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materia nº 173/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaRedenomina o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, instituído pela Lei n°56-A de 17.10.91.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/11 fl. 02
PROJETODELEI nQ 173/11
DOCUMENTO n° 1548/11
Redenomina o Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEN, instituído pela
Lei n°56-A de 17.10.91.
Proc. n° 15549/91
Art. 1° - O Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN, instituído pela Lei n° 56-A, de 17 de outubro de 1991, alterada pela
Lei n° 2580-A, de 1° de abril de 2011, passa a denominar-se Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD.
Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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