especialmente designado para este fim. 8 2º O livre acesso de que trata este artigo não é extensível âqueles que não sejam detentores de mandato eletivo, ainda que no exercício da assessoria ou da representação parlamentar. 8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, às direções sindicais no exercício da fiscalização. Art. 6º Os órgãos públicos que noticiarem o descumprimento dos preceitos desta Lei poderão, se necessário, acionar a Guarda Civil Municipal para, mediante uso proporcional da força, retirar das dependências da unidade seus descumpridores, sem prejuízo do acionamento das autoridades policiais. Art. 7º As regras constantes dos artigos 4º e 6º desta Lei serão afixadas nas portarias e recepções das unidades de saúde e de educação da Prefeitura, acompanhados, ainda, da advertência: “DESACATAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É CRIME - PENA DE SEIS MESES A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, OU MULTA (art. 331 do Código Penal)”. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a garantia de segurança e privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal, com controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público nas repartições municipais de São Vicente. A necessidade de regulamentar e implementar medidas de segurança e privacidade no atendimento ao público nas repartições municipais é evidente, tendo em vista a crescente demanda por serviços públicos e a importância de assegurar um ambiente seguro tanto para os cidadãos quanto para os servidores públicos. Além disso, não há como deixar de registrar, também, como fundamento desta propositura, o lamentável episódio de agressão e abuso de poder ocorrido nas dependências do Pronto Socorro Central, em 27 de maio deste ano, que culminou na agressão covarde de trabalhador dedicado ao cuidado, justamente, da restrição de acesso de pessoas alheias ao serviço público naquela unidade de saúde. A privacidade no atendimento é um direito fundamental dos cidadãos vicentinos, especialmente em casos que envolvam informações pessoais sensíveis ou situações delicadas que exijam um tratamento mais reservado, especialmente na área de saúde e da educação de crianças e adolescentes. A ausência de medidas adequadas de controle de acesso e segurança pode expor os cidadãos a constrangimentos e violar sua privacidade, além de comprometer a eficiência dos serviços prestados. Vale observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 298.763/SC, fixou a tese de que a sala de um servidor público é um local de acesso restrito, onde a pessoa exerce seu trabalho, e, por isso, a invasão desse local pode, inclusive, ser considerado crime de violação de domicílio, conforme prevê o artigo 150, 8 4º, do Código Penal. Além disso, em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2030517- 22.2021.8.26.0000, fixou a tese de que a atuação fiscalizadora do Legislativo sobre o Executivo não é, de fato, ilimitada, sujeitando-se a limites e regramentos, em conformidade com o disposto nos artigos 20 e 150 da Constituição Estadual. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Com a adoção das medidas fixadas nesta Propositura, espera-se proporcionar um atendimento de melhor qualidade ao público, garantindo que todos os cidadãos sejam tratados com o respeito e a dignidade que merecem, ao mesmo tempo em que se promove a segurança e a eficiência dos serviços públicos municipais prestados pela Prefeitura, além de, claro, prestigiar o sistema constitucional de freios e contrapesos que equilibra a separação de Poderes. Essas Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga. A PREFEITURA São Vicente, / /