| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4.° e passa a único o § 1.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995 que regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipais e da outras providências. |
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• , ' l_ , Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995, regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências. Essa Lei estabeleceu originalmente o prazo de três anos para a utilização de sepulturas temporárias, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e conservação das respectivas campas ou jazigos. Temos recebido várias solicitações de munícipes que solicitam a dilatação desse prazo, visto que a grande maioria das famílias tem interesse na permanência dos restos mortais de seus entes queridos por mais tempo. Assim sendo, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 171/11 • DOCUMENTO N.° 1529 /11 Altera a redação do art. 4.° e passa a único o § 1.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995 que regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipais e da outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 329-A, de 11 de julho de 1995, passando o §1.° a Parágrafo único, com a redação dada pela Lei n.° 337-A, de 15 de setembro de 1995: "Art. 4,° - A utilização de sepulturas temporárias será pelo prazo de cinco anos, renovável anualmente, desde que os interessados recolham aos cofres municipais as taxas correspondentes e se responsabilizem pela construção e conservação das respectivas campas ou jazigos". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSQ-DE SOUSA Em 30 de junho de 2011 E1A Tec0526/DH/AD/be -&