| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Redenomina o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, instituído pela Lei n°56-A de 17.10.91. |
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<à/aa& Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 56/11 fl. 02 PROJETODELEI nQ 173/11 DOCUMENTO n° 1548/11 Redenomina o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, instituído pela Lei n°56-A de 17.10.91. Proc. n° 15549/91 Art. 1° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, instituído pela Lei n° 56-A, de 17 de outubro de 1991, alterada pela Lei n° 2580-A, de 1° de abril de 2011, passa a denominar-se Conselho Municipal Antidrogas - COMAD. Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.