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materia nº 1861/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1861 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a garantia de segurança e privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal, com controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público nas repartições municipais de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
TvDiuus nº 1861/2024
Dispõe sobre a garantia de
segurança e privacidade no
atendimento ao público nas unidades
da Administração Municipal, com
controle de acesso e permanência
nas áreas restritas ao público nas
repartições municipais de São
Vicente.
Proc. 16149/2024-27
Art. 1º Fica instituída a política de garantia de segurança e privacidade no
atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal de São Vicente.
Art. 2º O atendimento ao público nas repartições municipais deverá
assegurar a segurança e privacidade dos cidadãos, bem como dos servidores públicos
lotados nos órgãos municipais.
p 81º Para garantia da segurança e da privacidade mencionadas no caput,
a Administração adotará as seguintes medidas:
=x |- implementação de sistemas de controle de acesso nas áreas restritas
ao público junto à recepção ou portaria, permitindo a entrada apenas de pessoas
autorizadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto;
Il - sinalização adequada nas áreas restritas, indicando claramente a
proibição de acesso ao público;
III - capacitação dos servidores públicos e empregados terceirizados sobre
procedimentos de segurança e privacidade no atendimento ao público;
IV - disponibilização de áreas específicas e reservadas para o atendimento
de casos que requeiram maior privacidade.
$ 2º A Administração Municipal poderá, fora das áreas reservadas de
atendimento privado, instalar câmeras de segurança e monitoramento em pontos
estratégicos das repartições municipais, respeitando, no que tange ao tratamento dos
dados obtidos com as filmagens, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Art. 3º O controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público
será realizado por meio de:
| - identificação pessoal por meio de crachá ou outro dispositivo de
identificação fornecido pela Administração;
Il - registros de entrada e saída das pessoas nas áreas restritas, quando
necessário, para garantir a segurança e a integridade das informações, do pessoal e
do patrimônio.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais poderão elaborar e
implementar planos de segurança específicos, levando em consideração as
particularidades de cada repartição e as necessidades específicas de atendimento ao
público na execução de sua política pública finalística.
Art. 4º É vedado, em qualquer hipótese, a utilização de qualquer
dispositivo de gravação de áudio ou vídeo nas dependências das unidades de saúde
ou educação da Prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parágrafo único. Excetuam-se à regra do caput as seguintes situações:
| - quando houver prévia e expressa autorização, por escrito, pela chefia da
unidade, por motivos de controle interno, transparência e educação;
Il - quando necessário para documentação médica ou legal, conforme
determinado por autoridades médicas e sanitárias competentes;
Ill - quando houver determinação judicial ou do controle de contas.
Art. 5º O livre acesso dos Vereadores às repartições municipais, na forma
do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, não importará em acesso imediato às áreas
específicas reservadas para o atendimento privativo de saúde ou educacional.
8 1º A fim de assegurar o exercício do poder de fiscalização, e não
prejudicar as operações locais, em respeito à privacidade dos cidadãos atendidos, o
Poder Executivo deverá franquear o acesso das autoridades públicas municipais às
dependências referidas no caput mediante prévia comunicação à administração da
unidade, fazendo-o mediante acompanhamento de servidor especialmente designado
para este fim.
8 2º O livre acesso de que trata este artigo não é extensível âqueles que
não sejam detentores de mandato eletivo, ainda que no exercício da assessoria ou da
representação parlamentar.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, às direções sindicais no
exercício da fiscalização.
Art. 6º Os órgãos públicos que noticiarem o descumprimento dos preceitos
desta Lei poderão, se necessário, acionar a Guarda Civil Municipal para, mediante uso
proporcional da força, retirar das dependências da unidade seus descumpridores, sem
prejuízo do acionamento das autoridades policiais.
Art. 7º As regras constantes dos artigos 4º e 6º desta Lei serão afixadas
nas portarias e recepções das unidades de saúde e de educação da Prefeitura,
acompanhados, ainda, da advertência: “DESACATAR SERVIDOR PÚBLICO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É CRIME - PENA DE SEIS MESES A DOIS ANOS DE
DETENÇÃO, OU MULTA (art. 331 do Código Penal)”.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a garantia de segurança e
privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal, com
controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público nas repartições
municipais de São Vicente.
A necessidade de regulamentar e implementar medidas de segurança e
privacidade no atendimento ao público nas repartições municipais é evidente, tendo
em vista a crescente demanda por serviços públicos e a importância de assegurar um
ambiente seguro tanto para os cidadãos quanto para os servidores públicos. Além
disso, não há como deixar de registrar, também, como fundamento desta propositura,
o lamentável episódio de agressão e abuso de poder ocorrido nas dependências do
Pronto Socorro Central, em 27 de maio deste ano, que culminou na agressão covarde
de trabalhador dedicado ao cuidado, justamente, da restrição de acesso de pessoas
alheias ao serviço público naquela unidade de saúde.
A privacidade no atendimento é um direito fundamental dos cidadãos
vicentinos, especialmente em casos que envolvam informações pessoais sensíveis ou
situações delicadas que exijam um tratamento mais reservado, especialmente na área
de saúde e da educação de crianças e adolescentes. A ausência de medidas
adequadas de controle de acesso e segurança pode expor os cidadãos a
constrangimentos e violar sua privacidade, além de comprometer a eficiência dos
serviços prestados.
Vale observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Habeas Corpus nº 298.763/SC, fixou a tese de que a sala de um servidor público é um
local de acesso restrito, onde a pessoa exerce seu trabalho, e, por isso, a invasão
desse local pode, inclusive, ser considerado crime de violação de domicílio, conforme
prevê o artigo 150, 8 4º, do Código Penal.
Além disso, em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2030517-
22.2021.8.26.0000, fixou a tese de que a atuação fiscalizadora do Legislativo sobre o
Executivo não é, de fato, ilimitada, sujeitando-se a limites e regramentos, em
conformidade com o disposto nos artigos 20 e 150 da Constituição Estadual.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Com a adoção das medidas fixadas nesta Propositura, espera-se
proporcionar um atendimento de melhor qualidade ao público, garantindo que todos os
cidadãos sejam tratados com o respeito e a dignidade que merecem, ao mesmo tempo
em que se promove a segurança e a eficiência dos serviços públicos municipais
prestados pela Prefeitura, além de, claro, prestigiar o sistema constitucional de freios e
contrapesos que equilibra a separação de Poderes.
Essas Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
A PREFEITURA
São Vicente, / /

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