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materia nº 171/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação do art. 4.° e passa a único o § 1.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995 que regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipais e da outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995, regulamenta o
funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências.
Essa Lei estabeleceu originalmente o prazo de três anos para
a utilização de sepulturas temporárias, desde que os interessados recolham aos
cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção
e conservação das respectivas campas ou jazigos.
Temos recebido várias solicitações de munícipes que
solicitam a dilatação desse prazo, visto que a grande maioria das famílias tem
interesse na permanência dos restos mortais de seus entes queridos por mais
tempo.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 171/11 • DOCUMENTO N.° 1529 /11
Altera a redação do art. 4.° e passa a único
o § 1.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de
1995 que regulamenta o funcionamento
dos Cemitérios Municipais e da outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho
de 1995, passando o §1.° a Parágrafo único, com a redação dada pela Lei n.°
337-A, de 15 de setembro de 1995:
"Art. 4,° - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de cinco
anos, renovável anualmente, desde que os interessados recolham aos
cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela
construção e conservação das respectivas campas ou jazigos".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSQ-DE SOUSA
Em 30 de junho de 2011
E1A
Tec0526/DH/AD/be -&

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